Lei Ordinária Nº 5.584 de 11/07/2006

Modifica disposições das Leis n°s 5.242, de 25 de junho de 2002 e 5.392, de 14 de junho de 2004. (*)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O anexo III, da Lei n° 5.242, de 25 de junho de 2002 e os anexos II e IV da Lei n° 5.392, de 14 de junho de 2004, passam a vigorarem na forma dos anexos I, II e III, respectivamente desta Lei.

Art. 2º

A quantidade de vagas previstas no Anexo I desta lei, por área de atuação, dos ocupantes do cargo de Auditor Fiscal de Controle Externo obedecerá ao disposto no quadro a seguir:
 
ÁREA DE ATUAÇÃO
NÚMERO DE VAGAS
Comum a qualquer curso superior
94
Específica de engenharia
08
Específica de ciências da computação
06
 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 11 de julho de 2006.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
(*) Lei de autoria do Deputado João Mádison (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de junho de 2000).




Anexo I

Func?es de Confianca


SÍMBOLO
FUNÇÃO
QUANTI-DADE
VENCI-MENTO
REPRESEN-TAÇÃO
VALOR EM R$
TC-DAÍ-210
Chefe de Seção
11
-
-
240,00
TC-DAÍ-220
Auxiliar/Encarregado de Setor
45
-
-
192,00
Anexo II

Cargos em Comiss?o


SÍMBOLO
FUNÇÃO
QUANTI-DADE
VENCI-MENTO
REPRESEN-TAÇÃO
VALOR EM R$
TC-DAS-10
Diretor
06
440,00
3.960,00
4.400,00
Chefe de Gabinete da Presidência
01
Secretário
01
Assessor Especial da Presidência
01
TC-DAS-09
Chefe de Gabinete de Conselheiro
07
400,00
3.600,00
4.000,00
Assessor de Controle Externo
14
TC-DAS-08
Assessor Militar
01
314,17
2.827,51
3.141,68
Assessor de Gabinete de Conselheiro
07
Consultor Técnico
06
TC-DAS-07
Assessor Especial
10
245,17
2.206,46
2.451,63
Subsecretário
01
Chefe de Divisão
18
Coordenador
06
Assistente de Gabinete de Conselheiro
07
TC-DAS-06
Consultor de Controle Externo
17
186,79
1.681,04
1.867,83
Secretário de Câmara
02
TC-DAS-05
Assessor de Produção
01
142,36
1.281,23
1.423,59
Assessor de Operação
01
Assessor de Sistemas
01
TC-DAS-04
Assistente de Saúde – Médico
02
108,48
976,32
1.084,80
Assistente de Saúde – Dentista
02
TC-DAS-03
Consultor de Gabinete da Auditoria
10
82,66
743,98
826,64
Assistente de Controle Externo
41
Consultor de Gabinete do Ministério Público
10
TC-DAS-02
Assistente de Administração
28
62,99
566,92
629,91
TC-DAS-01
Auxiliar de Operação
19
48,00
432,00
480,00
TOTAL
220
 
Anexo III

Estrutura da Carreira


CARGO
NÍVEL
NÚMERO DE VAGAS
Auditor Fiscal de Controle Externo
I
108
II
III

 

CARGO
NÍVEL
NÚMERO DE VAGAS
Assessor Jurídico
I
14
II
III

 

CARGO
NÍVEL
NÚMERO DE VAGAS
Técnico de Controle Externo
I
56
II
III

 

CARGO
NÍVEL
NÚMERO DE VAGAS
Agente de Controle Externo
I
57
II
III

 


Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 129 de 11/07/2006