Decreto Nº 12.529 de 08/03/2007

Institui o Núcleo de Estudos e Projetos Especiais do Governo do Estado do Piauí, para os fins que especifica, sob a forma de Grupo Especial de Trabalho vinculado à Vice-Governadoria do Estado, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I, V, VI e XIII, do art. 102 da Constituição Estadual, e o inciso IV, do art. 65 da Lei Complementar n° 028, de 09 de junho de 2003, 

                                            D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído o Núcleo de Estudos e Projetos Especiais do Governo do Estado do Piauí, sob a forma de Grupo Especial de Trabalho, para assessorar o Governo do Estado na tomada de decisões acerca de assuntos relativos à infra-estrutura e ao desenvolvimento do Estado do Piauí.

§ 1º O Grupo Especial de Trabalho tem a finalidade de elaborar estudos qualificados, desenvolvendo atividades de prospecção, análise e simulação para subsidiar processos decisórios que envolvam os assuntos especificados no caput deste artigo, e em especial coordenar o PAC – Programa de Aceleração do Crescimento no Piauí e estudar e analisar minuciosamente temas genéricos, tais como a infra-estrutura e o desenvolvimento, e temas específicos, tais como projetos estruturantes, agroindústria, agropecuária, agronegócio, infra-estrutura hídrica e mineração.

§ 2º O Grupo de Trabalho será constituído por 26 (vinte e seis) membros, representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I - Vice-Governadoria do Estado do Piauí;

II - AGESPISA – Águas e Esgotos do Piauí S/A ou entidade que absorver suas atividades;

III - COMDEPI – Companhia de Desenvolvimento do Piauí ou entidade que absorver suas atividades;

IV - COHAB – Companhia de Habitação do Piauí ou entidade que absorver suas atribuições;

V - CEF – Caixa Econômica Federal;

VI - DER/PI – Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Piauí;

VII - FUNASA – Fundação Nacional de Saúde;

VIII - INTERPI – Instituto de Terras do Piauí;

IX - SEPLAN/PI – Secretaria de Planejamento do Estado do Piauí;

X - SEFAZ/PI – Secretaria de Fazenda do Estado do Piauí;

XI - SEINFRA – Secretaria de Infra-Estrutura;

XII - Procuradoria Geral do Estado;

XIII - Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais;

XIV - Superintendência de Transportes ou órgão que vier a sucedê-lo;

XV - ANA – Agência Nacional de Águas;

XVI - Banco do Brasil;

XVII - BNB – Banco do Nordeste do Brasil;

XVIII - CODEVASF – Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba;

XIX - CHESF – Companhia Hidro Elétrica do São Francisco;

XX - CEPISA – Companhia Energética do Piauí;

XXI - DENIT – Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes;

XXII - DNOCS – Departamento Nacional de Obras Contra as Secas;

XXIII - IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis;

XXIV - INFRAERO – Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária;

XXV - INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária;

XXVI - PCPR – Programa de Combate à Pobreza Rural;

§ 3º Os órgãos e entidades referidas no § 2° deste artigo serão representadas por seus titulares ou pessoas por eles indicadas.

Art. 2º O Núcleo de Estudos e Projetos Especiais do Governo do Estado do Piauí será vinculado à Vice-Governadoria do Estado e será coordenado pelo Vice-Governador, que poderá, quando necessário, convidar representantes de outros órgãos e entidades públicas ou privadas para participar de reuniões e dicussões do Grupo.

Art. 3º O apoio e os meios necessários ao funcionamento do Grupo Especial de Trabalho ficarão a cargo do Governo do Estado do Piauí.

Art. 4º As atividades dos membros do Núcleo de Estudos e Projetos Especiais do Governo do Estado do Piauí, a que se refere este Decreto, não serão remuneradas, constituindo serviço público relevante.

Art. 5º O Grupo Especial de Trabalho instituído por este Decreto funcionará pelo prazo de 04 (quatro) anos, permitida a prorrogação por igual período, de acordo com os interesses da Administração Estadual.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 08 de março de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 46 de 09/03/2007