Decreto Nº 12.857 de 07/11/2007

Homologa decreto de prorrogação de situação de emergência nos municípios que menciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 45, 94 e 102, I, da Constituição Estadual, art. 17, § 1°, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, bem como a Resolução n° 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil,

CONSIDERANDO a irregularidade e a redução das precipitações pluviométricas no período chuvoso 2006/2007 em vários municípios piauienses, provocando uma redução sustentada das reservas hídricas existentes, caracterizando o desastre Natural Estiagem (Codar: NE.SES-12.401);
CONSIDERANDO o agravamento da situação e o alto comprometimento das reservas hídricas locais, causando danos humanos e elevados prejuízos econômicos e sociais;
CONSIDERANDO que o baixo nível d’água existente nos reservatórios, está levando a população a grandes dificuldades de abastecimento d’água para o consumo humano e demais seres vivos;
CONSIDERANDO o disposto referente à prorrogação, constante nos Decretos anteriores dos Municípios de Padre Marcos (n° 020/2007 de 07-05-07), Pio IX (n° 004/2007 de 31-05-07) e Santana do Piauí (n° 002/2007 de 07-05-07;
CONSIDERANDO o Parecer Técnico elaborado pela Secretaria Estadual de Defesa Civil, para cada município, que constatou in loco o agravamento da situação decretada, bem como a necessidade de manutenções de ações conjuntas dos Poderes Públicos Municipal, Estadual e Federal, para o atendimento da população atingida;
CONSIDERANDO, finalmente, o contido no Ofício n° 388/2007, de 10 de setembro de 2007, da Secretaria Estadual de Defesa Civil,

D E C R E T A:

Art. 1º

Fica homologada situação de emergência pelo prazo de 60 (sessenta) e 90 (noventa) dias, em reconhecimento aos Decretos de Prorrogação de Situação de Emergência das respectivas Prefeituras, nos municípios abaixo relacionados:
 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do decreto municipal de prorrogação de situação de emergência, mencionado no artigo anterior.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 07 de novembro de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DE DEFESA CIVIL




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 211 de 08/11/2007