Decreto Nº 12.622 de 06/06/2007

Altera dispositivos do Decreto nº 12.222, de 14 de maio de 2006, que concede incentivo fiscal ao estabelecimento da empresa MSG INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, CAGEP N.º 19.459.004-6.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Lei n.º 4.859, de 27 de agosto de 1996, e no art. 1º do Decreto n.º 9.591, de 21 de outubro de 1996;

CONSIDERANDO o que consta do Processo n º 20.007/07, de 22 de março de 2007, da Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Turismo, e do Parecer Técnico Nº 014/07, de 09 de maio de 2007, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico - CODEN;

CONSIDERANDO, ainda, o despacho autorizativo do Secretário da Fazenda, exarado no referido processo,

D E C R E T A:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 12.222, de 14 de maio de 2006, passam a vigorar com as seguintes redações: I – o segundo CONSIDERANDO: “CONSIDERANDO o que consta dos Processos n ºs 20.073/06, de 26 de abril de 2006, 20.078/06, de 30 de maio de 2006 e 20.007/07, de 22 março de 2007, da Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Turismo, e dos Pareceres Técnicos nºs 018/06, de 11 de maio de 2006, 052/06, de 02 de agosto de 2006 e 014/07, de 09 de maio de 2007, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico - CODEN;” II – os incisos I e II do art. 1º: “I – PRODUTOS SEM SIMILAR: a partir de 01 de novembro de 2006 para os produtos café torrado e moído, e a partir de 01 maio de 2007 para os produtos farinha de milho flocada e colorau, respeitado o prazo já transcorrido; II – PRODUTOS COM SIMILAR: até 31 de outubro 2006 para os produtos café torrado e moído, e até 30 de abril de 2007 para os produtos farinha de milho flocada e colorau” III –as alíneas “a” dos incisos I e II do art. 2º: “Art. 2º ........................................................................................................ I - ................................................................................................................ a) - saídas dos produtos SEM SIMILAR, exclusivamente de sua fabricação, na forma dos Pareceres Técnicos nºs 052/06, de 02 de agosto de 2006 e 014/07, de 09 de maio de 2007, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico - CODEN; .................................................................................................................. II - ............................................................................................................ a) – saídas dos produtos COM SIMILAR, de sua fabricação, na forma dos Pareceres Técnicos nºs 018/06, de 11 de maio de 2006 e 052/06, de 02 de agosto de 2006 da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico – CODEN.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 06 de junho de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
     EM EXERCÌCIO
SECRETÁRIO DA FAZENDA
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E TECNOLÓGICO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 108 de 11/06/2007