Lei Ordinária Nº 5.582 de 11/07/2006

Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Advogados Trabalhistas do Estado do Piauí – A.A.T.PI. (*)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecida de Utilidade Pública a Associação dos Advogados Trabalhistas do Estado do Piauí – A.A.T.PI, com sede e foro na cidade de Teresina – PI.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados os direitos e vantagens da Legislação em vigor.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 11 de julho de 2006.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
(*) Lei de autoria do Deputado João Mádison (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de junho de 2000).





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 129 de 11/07/2006