Lei Ordinária Nº 5.430 de 29/12/2004

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício econômico-financeiro de 2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber, em cumprimento ao disposto no Art. 178 da Constituição do Estado do Piauí, que a Assembléia Legislativa aprova e eu sanciono e seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2005, compreendendo os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas em que o Estado detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Art. 2º

A Receita Geral Bruta do Estado para o exercício econômico-financeiro de 2005 é estimada em R$ 2.497.940.688,00 (dois bilhões, quatrocentos e noventa e sete milhões, novecentos e quarenta mil, seiscentos e oitenta e oito reais) apresentando a seguinte classificação:
 
RECEITA ESTIMADA PARA 2005
                                                                                                                  Em R$ 1,00
DESCRIÇÃO
VALOR
Receitas Correntes
2.290.078.991
Receitas tributárias
758.323.587
Receitas de contribuição
154.189.942
Receitas patrimoniais
1.269.343
Receitas de serviços
127.618
Transferências correntes
1.336.043.393
Outras receitas correntes
40.125.108
Receitas de Capital
207.861.698
Operações de crédito
60.383.333
Alienações de bens
3.534.127
Amortização de empréstimos
353.282
Transferências de capital
131.423.251
Outras receitas de capital
12.167.704
TOTAL
2.497.940.688
 

Art. 3º A Despesa Geral Bruta do Estado para o exercício econômico-financeiro de 2005 é fixada em R$ R$ 2.497.940.688,00 (dois bilhões, quatrocentos e noventa e sete milhões, novecentos e quarenta mil, seiscentos e oitenta e oito reais), discriminada conforme abaixo:

§ 1º A despesa fixada para o Poder Legislativo está desdobrada conforme segue:

a) Assembléia Legislativa R$ 85.678.152,00

b) Tribunal de Contas do Estado R$ 22.800.000,00

§ 2º A despesa fixada para o Poder Judiciário está desdobrada conforme segue:

a) Tribunal de Justiça R$ 87.364.480,00

b) Juizados R$ 56.182.520,00

c) Corregedoria Geral da Justiça R$ 4.392.000,00

d) Auditoria da Justiça Militar R$ 561.000,00

§ 3º A despesa fixada para o Ministério Público está desdobrada conforme segue:

a) Procuradoria Geral da Justiça R$ 43.244.517,00

b) Fundo Especial do Ministério Público R$ 49.000,00

§ 4º

A despesa fixada para o Poder Executivo está desdobrada conforme tabela abaixo:
 
DESPESA FIXADA PARA O PODER EXECUTIVO - 2005
Em R$ 1,00

§ 5º Conforme disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2005, fica estabelecido o valor de R$ 12.523.754,00 (doze milhões, quinhentos e vinte e três mil, setecentos e cinqüenta e quatro reais) para o atendimento de despesas não previstas ou com dotação insuficiente para pessoal ou encargos sociais, pagamentos da dívida fundada e emendas parlamentares.

Art. 4º A despesa se desdobra como apresentado a seguir:

I - Orçamento Fiscal, no valor de R$ 1.813.791.981,00 (um bilhão, oitocentos e treze milhões, setecentos e noventa e um mil, novecentos e oitenta e um reais);

II - Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 640.799.299,00 (seiscentos e quarenta milhões, setecentos e noventa e nove mil, duzentos e noventa e nove reais);

III - Orçamento de Investimento das Empresas Estatais, no valor de R$ 43.349.408,00 (quarenta e três milhões, trezentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e oito reais).

Art. 5º

A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais é fixada em R$ 43.349.408,00 (quarenta e três milhões, trezentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e oito reais), com o seguinte desdobramento:
 
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS
 
Em R$ 1,00
EMPRESA
FONTE
TESOURO
OUTRAS FONTES
TOTAL
AGESPISA
3.688.010
22.706.135
26.394.145
CEASA
-
200.000
200.000
CMTP
360.200
7.301.800
7.662.000
COHAB
2.690.000
55.000
2.745.000
COMDEPI
1.773.759
2.712.354
4.486.113
COMEPI
288.100
-
288.100
GASPISA
250.000
800.000
1.050.000
PIEMTUR
101.550
272.500
374.050
PRODEPI
150.000
-
150.000
TOTAL
9.301.619
34.047.789
43.349.408

Art. 6º

As fontes de receitas para cobertura da despesa fixada no artigo anterior são estimadas com o desdobramento a seguir apresentado:
 
FONTE DE RECEITA PARA INVESTIMENTOS DAS ESTATAIS
 
Em R$ 1,00
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
TESOURO
OUTRAS FONTES
TOTAL
00
Recursos Próprios do Estado
9.301.619
-
9.301.619
10
Convênios
 
13.027.584
13.027.584
12
Recursos Diretamente Arrecadados
-
322.000
322.000
16
Operações de Crédito Internas
-
19.010.345
19.010.345
TOTAL
9.301.619
34.047.789
43.349.408
 

Art. 7º De acordo com o estabelecido no Artigo 12, da Lei nº 5.407, de 05 de agosto de 2004, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2005, as dotações orçamentárias que acompanharem a correção inflacionária poderão ser atualizadas durante a execução do orçamento pelo Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna, IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas, através de ato publicado no Diário Oficial do Estado.

Parágrafo Único No caso de indisponibilidade do IGP – DI, será utilizada a variação percentual do crescimento das Receitas Correntes do Estado, contada a partir de 1º de outubro de 2004, para a atualização dos saldos das dotações mencionadas no “caput”.

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, durante o exercício financeiro, créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total das despesas fixadas para suprirem as dotações que resultarem insuficientes.

Parágrafo Único Não onerarão o limite previsto no caput os créditos destinados a:

I - atender despesas relativas a Encargos Sociais, segundo a legislação vigente.

Art. 9º Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo deverá tomar as providências necessárias, com vistas a adequar a programação das despesas autorizadas ao efetivo ingresso das receitas, sendo vedado anular ou remanejar Projeto/Atividade de Emendas Parlamentares constantes desta Lei.

Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado, depois de comunicado à Assembléia Legislativa, a realizar Operações de Crédito, a titulo de antecipação de receitas, até o limite de 15% (quinze por cento) da receita corrente líquida.

Art. 11 Do valor destinado a Investimentos, o Poder Executivo destinará R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais) para fazer face a Projeto/Atividade objeto de emendas parlamentares, vedado seu remanejamento ou anulação.

Art. 12 O projeto do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, de nº 1084 – Construção do Fórum de Teresina, consignado nas rubricas 44.90.51 – 10 – 17206701 e 44.90.52 – 10 – 2793299, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), não será considerado para efeito de cálculo do duodécimo a ser repassado ao Poder Judiciário.

Art. 13 Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2005, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 29 de dezembro de 2004.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 244 de 30/12/2004