Decreto Nº 12.473 de 29/12/2006

Dispõe sobre a exoneração de ocupantes de cargos em comissão de Secretário de Estado, de natureza especial, e dirigentes dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Piauí.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII, do art. 102 da Constituição Estadual,

                                                               D E C R E T A:

Art. 1º Ficam exonerados, a partir de 1° de janeiro de 2007, todos os ocupantes de cargos em comissão de Secretário de Estado, de natureza especial, e dirigentes dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Piauí.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 29 de dezembro de 2006.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 244 de 29/12/2006