Lei Ordinária Nº 5.401 de 14/07/2004

Cria a Promotoria de Justiça especializada em matéria de Fundações e Entidades de Interesse Social.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ.
FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada, no âmbito do Ministério Público Estadual, com atuação na Comarca de Teresina, a Promotoria de Justiça especializada em matérias de Fundações e Entidades de Interesse Social, cujas atribuições estão definidas no art. 46, da Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993.

Art. 2º Fica criado no quadro do Ministério Público um cargo de Promotor de Justiça de 4ª entrância, com atuação na Comarca de Teresina.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do Ministério Público.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina-PI, 14 de julho de 2004

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO






Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 132 de 15/07/2004