Lei Ordinária Nº 5.452 de 09/06/2005

Dispõe sobre a garantia de vagas nas escolas públicas estaduais do ensino fundamental e médio, e dá outras providências.(*)




O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ.

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As escolas públicas estaduais do ensino fundamental e médio no âmbito do Estado do Piauí, ficam obrigadas a garantir vagas, para filhos de Missionários, Bispos, Pastores e Sacerdotes de qualquer credo religioso, quando transferidos, para continuar o exercício de seu ministério.

Parágrafo Único As vagas referidas no caput deste artigo, devem estar disponíveis a qualquer época do ano letivo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina. (PI), 09 de junho de 2005.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
(*) Lei de autoria do Dep. Warton Santos (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07-06-2000).




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 109 de 13/06/2005