Decreto Nº 11.460 de 11/08/2004

Versão para impressão Institui a Comissão de Gestão Financeira – CGF, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, especialmente das que lhe são conferidas pelos incisos V e XIII, do art. 102 da Constituição Estadual,

                                                            D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Gestão Financeira – CGF, composta na forma do art. 2o deste Decreto, com as seguintes atribuições:

I - normatizar e estabelecer diretrizes para a política financeira e o controle dos gastos públicos;

II - definir as prioridades para a aplicação dos recursos financeiros do Tesouro Estadual;

III - estabelecer cotas de gastos com custeio, outras despesas correntes e investimentos, inclusive contrapartidas de convênios e contratos e os respectivos cronogramas de repasse de recursos para os órgãos da Administração Direta e Indireta Estadual;

IV - deliberar sobre pedidos extraordinários, que visem atender situações excepcionais e imprevisíveis, que ultrapassem as cotas definidas;

V - deliberar sobre o cronograma de desembolso de recursos do Tesouro Estadual destinados ao pagamento de pessoal;

VI - deliberar sobre o aporte de recursos nas empresas públicas, orientando sistematicamente seus gastos, com vistas à obtenção de autonomia financeira;

VII - emitir parecer sobre os reflexos financeiros resultantes da criação, fusão ou desdobramento de órgãos, entidades e fundos especiais;

VIII - deliberar, previamente, sobre a celebração de instrumentos relativos a convênios, operações de crédito, protocolos de intenção, acordos, ajustes e outras operações congêneres que possam gerar compromissos financeiros para o Erário Estadual;

IX - deliberar quanto aos pedidos de avais, fianças ou quaisquer outras garantias a serem prestadas pelo Estado;

X - avaliar a proposta orçamentária a ser encaminhada pela SEPLAN ao Governador do Estado para envio à Assembléia Legislativa, em especial no tocante aos investimentos, em conformidade com as diretrizes do Governo;

XI - deliberar sobre o parecer emitido pela Controladoria-Geral do Estado – CGE, sobre a tomada de contas quadrimestral dos órgãos/entes da Administração Estadual;

XII - acompanhar a execução do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado do Piauí, zelando pelo cumprimento das metas nele estabelecidas;

XIII - prestar contas ao Governador acerca da situação financeira do Estado, dando-lhe conhecimento, também, dos casos de descumprimento das normas estabelecidas pela Comissão.

Art. 2º Cabe à Comissão de Gestão Financeira – CGF adequar as liberações mensais de recursos de cada órgão ou entidade da Administração Pública Estadual, em compatibilidade com o fluxo de caixa do Tesouro Estadual.

§ 1º A Secretaria da Fazenda repassará aos órgãos e entidades os recursos financeiros em conformidade com as cotas de desembolso e o cronograma estabelecido pela CGF.

§ 2º Os gestores da Administração Estadual elegerão, obrigatoriamente, como prioridade, o pagamento das despesas essenciais ao funcionamento dos respectivos órgãos/entes, como água, energia elétrica, telefonia, vigilância, combustível, material de expediente e outros, com os recursos destinados ao seu custeio mensal.

§ 3º Os gestores da Administração Estadual devem manter as despesas dos respectivos órgãos/entes, estritamente dentro dos valores que lhes forem repassados, sendo vedada a assunção de compromissos fora dos limites da programação financeira.

Art. 3º A assinatura de convênios, contratos, ajustes ou acordos que impliquem em contrapartida do Tesouro Estadual fica condicionada à prévia anuência da Comissão de Gestão Financeira – CGF.

Art. 4º A Comissão de Gestão Financeira – CGF será composta pelos seguintes membros:

I - Secretário da Fazenda;

II -  Secretário de Governo;

III -  Controlador-Geral do Estado;

IV -  Secretário de Administração;

V - Secretário do Planejamento.

§ 1º A Comissão de Gestão Financeira – CGF será presidida pelo Secretário da Fazenda.

§ 2º A Comissão de Gestão Financeira – CGF reunir-se-á pelo menos uma vez por semana ou quando convocada por seu Presidente, devendo estar presentes, pelo menos três de seus membros.

§ 3º Na hipótese de ausência ou impedimento, os membros da Comissão de Gestão Financeira – CGF, poderão se fazer representar nas reuniões por servidores previamente designados para este fim, escolhidos, preferencialmente, entre os integrantes da Câmara Técnica de que trata o artigo seguinte.

Art. 5º A Comissão de Gestão Financeira – CGF será assessorada por uma Câmara Técnica composta por cinco técnicos, sendo quatro indicados por cada um dos membros da CGF, escolhidos entre os servidores dos respectivos órgãos com atuação em área que tenha afinidade com os objetivos da Comissão e um técnico escolhido em comum acordo entre todos os membros.

§ 1º Compete à Câmara Técnica:

I - dar suporte técnico às decisões da CGF;

II - emitir parecer sobre as solicitações feitas à CGF; 

III -  proceder estudos técnicos visando subsidiar a CGF para decisões relativas à aplicação dos recursos públicos;

IV -  realizar diligências julgadas necessárias pela CGF;

V - realizar outras atividades correlatas, que lhe forem atribuídas.

§ 2º A função desempenhada pelos componentes da Câmara mencionada no caput, por constituir-se em atividade-fim de seus órgãos de origem, não ensejará qualquer pagamento de vantagem pecuniária.

§ 3º Além dos membros designados para compor a Câmara Técnica, a CGF poderá solicitar, quando necessário, o suporte de colaboradores eventuais.

Art. 6º Em caso de manifesta urgência, devidamente justificada pelo titular do órgão ou entidade interessada, o Presidente da Comissão de Gestão Financeira – CGF poderá aprovar, ad referendum dos demais membros, processo submetido à apreciação da Comissão, devendo o assunto ser incluído na pauta da próxima reunião ordinária, para homologação.

Art. 7º Fica a Comissão de Gestão Financeira – CGF autorizada a baixar os atos normativos que se fizerem necessários à plena execução do presente Decreto.

Art. 8º Os casos não previstos neste Decreto serão deliberados pela maioria dos membros da Comissão.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 11 de agosto de 2004.
GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 153 de 13/08/2004