Decreto Nº 12.666 de 27/06/2007

Regulamenta a Lei nº 5.644 de 12 de abril de 2007, que cria a Agência Habitacional do Piauí – ADH, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 102, XIII, da Constituição Estadual;

                                            D E C R E T A:

Art. 1º A Agência de Desenvolvimento Habitacional do Piauí – ADH, autarquia vinculada à Secretária das Cidades, dotada de autonomia financeira, orçamentária, funcional e administrativa, criada pela Lei nº 5.644 de 12 de abril de 2007, com sede e foro em Teresina, reger-se-á pelo presente decreto.

Parágrafo Único A ADH será instalada em Teresina, à Av. José dos Santos e Silva, nº 1155, 1° andar, centro, podendo futuramente mudar de endereço por deliberação de sua Diretoria.

Art. 2º A ADH tem por finalidade principal promover estudo dos problemas de habitação popular em todo o Estado do Piauí, a execução de obras e programas de construção de unidades residenciais para aquisição da casa própria.

Art. 3º A ADH atuará em consonância com as regras do Sistema Financeiro da Habitação e de conformidade com os programas estaduais de investimento social para atendimento à população de baixa renda, observados os seguintes objetivos:

I - as políticas sociais de habitação;

II - priorizar projetos sociais, na área de habitação e saneamento básico, que contemplem a melhoria da qualidade de vida da população de menor renda e que contribuam para a geração de empregos;

III - implementar mecanismos adequados de acompanhamento e controle de desempenho dos projetos habitacionais de interesse social;

IV - integrar os projetos habitacionais com os investimentos em saneamento básico e demais serviços urbanos;

V - aplicar recursos estaduais no apoio, na construção, ampliação, reforma de unidades habitacionais de interesse social, visando à redução do dà melhoria das condições de assentamentos populacionais de baixa renda;

VI - a promoção, em articulação com as diversas esferas de governo, com o setor privado e organizações não-governamentais, de políticas e programas de urbanização, de habitação, de saneamento básico e ambiental;

VII - fomentar e intermediar a concessão de financiamentos para aquisição, construção, ampliação e reformas de moradias;

VIII - desenvolver programas específicos de habitação rural;

IX - participar de programa de regularização fundiária urbana e rural, de interesse do poder público;

X - priorizar a preservação do meio ambiente e a convivência harmoniosa nas áreas utilizadas para construção de unidades habitacionais.

Art. 4º A estrutura administrativa da ADH compõe-se de:

I - três Diretorias, sendo:

a) Diretoria Geral;

b) Diretoria de Habitação; e

c) Diretoria Administrativo-financeira.

II - Assessoria Técnica;

III - Assistência de Serviços;

IV - Gerências;

V - Coordenações; e

VI - Supervisões.

§ 1º A Assessoria Técnica, a Assistência de Serviços, as Gerências, Coordenações e Supervisões da estrutura da ADH são aquelas criadas pelo Art. 5º da Lei nº 5.644, de 12 de abril de 2007 e listadas no Anexo Único da mesma Lei.

§ 2º As competências e atribuições da Assessoria Técnica, da Assistência de Serviços, dos Gerentes, Coordenadores e Supervisores serão estabelecidas através de instrumentos de ordenação interna da ADH, aprovados pela Diretoria.

Art. 5º Os Diretores e os ocupantes dos cargos em comissão da ADH são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Estadual.

Art. 6º Compete à Diretoria, agindo conjuntamente e por deliberação da maioria de seus membros:

I -  administrar a ADH;

II -  aprovar o Regimento Interno da Agência e outras normas de aplicação interna;

III -  aprovar, em cada exercício, as estimativas da receita, as programações gerais de despesas, a previsão de investimentos e suas modificações;

IV - autorizar a aquisição, a alienação, a permuta, a oneração, o arrendamento ou a locação de bens móveis e imóveis necessários ao desenvolvimento das atividades da Agência;

V - hipotecar, caucionar, transigir, renunciar e acordar, observadas as limitações legais;

VI - prestar, anualmente, contas de sua administração;

VII -  estabelecer a política de administração de pessoal;

VIII -  propor orçamento anual, bem como os créditos adicionais.

Art. 7º O Diretor Geral exercerá as funções executivas da Diretoria Geral da Agência cabendo-lhe, nesta qualidade, o comando hierárquico sobre o pessoal e o serviço, com as competências correspondentes, e também:

I - dirigir e supervisionar as atividades da ADH;

II -  representar a ADH, em juízo e fora dele, podendo, se for conveniente, delegar essa competência em casos específicos, bem como constituir procuradores;

III - convocar e presidir as reuniões da Diretoria;

IV -  autorizar despesas, em conjunto com o Diretor Administrativo-Financeiro, com observância do orçamento;

V -  assinar atos e exarar despachos, correspondências e ofícios necessários às atividades da Agência;

VI - movimentar recursos financeiros da Agência, assinando em conjunto com outro Diretor;

VII -  assinar, juntamente com outro Diretor, depois de autorizados pela Diretoria, atos que impliquem aquisição, alienação, permuta, oneração, arrendamento ou locação de bens móveis e imóveis necessários ao desenvolvimento das atividades da Agência;

VIII -  assinar, conjuntamente com outro Diretor, depois de autorizados pela Diretoria, atos que impliquem hipotecar, caucionar, transigir, renunciar e acordar, observadas as limitações legais;

IX -  decidir sobre a admissão, acesso, progressão, punição e dispensa de servidores e empregados públicos;

X - delegar competência a outros Diretores, para a prática de atos específicos dentre aqueles de sua competência original.

Art. 8º Compete ao Diretor Administrativo-Financeiro:

I -  dirigir e supervisionar serviços administrativos e financeiros e os que lhe forem atribuídos pela Diretoria;

II - assessorar a Diretoria na elaboração das diretrizes e políticas que devem nortear as atividades da Agência;

III -  autorizar despesas, em conjunto com o Diretor Geral, com observância do orçamento;

IV -  delegar a servidores da Agência poderes que lhe caibam originalmente, para casos específicos;

V - elaborar a análise de questões que requeiram estudos especializados na sua área de atuação;

VI - dirigir, acompanhar, orientar e supervisionar os serviços na área de gestão de pessoal, inclusive quanto a capacitação e treinamento;

VII - autorizar e supervisionar a transferência ou substituição de servidores das áreas sob sua direção ou por solicitação de outros Diretores;

VIII - acompanhar o desempenho funcional dos servidores, informando periodicamente à Diretoria o rendimento e a potencialidade dos mesmos, para efeito de progressão;

IX -  assessorar a Diretoria na elaboração de diretrizes que devam nortear as atividades da Agência;

X -  elaborar a análise das questões que requeiram estudos especializados na sua área de atuação;

XI -  delegar competência a outros Diretores, para a prática de atos específicos dentre aqueles de sua competência original;

XII -  praticar os atos que, segundo este regulamento, devam ser praticados por ele em conjunto com o Diretor Geral.

Art. 9º Compete ao Diretor de Habitação:

I -  dirigir, acompanhar e supervisionar os serviços e operações imobiliárias da Agência;

II -  assessorar a Diretoria na elaboração de diretrizes que devam nortear as atividades da Agência;

III - elaborar a análise das questões que requeiram estudos especializados na sua área de atuação;

IV -  identificar novas alternativas e programas para financiamento habitacional;

V - dirigir, supervisionar, coordenar e controlar a execução de obras e serviços de engenharia e correlatas;

VI - definir e aprovar as especificações técnicas adequadas a cada projeto a ser executado, direta ou indiretamente pela Agência;

VII -  elaborar manual de procedimentos técnicos para a execução de obras;

VIII -  delegar a servidores da Agência poderes que lhe caibam originalmente, para casos específicos;

IX - assessorar a Diretoria na elaboração de diretrizes que devam nortear as atividades da Agência;

X -  elaborar a análise das questões que requeiram estudos especializados na sua área de atuação;

XI - delegar competência a outros Diretores, para a prática de atos específicos dentre aqueles de sua competência original.

XII - praticar os atos que, segundo este regulamento, devam ser praticados por ele em conjunto com o Diretor Geral.

Art. 10 Na fase de implantação e início de funcionamento da ADH, enquanto não forem designados os ocupantes de todos os cargos da Diretoria, o Diretor de Habitação nomeado acumulará as funções e competências do Diretor Geral.

§ 1º A nomeação e posse de um Diretor Geral encerrarão a acumulação de poderes pelo Diretor de Habitação.

§ 2º Enquanto persistir a acumulação de competências prevista neste artigo, todos os atos que, nos termos deste regulamento, devam ser praticados por dois Diretores, o serão pelo Diretor de Habitação.

§ 3º A acumulação de função prevista neste artigo não implica acumulação de remuneração e o Diretor de Habitação perceberá, exclusivamente, o que lhe caiba pelo exercício deste cargo.

Art. 11 O Quadro de Pessoal da ADH, seu Patrimônio e Receitas, são regulados pelo disposto na legislação que criou a Agência, Lei nº 5.644, de 12 de abril de 2007, ressalvada posterior adição a este regulamento, no tocante à transferência de bens para o patrimônio do Instituto.

Art. 12 O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 27 de junho de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO


(*) Publicado no DOE n° 121, de 28 de junho de 2007 - Republicado por incorreção.




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 141 de 26/06/2007