Decreto Nº 12.579 de 30/04/2007

Reconhece o Curso Superior Seqüencial de Formação Específica em Gestão Empreendedora, da Universidade Estadual do Piauí-UESPI, no campus de Floriano, Piauí, exclusivamente para efeito de diplomação de alunos que ingressaram no ano de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos V e XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, combinado com o disposto na Lei Estadual nº 5.101, de 23 de novembro de 1999, e

CONSIDERANDO a decisão tomada pelo Egrégio Conselho Estadual de Educação do Piauí através da Resolução CEE/PI nº 055/2007, de 28 de março de 2007, homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Educação e Cultura em 12 de abril de 2007, que acolheu o Parecer CEE/PI nº 054/2007, prolatado na sessão de 28 de março de 2007;
CONSIDERANDO, finalmente, o Ofício n° 0331/07-GR/UESPI, datado de 23 de abril de 2007, da Universidade Estadual do Piauí,


                                              D E C R E T A:



Art. 1º Fica reconhecido o Curso Superior Seqüencial de Formação Específica em Gestão Empreendedora, da Universidade Estadual do Piauí – UESPI, no Campus de Floriano, Piauí, exclusivamente para efeito de diplomação de alunos que ingressaram no ano de 2002.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 30 de abril de 2007.


GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 81 de 02/05/2007