Lei Ordinária Nº 5.545 de 17/01/2006

Dispõe sobre modificações no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos abaixo enumerados da Lei nº 5.237, de 06 de maio de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 38. O Departamento de Saúde, diretamente vinculado à Presidência do Tribunal de Justiça, será integrado por um Setor de Assistência à Saúde e um Setor de Apoio Administrativo, sob a direção, coordenação e controle de um Coordenador-Geral do Departamento de Saúde e respectivo Subcoordenador, ocupantes de cargos de provimento em comissão, de nível superior da área de saúde e de nomeação pelo Presidente do Tribunal”. § 1º Compete ao Departamento de Saúde do Tribunal: I - prestar assistência médica, social e odontológica aos magistrados e aos servidores do Poder Judiciário, ativos e inativos e aos seus familiares, a nível ambulatorial, bem como nos casos de emergência e urgência; II - proceder à inspeção médico-odontológica para fins de licença, exame de saúde, pareceres médicos sobre tratamento de saúde, em período acima de trinta dias; III - solicitar exames complementares, elaborar o diagnóstico médico e promover o tratamento ambulatorial do paciente, se for o caso; IV - promover visitas domiciliares quando solicitado pelo assistido, impossibilitado de locomoção própria; V - constituir junta médica, nos casos e fins previstos em lei; VI - propor o afastamento de magistrado ou servidor quando, avaliado por junta médica, a enfermidade recomende a sua retirada provisória do serviço; VII - comunicar aos órgãos competentes, as licenças concedidas aos magistrados e servidores; VIII - adotar as medidas necessárias ao bom desempenho do atendimento e da prestação dos serviços; IX - programar aulas e cursos de caráter preventivo e educativo na área de saúde; X - propor ao Presidente do Tribunal de Justiça, quando necessário e no interesse do serviço, convenio com entidades hospitalares, clinicas especializadas e a contratação de pessoal da área de saúde e apoio técnico-administrativo, na forma do art. 37, IX, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n. 8.745, de 09 de dezembro de 1993. XI - apresentar relatório mensal das atividades do Departamento ao Presidente do Tribunal. § 2º Compete ao Setor de Apoio Administrativo a gestão e as atividades referentes a pessoal, material e serviços gerais do Departamento. § 3º Fica criado o quadro de pessoal do Departamento, Quadro Especial, integrante desta Lei, com a discriminação dos cargos e salários de seus componentes, nos níveis técnico superior, técnico de nível médio, paramédicos e administrativos bem como as gratificações dos cargos em comissão e das funções pelo exercício de chefia intermediária.”

Art. 2º Os cargos e as categorias funcionais da área de saúde, constantes dos Quadros anexos na Lei nº 5.237, de 06 de maio de 2002, passam a integrar o Quadro Especial I, anexo desta Lei.

Art. 3º Os titulares dos cargos da área de saúde do Poder Judiciário, lotados no Departamento de Saúde, farão jus ao pagamento de gratificação de desempenho, a ser regulamentada por ato do Tribunal de Justiça, no valor limite estipulado na Tabela do Anexo IV. “Art. 42. A gratificação por dedicação exclusiva prevista no art. 42 passa a denominar-se Gratificação de Atividade Jurídica (GAJ), no mesmo percentual previsto na Lei de que trata o caput. Parágrafo único. Os servidores de que trata o caput deste artigo passarão a perceber gratificação de produtividade, cujos critérios serão regulamentados por ato do Tribunal de Justiça, paga exclusivamente aos que estiverem no efetivo exercício de suas funções, no valor previsto na Tabela do Anexo IV, revogada a gratificação por dedicação exclusiva.” (NR).

Art. 4º Ficam acrescidos no Anexo I, Quadro I, da Lei n. 5.237, 06 de maio de 2002, os seguintes cargos de Provimento efetivo no Poder Judiciário, com atribuições e requisitos de conformidade com estabelecido na mencionada Lei:

I - 01 (um) cargo de Auditor;

II - 04 (quatro) cargos de Contador;

III - 02 (dois) cargos de Analista de Sistemas;

IV - 02 (dois) cargos de Economista;

V - 02 (dois) cargos de Administrador;

VI - 04 (quatro) cargo de Engenheiro Civil;

VII - 07 (sete) cargos de Taquígrafos;

VIII - 05 (cinco) cargos de Técnico de Informática;

IX - 07 (sete) cargos de Consultor Jurídico;

X - 07 (sete) cargos de Assessor Judiciário;

XI - 06 (seis) cargos de Atendente Judiciário;

XII - 11 (onze) cargos de Oficial de Transporte.

Parágrafo Único O cargo de taquígrafo, de provimento efetivo, passará a ter as atribuições e requisitos dispostos no Anexo Especial III desta Lei.

Art. 5º Fica modificada, no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, a nomenclatura do cargo de Consultor Jurídico Especial da Presidência para Secretário Jurídico, Símbolo PJG/11.

§ 1º Fica criado o cargo de Subsecretario Jurídico, de Provimento em Comissão no Poder Judiciário, símbolo PJG/10.

§ 2º A Secretaria de Assuntos Jurídicos passa a funcionar com a estrutura constante do Anexo Especial II desta Lei

§ 3º Fica excluído da estrutura de cargos do Poder Judiciário, Quadro I, anexo IV, o cargo de chefe da assessoria judiciária, FG-09.

Art. 6º

Ficam acrescidos no Anexo VI, Quadros I, X, XI, XVI, XVIII da Lei n. 5.237, de 06 de maio de 2002, os seguintes cargos de Provimento em Comissão do Poder Judiciário, com atribuições e requisitos de conformidade com a mencionada lei:
 
PRESIDÊNCIA
NUMERO DE ORDEM
DENOMINACAO DO CARGO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
1.
Consultor Jurídico da Presidência
PJG-09
02
2.
Assessor Administrativo da Presidência
PJG-08
05
3.
Assessor Técnico
PJG-08
02
4.
Oficial de Gabinete
PJG-05
05
5.
Oficial Assistente
PJG-03
07
 
 
 
ASSESSORIA DE IMPRENSA
NUMERO DE ORDEM
DENOMINAÇÃO DO CARGO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
1.
Oficial Assistente
PJG-03
02
 
AUDITORIA ADMINISTRATIVA DE CONTROLE INTERNO
NUMERO DE ORDEM
DENOMINAÇÃO DO CARGO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
1.
Oficial Assistente
PJG-03
01
 
ASSESSORIA JUDICIÁRIA
NUMERO DE ORDEM
DENOMINAÇÃO DO CARGO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
1.
Oficial Assistente
PJG-03
01
 

Art. 7º

Os cargos de Oficial de Transporte PJG-04 serão 27 (vinte e sete), ficando extintos os excedentes, e serão distribuídos conforme a seguinte tabela:
 
Gabinete/Secretaria
Quantidade
Gabinete dos Desembargadores
17
Gabinete da Presidência
05
Gabinete da Corregedoria
04
Gabinete da Vice-Presidência
01
Total
27

Art. 8º As funções gratificadas de distribuidor judiciário de 2o. grau e auxiliar de distribuidor judiciário de 2o. grau previstas no Anexo IV, Quadro I, da presente Lei passam a ser FG/07 e FG/04, respectivamente. "Art. 44. ................................................................................................................ ............................................................................................................................... Parágrafo único. Não perde a gratificação de que tratam os incisos I e II, o Oficial de Justiça e Avaliador quando, por necessidade do serviço e em caráter provisório, for designado pelo Presidente do Tribunal para exercer outra função, compatível com a natureza do seu cargo".

Art. 9º O cargo de Oficial de Justiça e Avaliador, atividade judiciária PJ/AI, de 4a Entrância, passa a ser privativo de portador de curso superior, atividade judiciária PJ/AS, referência 11 a 15, com as atribuições constantes do Anexo I.

Art. 10 O titular do cargo de Escrevente Cartorário, atividade judiciária PJ/AI, de 4a Entrância, passa a ser privativo de portador de curso superior, atividade judiciária PJ/AS, fazendo jus a uma Gratificação de Permanência, no valor percentual de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento básico, desde que no efetivo exercício de suas funções ou quando substituir o Escrivão Judicial.

Art. 11 O enquadramento nas novas atividades judiciárias será realizado pela Comissão Permanente de Avaliação do Servidor - COPAS, observado o critério de tempo de serviço do servidor, exclusivamente no Poder Judiciário.

Parágrafo Único Fica mantida a paridade remuneratória e respeitadas as referências entre os atuais ocupantes dos Cargos de Oficial de Justiça e Avaliador e de Escrevente Cartorário e os futuros ingressos nas citadas carreiras.

Art. 12 Os titulares do antigo cargo de vigilante de menores, denominado pela Lei Estadual nº 5.237, de 06 de maio de 2002, de Auxiliar Judiciário, PJ/AB, que estiverem no exercício daquela função, passam a perceber uma gratificação por condição especial de trabalho no valor estipulado na Tabela do Anexo IV, da presente Lei.

Art. 13 Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2006, reajuste salarial a todos os servidores do Poder Judiciário, efetivos e comissionados, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico.

§ 1º O vencimento básico do servidor do Poder Judiciário passa a ser o constante do Anexo II desta Lei, Quadros I, II, III e IV.

§ 2º Os quadros V e VI do Anexo VII passam a viger com os valores constantes do Anexo III da presente Lei.

Art. 14 As despesas decorrentes da vigência da presente lei correrão à conta da dotação orçamentária própria do Poder Judiciário, desde que existente disponibilidade financeira.

Art. 15 Fica revogado o art. 41 da Lei nº 5.237, de 06.05.2002, ressalvados os direitos adquiridos.

Art. 16 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, Teresina. (PI), 17 de janeiro de 2006.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO



Anexo Único

DEPARTAMENTO DE SAUDE


Não temos este anexo


Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 13 de 18/01/2006