Lei Ordinária Nº 5.653 de 04/06/2007

Autoriza o Poder Executivo a proceder alteração na classificação orçamentária da receita e da despesa constante da Lei nº 5.619, de 28 de dezembro de 2006, para adequação às Portarias Interministeriais nº 338, de 26 de abril de 2006 e nº 688, de 14 de outubro de 2005, dos Ministérios da Fazenda e Planejamento, Orçamento e Gestão e à Emenda Constitucional nº 53/2006, de 20 de dezembro de 2006 e regulamentação sucedânea.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber, que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a classificação orçamentária da receita e da despesa do Fundo de Previdência do Estado do Piauí constante da Lei Orçamentária Anual de 2007 – Lei nº 5.619, de 28 de dezembro de 2006, com a finalidade de adequação às Portarias Interministeriais nº 338, de 26 de abril de 2006 e nº 688, de 14 de outubro de 2005, dos Ministérios da Fazenda e Planejamento, Orçamento e Gestão.

Parágrafo Único As adequações de que trata este artigo estão espelhadas nos anexos I – Resumo Geral da Receita; II – Receita Orçamentária Segundo as Fontes de Recursos; III e IV – Quadro de Detalhamento da Despesa 2007.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a classificação orçamentária da receita e da despesa, constante da Lei Orçamentária Anual de 2007 – Lei nº 5.619, de 28 de dezembro de 2006, com a finalidade de adequação à Emenda Constitucional nº 53/2006, de 20 de dezembro de 2006; Medida Provisória nº 339/2006, de 28 de dezembro de 2006; Portara nº 48/2007, de 31 de janeiro de 2007, e regulamentação sucedânea, que institui o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

Parágrafo Único As adequações do caput deste artigo estão espelhadas nos anexos I – Resumo Geral da Receita; II – Receita Orçamentária Segundo as Fontes de Recursos e V – Quadro de Detalhamento da Despesa 2007.

Art. 3º As alterações na despesa decorrentes das adequações dos Artigos 1º e 2º desta Lei não onerarão o limite para abertura de créditos adicionais suplementares autorizado na Lei Orçamentária Anual 2007 – Lei nº 5.619, de 28 de dezembro de 2006.

Art. 4º As Secretarias do Planejamento, da Fazenda e da Educação e Cultura e o Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí (IAPEP) adotarão as medidas necessárias para a implementação das alterações orçamentárias e financeiras.

Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 04 de junho de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO


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Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 105 de 05/06/2007