Decreto Nº 12.585 de 08/05/2007

Remaneja e renomeia o cargo em comissão que especifica, da Secretaria de Governo para a Secretaria de Assistência Social e Cidadania, e renomeia cargo que especifica na Secretaria de Governo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 102, I, VI e XIII, da Constituição Estadual, e o art. 65, IV, da Lei Complementar Estadual n° 028, de 09 de junho de 2003, e alterações posteriores, e considerando que a presente reestruturação não implicará em aumento de despesa nem criação ou extinção de cargos públicos, 


                                                D E C R E T A:

Art. 1º Fica renomeado para Diretor Técnico, símbolo DAS-4, 01 (um) cargo em comissão de Assessor Técnico III, símbolo DAS-4, da Secretaria de Governo.

Parágrafo Único O cargo referido no caput deste artigo fica remanejado para a Secretaria de Assistência Social e Cidadania.

Art. 2º Fica renomeado para Gerente de Atendimento e Triagem, símbolo DAS-3, 01 (um) cargo em comissão de Assessor Técnico II, símbolo DAS-3, da Secretaria de Governo.

Art. 3º O cargo renomeado e remanejado por este Decreto está previsto no Anexo Único da Lei Complementar n° 042, de 02 de agosto de 2004.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 12 de abril de 2007.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 08 de maio de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 85 de 08/05/2007