Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2005, compreendendo os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas em que o Estado detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Art. 2º

Art. 3º A Despesa Geral Bruta do Estado para o exercício econômico-financeiro de 2005 é fixada em R$ R$ 2.497.940.688,00 (dois bilhões, quatrocentos e noventa e sete milhões, novecentos e quarenta mil, seiscentos e oitenta e oito reais), discriminada conforme abaixo:

§ 1º A despesa fixada para o Poder Legislativo está desdobrada conforme segue:

a) Assembléia Legislativa R$ 85.678.152,00

b) Tribunal de Contas do Estado R$ 22.800.000,00

§ 2º A despesa fixada para o Poder Judiciário está desdobrada conforme segue:

a) Tribunal de Justiça R$ 87.364.480,00

b) Juizados R$ 56.182.520,00

c) Corregedoria Geral da Justiça R$ 4.392.000,00

d) Auditoria da Justiça Militar R$ 561.000,00

§ 3º A despesa fixada para o Ministério Público está desdobrada conforme segue:

a) Procuradoria Geral da Justiça R$ 43.244.517,00

b) Fundo Especial do Ministério Público R$ 49.000,00

§ 4º

§ 5º Conforme disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2005, fica estabelecido o valor de R$ 12.523.754,00 (doze milhões, quinhentos e vinte e três mil, setecentos e cinqüenta e quatro reais) para o atendimento de despesas não previstas ou com dotação insuficiente para pessoal ou encargos sociais, pagamentos da dívida fundada e emendas parlamentares.

Art. 4º A despesa se desdobra como apresentado a seguir:

I - Orçamento Fiscal, no valor de R$ 1.813.791.981,00 (um bilhão, oitocentos e treze milhões, setecentos e noventa e um mil, novecentos e oitenta e um reais);

II - Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 640.799.299,00 (seiscentos e quarenta milhões, setecentos e noventa e nove mil, duzentos e noventa e nove reais);

III - Orçamento de Investimento das Empresas Estatais, no valor de R$ 43.349.408,00 (quarenta e três milhões, trezentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e oito reais).

Art. 5º

Art. 6º

Art. 7º De acordo com o estabelecido no Artigo 12, da Lei nº 5.407, de 05 de agosto de 2004, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2005, as dotações orçamentárias que acompanharem a correção inflacionária poderão ser atualizadas durante a execução do orçamento pelo Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna, IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas, através de ato publicado no Diário Oficial do Estado.

Parágrafo Único No caso de indisponibilidade do IGP – DI, será utilizada a variação percentual do crescimento das Receitas Correntes do Estado, contada a partir de 1º de outubro de 2004, para a atualização dos saldos das dotações mencionadas no “caput”.

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, durante o exercício financeiro, créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total das despesas fixadas para suprirem as dotações que resultarem insuficientes.

Parágrafo Único Não onerarão o limite previsto no caput os créditos destinados a:

I - atender despesas relativas a Encargos Sociais, segundo a legislação vigente.

Art. 9º Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo deverá tomar as providências necessárias, com vistas a adequar a programação das despesas autorizadas ao efetivo ingresso das receitas, sendo vedado anular ou remanejar Projeto/Atividade de Emendas Parlamentares constantes desta Lei.

Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado, depois de comunicado à Assembléia Legislativa, a realizar Operações de Crédito, a titulo de antecipação de receitas, até o limite de 15% (quinze por cento) da receita corrente líquida.

Art. 11 Do valor destinado a Investimentos, o Poder Executivo destinará R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais) para fazer face a Projeto/Atividade objeto de emendas parlamentares, vedado seu remanejamento ou anulação.

Art. 12 O projeto do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, de nº 1084 – Construção do Fórum de Teresina, consignado nas rubricas 44.90.51 – 10 – 17206701 e 44.90.52 – 10 – 2793299, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), não será considerado para efeito de cálculo do duodécimo a ser repassado ao Poder Judiciário.

Art. 13 Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2005, revogadas as disposições em contrário.