Lei Complementar Nº 82 de 31/01/2007

Dispõe sobre a Redefinição do Quadro de Pessoal Efetivo da Fundação Centro de Pesquisas Econômicas e Sociais do Estado do Piauí - CEPRO e dá outras providências”.


GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica redefinido o Quadro de Pessoal Efetivo da Fundação Centro de Pesquisas Econômicas e Sociais do Estado do Piauí - CEPRO, com os cargos, especialidades e habilitação, constantes do Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 2º Os servidores públicos efetivos do Estado, regularmente investidos no cargo, atualmente pertencentes ou colocados à disposição da Fundação Centro de Pesquisas Econômicas e Sociais do Estado do Piauí - CEPRO, poderão ser lotados, no mesmo cargo e função, preferencialmente, na referida Fundação, observado o disposto no Inciso II, do artigo 65, da Lei Complementar nº 28, de 09 de junho de 2003.

Parágrafo Único A Secretaria de Administração apreciará quais servidores atendem aos requisitos deste artigo, para fixação ou não de sua lotação na Fundação Centro de Pesquisas Econômicas e Sociais do Estado do Piauí - CEPRO, no interesse do serviço.

Art. 3º Aplica-se ao Quadro de Pessoal Efetivo da Fundação Centro de Pesquisas Econômicas e Sociais do Estado do Piauí - CEPRO o disposto na Lei Complementar nº 38, de 24 de março de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Piauí.

Art. 4º Esta Lei Complementar será regulamentada, no que couber, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de sua vigência.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 31 de janeiro de 2007.


GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Anexo Único

QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA FUNDAC?O CENTRO DE PESQUISAS ECONOMICAS E SOCIAIS DO ESTADO DO PIAUI - CEPRO


GRUPO OCUPACIONAL/CARGO/ESPECIALIDADE
QUANT
HABILIDADE EXIGIDA
I – GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL – GOO
Ø       Cargo: Agente Operacional de Serviços
Ø       Especialidades:
 
1 – Auxiliar de Serviços Administrativo
2 – Motorista
 
 
 
 
05
05
 
 
 
 
1         Ensino Fundamental
2         Ensino Fundamental com Carteira Nacional de Habilitação
II – GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO – GOT
Ø       Cargo: Agente Técnico de Serviços
Ø       Especialidades:
 
1 – Técnico de Apoio Administrativo
2 – Técnico em Pesquisa e Estatística
3 – Técnico de Tecnologia da Informação
4 – Técnico de Administração e Contabilidade
 
 
 
 
 
02
34
04
03
 
 
 
 
 
- Ensino Médio
- Ensino Médio
- Ensino Médio
- Ensino Médio
 
III – GRUPO OCUPACIONAL SUPEIOR – GOS
Ø       Cargo: Agente Superior de Serviços
Ø       Especialidades:
 
1 – Administrador
2 – Analista de Informática
3 – Antropólogo
4 – Assistente Social
5 – Bibliotecário
6 – Contador
7 – Demógrafo
8 – Economista
9 – Estatístico
10 – Geógrafo
11 – Historiador
12 – Letras
13 – Pedagogo
14 – Sociólogo
15 – Turismólogo
 
 
 
 
 
02
02
02
05
02
02
05
20
04
03
02
02
02
05
02
 
 
 
 
- Curso Sup. em Administração
- Curso Sup. em Informática
- Curso Sup. em Antropologia 
- Curso Sup. em Comunicação Social
- Curso Sup. em Biblioteconomia
- Curso Sup. em Ciências Contábeis
- Curso Sup. em Demografia
- Curso Sup. em Ciências Econômicas
- Curso Sup. em Estatística
- Curso Sup. em L. Plena em Geografia
- Curso Sup. L. Plena em História
- Curso Sup. L. Plena em Letras/Português
- Curso Sup. em Pedagogia
- Curso Sup. em Sociologia
- Curso Sup. em Turismo
TOTAL GERAL
113
 
 
 


Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 23 de 01/02/2007