Decreto Nº 12.624 de 06/06/2007

Concede incentivo fiscal ao estabelecimento da empresa VERAS E VERAS IND. COM. E SERVIÇOS LTDA, CAGEP Nº 19.448.897-7.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 7º da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, e no art. 1º do Decreto nº 9.591, de 21 de outubro de 1996;

CONSIDERANDO, o que consta do Processo nº 20.015/2007, de 08 de maio de 2007, da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico e do Parecer Técnico nº 015/07, de 11 de maio de 2007, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico – CODEN;

CONSIDERANDO, ainda, o despacho autorizativo do Secretário da Fazenda, exarado no referido processo,

                                         D E C R E T A:

Art. 1º Fica concedido ao estabelecimento da empresa VERAS E VERAS IND. COM. E SERVIÇOS LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 04.835.212/0001-40 e no CAGEP sob nº 19.448.897-7, com sede e foro na Rua Higino Cunha, nº 628, Bairro Piçarra, município de Teresina - PI, incentivo fiscal à AMPLIAÇÃO, na forma do art. 4º, § 3º, da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, exclusivamente, para a saída dos produtos de sua fabricação: Placa luminosa, Placa de sinalização, Letreiro, Impressão digital, Fachada, Plotter de recorte, Letreiro em vinil adesivo, Banner, Busdoor, Porta banner, Cavaletes, Display, Lona adesivada, Lona impressa e Quadro lonado.

§ 1º O incentivo fiscal de que trata este artigo terá o prazo máximo de 05 (cinco) anos, e corresponderá à dispensa de 60% (sessenta por cento) do ICMS apurado, durante o período de fruição do benefício, incidente apenas sobre a parcela do faturamento excedente ao limite mínimo mensal da receita bruta fixado no art. 5º, nas saídas dos produtos, exclusivamente, de sua fabricação, especificados neste artigo, na forma do disposto nos arts. 4º a 7º deste Decreto, com base no Parecer Técnico nº 015/07, de 11 de maio de 2007, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico – CODEN.

§ 2º O benefício de que trata este artigo, não se aplica às saídas de :

I - matérias-primas, partes, peças, acessórios, ou quaisquer outros insumos, implementos ou componentes utilizados na fabricação do produto incentivado de que trata este artigo, observado o disposto no parágrafo seguinte;

II - subprodutos e resíduos industriais resultantes dos produtos de sua fabricação;

III - produtos adquiridos para simples comercialização pela empresa;

IV - produtos sujeitos à substituição tributária, relativamente às operações subseqüentes, hipóteses em que o beneficiário procederá a retenção do imposto e o seu recolhimento no prazo estabelecido pela legislação pertinente;

V - outros produtos não especificados nos incisos anteriores.

§ 3º Na hipótese de comercialização de matéria-prima in natura ou de quaisquer outros produtos industrializados ou não pela empresa, não alcançados pelo benefício de que trata este artigo, o imposto deverá ser recolhido normalmente, vedada a aplicação de qualquer benefício.

Art. 2º O contribuinte deverá manter registros fiscais específicos, de modo a viabilizar a operacionalização do cálculo do valor do imposto dispensado, apurado na forma dos arts. 3º e/ou 4º deste Decreto.

Art. 3º Quando a empresa efetuar operações de saídas dos produtos, exclusivamente, de sua fabricação, de que trata o art. 1º deste Decreto, o registro dos documentos fiscais, a apropriação do crédito e a apuração do imposto serão feitos normalmente, observado o disposto nos arts. 5º a 7º, deste Decreto.

Art. 4º Na eventualidade da empresa promover, também, operações de saídas de produtos não resultantes de seu processo industrial, a que se refere o § 2º do art. 1º, deste Decreto, o registro dos documentos fiscais, a apropriação do crédito e a apuração do imposto serão feitos obedecendo as seguintes regras e critérios, sem prejuízo, no que couber, das demais normas aplicáveis:

I - as operações de entradas e de saídas serão lançadas normalmente, na sua totalidade, nos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS, apenas para efeito de registro e base para o cálculo do valor do crédito a apropriar, proporcional às saídas;

II - as operações de saídas serão lançadas, também, nas folhas subseqüentes do livro Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS, individualizadas, considerados os percentuais de 60% (sessenta por cento), aplicável ao incentivo fiscal nas saídas dos produtos de sua fabricação, ou de 0% (zero por cento), nas demais saídas, sob o título "Produto(s) Incentivado(s) _____ % “ ou “Produto(s) não Incentivado(s)";

III - o valor dos créditos a apropriar, proporcional ao valor das saídas, conforme o percentual aplicável ao incentivo, deverá ser lançado no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo 006 -”Por Entradas com Crédito do Imposto”, constante das folhas a que se refere o inciso anterior.

IV - a apuração do imposto será feita da seguinte forma:

a) apurar o imposto decorrente das saídas dos produtos de sua fabricação, conforme registros efetuados na folha correspondente do livro Registro de Apuração do ICMS, lançando como dedução do saldo devedor do imposto o valor correspondente ao percentual do incentivo fiscal, fazendo, ainda, a seguinte indicação: “INCENTIVO FISCAL/AMPLIAÇÃO - Lei nº 4.859/96, C/C Decreto nº _______ / 07.

b) apurar o imposto decorrente das saídas dos produtos não incentivados, conforme registros efetuados na folha correspondente do livro Registro de Apuração do ICMS;

c) o total do ICMS a recolher será o somatório das alíneas “ a” e “b”.

§ 1º O crédito fiscal a apropriar, proporcional ao percentual aplicável ao incentivo, será calculado mediante a aplicação da seguinte fórmula:                 PR CA = ________ x CT,                 RT Onde: CA = PARCELA DO CRÉDITO A APROPRIAR NO PERÍODO; PR = PARCELA DA RECEITA CONFORME PERCENTUAL DE INCENTIVO; RT = RECEITA TOTAL NO PERÍODO DE APURAÇÃO, INCLUSIVE AS SAÍDAS DOS PRODUTOS NÃO INCENTIVADOS; CT = CRÉDITO TOTAL NO PERÍODO DE APURAÇÃO;

§ 2º No período de apuração em que o valor do crédito supere o valor do débito gerado pelas saídas, apurado na forma do inciso IV do caput deste artigo, o saldo credor será transferido para o período ou períodos seguintes e registrado no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo 011 "Saldo Credor do Período Anterior", constante das folhas apropriadas ao registro a que se refere o citado inciso.

§ 3º Caso à operação de saída se aplique a regra de crédito presumido, será este utilizado em substituição ao apropriado na forma do inciso III deste artigo.

Art. 5º Fica fixado em 6.840,19 UFR-PI (seis mil, oitocentas e quarenta UFR-PI e dezenove centésimos), o limite mínimo mensal da receita bruta, acima do qual incidirá a dispensa do pagamento do ICMS, na forma do art. 1º, § 1º, apurado nos termos dos arts. 6º e 7º, deste Decreto.

Art. 6º Para determinação da parcela da receita bruta excedente, considerada como incentivada nas hipóteses de ampliação, serão adotados os seguintes procedimentos:

I - multiplicar o valor do limite mensal da receita bruta em UFR-PI, fixado no artigo anterior, pelo valor da UFR-PI, fixado para o respectivo mês do faturamento, obtendo-se, assim, o limite mínimo mensal da receita bruta, expresso em reais, acima do qual incidirá a dispensa do pagamento do ICMS;

II - deduzir, da receita bruta do período de apuração, o limite mínimo mensal encontrado na forma do inciso anterior.

Parágrafo Único O benefício fiscal somente alcançará o imposto apurado resultante da diferença encontrada na forma do inciso II do caput deste artigo, e será calculado de conformidade com o artigo seguinte.

Art. 7º O valor do ICMS dispensado, relativo à parcela excedente da receita bruta, considerada como incentivada, será calculado com o uso da seguinte fórmula:                   RI ID = __________ x IA x 0,6,                  RT onde: ID = Imposto Dispensado; RI = Receita Incentivada (RT - LM); RT = Receita Total; LM = Limite Mínimo (art. 5º); e IA = ICMS apurado normalmente, como se não houvesse incentivo.

§ 1º O imposto a recolher resultará da diferença entre o imposto apurado e o imposto dispensado (IA - ID = Imposto a Recolher).

§ 2º O valor do imposto dispensado deverá ser lançado no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo OBSERVAÇÕES, e lançado no campo APURAÇÃO DOS SALDOS, item DEDUÇÕES, com a seguinte indicação: “INCENTIVO FISCAL/AMPLIAÇÃO - Lei nº 4.859/96, C/C o Decreto nº _______ /07 .”

Art. 8º As saídas interestaduais serão efetuadas diretamente pela indústria beneficiária, sem intermediação de filiais ou empresas do mesmo grupo, observado o disposto no art. 79 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560/89.

Art. 9º A inobservância do disposto nos arts. 3º a 7º, e no artigo anterior caracteriza utilização indevida do incentivo fiscal, hipótese em que o imposto será exigido integralmente, atualizado monetariamente com os acréscimos legais, de conformidade com a legislação tributária vigente, sob pena de perda do benefício.

Art. 10 O benefício previsto neste Decreto poderá ser suspenso, quando ficar comprovado que o contribuinte deixou de cumprir, regularmente, suas obrigações previstas na legislação tributária.

Art. 11 Constitui causa para a suspensão automática do benefício, independentemente de ato da autoridade outorgante:

I - o descumprimento das obrigações tributárias:

a) principal, quando for o caso, inclusive a relativa à substituição tributária e ao diferimento do imposto;

b) acessórias, inclusive a apuração do imposto, ainda que integralmente dispensado;

II - a existência de débito para com a Secretaria da Fazenda, formalizado em Auto de Infração, transitado em julgado na esfera administrativa, inscrito ou não na Dívida Ativa.

§ 1º O benefício suspenso será restabelecido, imediatamente, após a autoridade competente atestar, no livro de “Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência” da empresa, que, cumulativamente:

III - cessaram as causas que lhe deram origem;

IV - o contribuinte não é reincidente;

V - não tinha o contribuinte incorrido em infração dolosa, com simulação, fraude ou conluio.

§ 2º A suspensão do benefício não interrompe a contagem do prazo para sua fruição.

Art. 12 Caso o beneficiário do incentivo fiscal de que trata este Decreto, por ato espontâneo, deixe de utilizar o incentivo, durante o prazo de sua vigência, estará renunciando tacitamente o direito ao benefício, não cabendo no caso, qualquer restituição de quantias já pagas, ainda que sob a forma de crédito fiscal.

Art. 13 A autorização, objeto deste Decreto, não gera direito adquirido, podendo ser revista e o benefício revogado, de ofício, quando comprovado que o contribuinte:

I - incorreu em infração dolosa, com simulação, fraude ou conluio, respondendo, inclusive os responsáveis, criminalmente, na forma da lei, sem prejuízo do disposto no inciso seguinte;

II - beneficiou-se, indevidamente, do incentivo fiscal, hipótese em que o imposto torna-se devido, integralmente, com atualização monetária e acréscimos legais, de conformidade com a legislação tributária vigente.

III - desativou ou reduziu a produção em estabelecimento não incentivado, para proveito de outro incentivado, no mesmo grupo empresarial.

Parágrafo Único A Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico – CODEN fará o acompanhamento necessário ao cumprimento do disposto neste artigo.

Art. 14 A empresa beneficiária do incentivo fiscal deverá exibir, na frente do estabelecimento, placa alusiva ao incentivo, medindo, no mínimo, 1,00m2, com a seguinte expressão: “O GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ PARTICIPA DESTE EMPREENDIMENTO COM OS INCENTIVOS FISCAIS DA LEI Nº 4.859/96”.

Art. 15 Aplicam-se ao beneficiário do incentivo fiscal as demais normas tributárias vigentes.

Art. 16 O incentivo fiscal ora concedido passa a vigorar a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto.

Art. 17 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 06 de junho de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
       EM EXERCÍCIO
SECRETÁRIO DA FAZENDA
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E TECNOLÓGICO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 108 de 11/06/2007