Decreto Nº 12.665 de 27/06/2007

Regulamenta a Lei nº 5.643 de 12 de abril de 2007, que cria a Agência de Tecnologia da Informação do Estado do Piauí – ATI, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 102, XIII, da Constituição Estadual; 

                                            D E C R E TA:

Art. 1º A Agência de Tecnologia da Informação do Estado do Piauí – ATI, autarquia vinculada à Secretária de Administração, dotada de autonomia financeira, orçamentária, funcional e administrativa, criada pela Lei nº 5.643 de 12 de abril de 2007, com sede e foro em Teresina, reger-se-á pelo presente decreto.

Parágrafo Único A ATI será instalada em Teresina, à Avenida Pedro Freitas, s/n, Escola Fazendária, 1° Andar, Bairro São Pedro, CEP 64018-900, podendo futuramente mudar de endereço por deliberação de sua Diretoria.

Art. 2º A ATI tem por finalidade principal elaborar, coordenar e executar a Política de Informática e de Tecnologia da Informação do Estado do Piauí.

Art. 3º À ATI, sem prejuízo de outras atribuições que lhe forem cometidas, tendo em vista o desenvolvimento de sua finalidade compete:

I - elaborar a política e as diretrizes de informática dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual;

II - planejar e coordenar a implantação de serviços especializados de informática nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual;

III - supervisionar e coordenar os sistemas de administração de recursos de informação e informática da Administração Pública Estadual;

IV - supervisionar e controlar o gerenciamento da Política Estadual de Informática e a prestação de serviços especializados de informática aos órgãos e entidades governamentais do Estado do Piauí;

V - projetar e viabilizar a integração e a disponibilização de informações automatizadas dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual de interesse do Governo do Estado do Piauí;

VI - promover o desenvolvimento tecnológico, o estudo, a formação, o aperfeiçoamento e a seleção de pessoas, mediante concurso público, da área de informática, necessários aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, em consonância com a secretária da Administração;

VII - planejar, juntamente com os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, a contratação de aquisição, locação e expansão de equipamentos, programas de computador e soluções de informática aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, bem como promover a racionalização do uso desses recursos;

VIII - estabelecer mecanismos de segurança capazes de garantir a integridade da informação e de sistemas sob a responsabilidade da Agencia;

IX - administrar, manter e operar a infra-estrutura de comunicações, representada pela Rede Governo, incluindo os equipamentos centralizados, como os servidores corporativos, além de planejar e coordenar a implantação de uma solução de rede multiserviço que suporte tráfego integrado a voz, dados e imagens, para as diversas demandas de comunicação no âmbito do Governo Estadual;

X - orientar tecnicamente a implantação de projeto dos órgãos da Administração Pública Estadual, que visem ao atendimento de necessidades corporativas que compreendem a utilização de informática e tecnologia da informação, inclusive no que se refere aos sistemas de informações geográficas e de geoprocessamento, serviços eletrônicos governamentais, tratamento de imagens e microfilmagens;

XI - prestar consultoria técnica e serviços especializados de informática aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, e a terceiros;

XII - canalizar esforços para melhoria de serviços, sobretudo na atualização tecnológica e expansão do emprego da informática na Administração Pública Estadual;

XIII - preservar a gestão, o controle e a integralidade das informações estratégicas de Estado;

XIV - elaborar o seu orçamento a ser incluído na Lei Orçamentária Anual do Estado do Piauí;

XV - manter, controlar e supervisionar os meios de comunicação de dados entre a capital e os demais municípios do Estado, dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual;

XVI - elaborar o seu regimento interno, submetendo-o à aprovação do Chefe do Poder Executivo Estadual;

XVII - praticar todos os atos necessários ao pleno e justo cumprimento dos seus objetivos;

XVIII - celebrar convênios, ajustes, acordos, contratos ou outros instrumentos congêneres, com os órgãos ou entidades da União, Estados e Municípios, com outras empresas e com organizações não governamentais, para a consecução de suas finalidades, observado o disposto na Constituição Estadual.

Art. 4º A estrutura administrativa da ATI compõe-se de:

I - três Diretorias,sendo:

a) Diretoria Geral;

b) Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação; e

c) Diretoria de Gestão Estratégica e Operacional.

II - Assessoria Técnica;

III - Assistência de Serviços;

IV - Gerências;

V - Coordenações; e

VI - Supervisões.

§ 1º A Assessoria Técnica, a Assistência de Serviços, as Gerências, Coordenações e Supervisões da estrutura da ATI são aquelas criadas pelo Art. 9º da Lei nº 5.643, de 12 de abril de 2007 e listadas no Anexo I da mesma Lei.

§ 2º As competências e atribuições da Assessoria Técnica, da Assistência de Serviços, dos Gerentes, Coordenadores e Supervisores serão estabelecidas através de instrumentos de ordenação interna da ATI, aprovados pela Diretoria.

Art. 5º Os Diretores e os ocupantes dos cargos em comissão da ATI são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Estadual.

Art. 6º Compete à Diretoria, agindo conjuntamente e por deliberação da maioria de seus membros:

I - aprovar o Regimento Interno da Agência;

II - aprovar, em cada exercício, as estimativas da receita, as programações gerais de despesas, a previsão de investimentos e suas modificações;

III - elaborar, em cada exercício, as demonstrações financeiras obrigatórias da Agência;

IV - propor alterações deste regulamento, para aprovação pelo Governador do Estado;

V - propor orçamento anual bem como os créditos adicionais.

Art. 7º O Diretor Geral exercerá as funções executivas da Diretoria Geral da Agência cabendo-lhe, nesta qualidade, o comando hierárquico sobre o pessoal e o serviço, com as competências correspondentes, e também:

I - estabelecer as diretrizes funcionais, executivas e administrativas a serem seguidas pela Agencia, zelando por seu efetivo cumprimento;

II - propor o estabelecimento e alteração das políticas governamentais de tecnologia da informação e comunicação;

III - exercer o poder normativo da Agência relativamente à tecnologia da informação e comunicação;

IV - aprovar editais de licitação, homologar adjudicações, bem como decidir pela prorrogação, transferência, intervenção e extinção, em relação às prestações de serviços no regime público da tecnologia da informação e comunicação, obedecendo o plano aprovado pelo Poder Executivo;

V - resolver sobre a aquisição e alienação de bens;

VI - autorizar a contratação de serviços de terceiros, na forma da legislação em vigor;

VII - deliberar na esfera administrativa quanto à interpretação da legislação de tecnologia da informação e comunicações e sobre os casos omissos;

VIII - exercer o poder de decisão final sobre todas as matérias da alçada da Agência;

IX - deliberar sobre a direção da Agência pelos Diretores, nos termos da Lei de criação da Agência;

X - representar a Agência, ativa e passivamente, firmando em conjunto com outro Diretor, os convênios, ajustes e contratos, respeitado o disposto na Constituição Estadual;

XI - submeter ao Conselho Estadual de Informática os expedientes em matéria de competência deste;

XII - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Estadual de Informática;

XIII - encaminhar ao Chefe do Poder Executivo, quando for o caso, as propostas e medidas aprovadas pelo Conselho Estadual de Informática;

XIV - requisitar de quaisquer órgãos e entidades da Administração Publica Estadual as informações e diligências necessárias;

XV - aprovar os editais de concurso público e homologar seu resultado;

XVI - convocar as reuniões ordinárias do Conselho Estadual de Informática, bem como as reuniões extraordinárias.

Parágrafo Único A Diretoria Geral disporá de um Gabinete, a ela vinculando-se também a Assesoria Técnica , o Núcleo Setorial de Controle Interno e a Assistencia de Serviços..

Art. 8º Ao Diretor Geral compete, ainda:

I - representar a Agência em juízo e fora dele, podendo nomear procuradores, prepostos e mandatários;

II - fixar as áreas executivas de responsabilidade dos demais membros da Diretoria, excetuadas aquelas de atribuição específica;

III - convocar, coordenar e presidir as reuniões da Diretoria;

IV - admitir, promover, transferir, licenciar, dispensar e demitir empregados, podendo delegar tais atribuições, salvo as de admitir e demitir;

V - assinar, obrigatoriamente com outro Diretor, os atos que constituem ou alterem obrigações da Agência, como também aqueles que exonerem terceiros de obrigações para com ela, observadas as normas legais pertinentes;

VI - designar o seu próprio substituto, dentre os demais Diretores, quando de suas ausências ou impedimentos eventuais;

VII - atribuir tarefas específicas aos demais Diretores, além daquelas que lhes cabem como membros da Diretoria;

VIII - designar os titulares das unidades operacionais que venham a ser instaladas pela Agência;

IX - decidir sobre a admissão, acesso, progressão, punição e dispensa de servidores e empregados públicos.

Art. 9º Compete ao Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação:

I - atuar como agente disseminador da política e da cultura de informática na Administração Estadual, cumprindo as orientações emanadas da Diretoria;

II - coordenar e apoiar os órgãos usuários, proporcionando-lhes consultoria, treinamento e acesso às bases de dados e ao desenvolvimento de aplicativos específicos;

III - pesquisar, analisar e selecionar, juntamente com os órgãos usuários, softwares de apoio e aplicativos gerais necessários à Administração Pública;

IV - apoiar a consolidação técnica e o desenvolvimento profissional do pessoal de informática e dos usuários com especialização nessa área;

V - propor as metodologias, métodos e técnicas de análise, programação, manutenção e documentação de sistemas de informação;

VI - elaborar e manter documentação para os sistemas em produção;

VII - desenvolver, adaptar, integrar e/ou manter aplicativos de interesse geral da Administração Pública;

VIII - executar as atividades centralizadas de desenvolvimento de sistemas de interesse e uso gerais, visando a atender às necessidades da Administração pública e à melhor utilização dos equipamentos e demais recursos informáticos disponíveis;

IX - analisar, opinar e selecionar equipamentos de processamento de dados, propondo o dimensionamento da configuração do equipamento a ser instalado em cada local;

X - planejar, coordenar e executar as atividades relativas ao desenvolvimento do treinamento dos órgãos da Administração Pública que utilizam produtos e serviços de informática;

XI - propor à Diretoria da Agência diretrizes para a área técnica, de forma articulada com as demais Diretorias;

XII - elaborar, em consonância com a área competente, a proposta orçamentária anual da Diretoria, projetando a sua execução;

XIII - identificar as necessidades de treinamento do pessoal diretamente subordinado à Diretoria;

XIV - coordenar a execução das atividades de operações dos sistemas centralizados de processamento de dados;

XV - executar as atividades centralizadas de digitação de dados, medindo e avaliando a produtividade do pessoal, software e equipamentos;

XVI - estabelecer planos e programas para a área de produção, visando atingir padrões de qualidade e eficiência na execução dos serviços e utilização de equipamentos;

XVII - executar a guarda e conservação de arquivos magnéticos dos serviços centralizados em produção;

XVIII - promover a integração das informações armazenadas nos arquivos magnéticos, visando a alta eficiência na sua administração;

XIX - desenvolver e implantar rotinas de segurança para os equipamentos e arquivos sob sua guarda;

XX - controlar a entrada de documentação para digitação e criticar a mesma, segundo normas e instruções previamente estabelecidas;

XXI - executar as atividades de suporte técnico relativas à pesquisa e análise de equipamentos e software básicos, geração e manutenção de sistemas operacionais, administração de bases de dados físicos e administração de comunicação de dados;

XXII - fornecer a outras Diretorias as informações necessárias ao faturamento dos serviços executados pela Agência;

XXIII - assegurar a regularidade de manutenção dos equipamentos acompanhando e fiscalizando os serviços executados;

XXIV - exercer outras atividades que lhe forem cometidas pelo Diretor Geral ou pela Diretoria;

XXV - praticar os atos que, segundo este regulamento, devam ser praticados por ele em conjunto com o Diretor Geral.

Art. 10 Compete ao Diretor de Gestão Estratégica e Operacional:

I - propor à Diretoria diretrizes para a área de Administração e Finanças da Agência, de forma articulada com as demais Diretorias;

II - planejar, coordenar e executar as atividades relativas à Administração de recursos humanos no que se refere ao recrutamento, seleção e desenvolvimento de pessoal;

III - planejar, coordenar e executar as atividades relativas à Administração de material e patrimônio, no que se refere à guarda e controle dos bens móveis;

IV - administrar os serviços de apoio, de manutenção e gráficos necessários ao desempenho das atividades da Agência, ressalvada, quanto à manutenção de equipamentos, a competência do Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação;

V - exercer a administração e o controle das atividades de microfilmagem;

VI - identificar as necessidades de treinamento do pessoal subordinado diretamente à sua Diretoria;

VII - planejar, coordenar e executar as atividades relativas à Administração Financeira no que se refere à execução, escrituração dos atos e fatos da gestão econômica e financeira da Agência e à prestação de contas;

VIII - planejar, coordenar e executar as atividades relativas ao planejamento dos recursos financeiros da Agência;

IX - promover, junto aos órgãos da Administração Pública e a entidades da área privada, a obtenção de recursos para implementação das atividades da Agência;

X - cuidar junto aos órgãos da Administração Pública e às entidades do setor privado, da comercialização ou colocação dos serviços da Agência;

XI - propor à Diretoria da Agência os preços dos serviços e as taxas ou preços públicos a serem cobrados a título de prestação de serviços, de acordo com a política geral da Agência;

XII - propor à Diretoria planos de ação estratégica, em consonância com os objetivos da Agência;

XIII - executar as deliberações da Diretoria na área de sua atribuição;

XIV - exercer outras atividades que lhe forem cometidas pelo Diretor Geral ou pela Diretoria;

XV - praticar os atos que, segundo este regulamento, devam ser praticados por ele em conjunto com o Diretor Geral.

Art. 11 Na fase de implantação e início de funcionamento da ATI, enquanto não forem designados os ocupantes de todos os cargos da Diretoria, o Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação nomeado acumulará as funções e competências do Diretor Geral.

§ 1º A nomeação e posse de um Diretor Geral encerrarão a acumulação de poderes pelo Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação.

§ 2º Enquanto persistir a acumulação de competências prevista neste artigo, todos os atos que, nos termos deste regulamento, devam ser praticados por dois Diretores, o serão pelo Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação.

§ 3º A acumulação de função prevista neste artigo não implica acumulação de remuneração e o Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação perceberá, exclusivamente, o que lhe caiba pelo exercício deste cargo.

Art. 12 O Quadro de Pessoal da ATI, seu Patrimônio e Receitas, são regulados pelo disposto na legislação que criou a Agência, Lei nº 5.643, de 12 de abril de 2007, ressalvada posterior adição a este regulamento, no tocante à transferência de bens para o patrimônio da Âgencia.

Art. 13 O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 27 de junho de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
(*) Publicado no DOE n°121 de 28 de junho de 2007 - Republicado por incorreção.





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 141 de 26/06/2007