Lei Complementar Nº 67 de 27/01/2006

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação para Tratamento das Enfermidades Vasculares do Estado do Piauí – FUNTEVE/PI, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:


Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a instituir, por escritura pública, sob a denominação de Fundação para Tratamento das Enfermidades Vasculares do Estado do Piauí – FUNTEVE/PI, uma fundação que se regerá por esta Lei, pelas normas civis e por seu Estatuto.

§ 1º A FUNTEVE/PI será uma entidade civil, com prazo de duração indeterminado e adquirirá personalidade jurídica a partir da inscrição no Registro competente de seu ato constitutivo, com o qual será apresentado o Estatuto e o respectivo decreto de aprovação.

§ 2º O Estado será representado nos atos de instituição da entidade pelo Procurador Geral do Estado.

Art. 2º São atribuições da FUNTEVE/PI:

I - oferecer tratamento e tratar de enfermidades cerebrais vasculares centrais e periféricas em pacientes no Estado do Piauí;

II - realizar pesquisas concernentes às suas finalidades;

III - capacitar profissionais da área de saúde em torno de técnicas preventivas e no tratamento de enfermidades cerebrais;

IV - fornecer e disponibilizar seus serviços e tratamentos aos órgãos de saúde pública e de assistência social do Estado, outras entidades públicas, entidades fechadas de previdência privada, bem como aos particulares que, prestando assistência médica à população, sejam declaradas de utilidade pública e previamente cadastradas e registradas na FUNTEVE/PI;

V - atuar preventivamente, fornecendo serviços especializados de diagnósticos precoces e mecanismos de prevenção;

VI - firmar convênios com entes políticos e demais instituições públicas e privadas que otimizem tratamento de pacientes oriundos de outros Estados da Federação;

VII - proporcionar treinamento a estudantes e técnicos especializados nas profissões relacionadas com as suas atividades;

VIII - colaborar com os órgãos de saúde pública e de assistência social estaduais, federais ou municipais;

IX - instalar postos de atendimento direto ao público onde não exista esse serviço especializado.

§ 1º Os serviços a serem oferecidos pela FUNTEVE/PI não poderão ser objeto de especulação nem fornecidos mediante pagamento de particulares.

§ 2º A FUNTEVE/PI poderá realizar convênios com organizações nacionais ou internacionais para alcançar seus objetivos.

Art. 3º O patrimônio da FUNTEVE/PI será constituído por:

I - V E T A D O.

II - por subvenções, dotações ou auxílios federais, estaduais ou municipais;

III - por dotações e legados;

IV - pelos bens que vier a adquirir, a qualquer tempo;

V - pelas rendas que auferir de suas atividades e operações de crédito que venham a realizar;

VI - pela receita resultante de exploração de patente, cobrança de “royalties” e similares em face do desenvolvimento de técnicas específicas ainda não registradas;

VII - pela disponibilidade financeira e orçamentária de instituição a que venha a suceder;

VIII - pela disponibilidade financeira destinada ao setor de enfermidades vasculares cerebrais do Hospital Getúlio Vargas;

§ 1º A FUNTEVE/PI, sempre que possível, aplicará recursos na formação de patrimônio rentável.

§ 2º Os bens e direitos da FUNTEVE/PI serão utilizados exclusivamente na consecução de seus objetivos.

§ 3º Em caso de extinção da FUNTEVE/PI, seus bens e direitos serão incorporados ao patrimônio do Estado do Piauí ou destinados a outra fundação da mesma natureza e finalidade, a ser decidido pela respectiva legislação que extingui-la.

Art. 4º São órgãos da administração da FUNTEVE/PI:

I - O Conselho Deliberativo;

II - A Superintendência.

Parágrafo Único A composição do Conselho Deliberativo, vigência de mandato e competência, bem como a composição da Superintendência e diretrizes administrativas serão definidos pelo Estatuto da FUNTEVE/PI, observando obrigatoriamente que para exercício de tais funções, a formação médica e mínima de técnicos na área de saúde, atribuindo-se preferência àqueles com maior grau de especialização e experiência no tratamento de enfermidades cerebrais.

Art. 5º O pessoal técnico e administrativo da FUNTEVE/PI será admitido mediante seleção no regime da Legislação Trabalhista, sem qualquer vinculação com o Estatuto dos Servidores Estaduais.

§ 1º O pessoal técnico e administrativo será organizado em cargos e carreiras, sendo fixados os respectivos salários pelo Conselho Deliberativo, ouvido o Superintendente.

§ 2º Sem prejuízo dos direitos e vantagens dos respectivos cargos ou funções e com a possibilidade de optarem pela remuneração do Estado ou da FUNTEVE/PI, poderão ser postos à disposição desta, servidores públicos estaduais.

§ 3º Na hipótese de optar o servidor pela remuneração do Estado, não lhe poderá ser atribuída pela FUNTEVE/PI, qualquer outra vantagem pecuniária.

§ 4º Preservam-se as vedações de acúmulos de cargos e funções previstos na Constituição Federal de 1988.

Art. 6º O Estatuto da FUNTEVE/PI disporá sobre todas as matérias de interesse da entidade e estabelecerá as normas para sua instalação e funcionamento.

Parágrafo Único O Estatuto da FUNTEVE/PI e suas modificações serão sempre submetidas à apreciação do Ministério Público do Estado, para subseqüente aprovação por Decreto do Executivo Estadual.

Art. 7º A FUNTEVE/PI, anualmente, prestará contas de sua administração financeira ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí, e apresentará relatório circunstanciado de suas atividades ao Ministério Público do Estado do Piauí.

Art. 8º No prazo de trinta dias da entrada em vigor desta Lei, o Poder Executivo instituirá comissão de cinco médicos do Hospital Getúlio Vargas, especializados em enfermidades cerebrais, para elaborar o projeto de estatuto e promover a instalação da FUNTEVE/PI.

Parágrafo Único As funções da comissão prevista no caput cessarão com a posse do primeiro conselho deliberativo.

Art. 9º A FUNTEVE/PI funcionará inicialmente junto ao Hospital Getúlio Vargas – HGV em Teresina – PI.

Parágrafo Único A FUNTEVE/PI será constituída de unidade de urgência,, unidade de diagnóstico por imagem, serviço de hemodinâmica, unidade de terapia intensiva, centro de hemoterapia (banco de sangue) e unidade de reabilitação.

Art. 10 A FUNTEVE/PI não poderá aplicar em despesas administrativas, inclusive de pessoal, mais de vinte por cento de seu orçamento.

Art. 11 É concedida isenção de todos os tributos estaduais que possam incidir sobre os bens e serviços da FUNTEVE/PI.

Art. 12 V E T A D O.

Art. 13 Será transferido para a FUNTEVE/PI, após sua constituição, todo o patrimônio e acervo de equipamentos ambulatoriais utilizados para o tratamento e diagnóstico de enfermidades cerebrais do Hospital Getúlio Vargas.

Parágrafo Único O referido patrimônio e acervo não poderão ser removidos do Hospital Getúlio Vargas, passando a FUNTEVE/PI à posse e disposição dos mesmos no emprego do diagnóstico e tratamento de enfermidades cerebrais.

Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 27 de janeiro de 2006.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO
(*) Lei de autoria do Deputado Themistocles Filho (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07-06-2000).





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 22 de 31/01/2006