Lei Ordinária Nº 5.370 de 09/01/2004

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do exame de Emissões Evocadas Otoacústicas e dá outras providências.(*)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º É obrigatória, em todas as maternidades, hospitais, postos e centros de saúde públicos, e nas maternidades e hospitais privados conveniados ao Sistema Único de Saúde, a realização gratuita do exame de Emissões Evocadas Otoacústicas em recém-nascidos.

Art. 2º As secretarias Municipais e Estaduais de Saúde devem receber semestralmente das entidades públicas e privadas que realizam o exame, as estatísticas dos exames realizados sob sua jurisdição para orientar as políticas públicas de assistência às crianças vítimas de problemas auditivos e suas famílias.

Art. 3º Anualmente, as Secretarias Municipais de Saúde encaminharão as estatísticas de seus Municípios à Secretaria Estadual de Saúde para controle e base de orientação para elaboração de políticas públicas estaduais.

Art. 4º Os resultados positivos de deficiência auditiva serão comunicados pelo estabelecimento à Secretaria de Saúde, à Sociedade Brasileira de Otorrinolaringologia, à Sociedade Brasileira de Pediatria e à Sociedade Brasileira de Fonoaudiologia, visando ao desenvolvimento de um banco de dados unificado.

§ 1º Na hipótese prevista neste artigo, a família da criança será notificada e encaminhada a um centro especializado regional para deficientes auditivos, conforme lista previamente elaborada pelo estabelecimento.

§ 2º A família do recém-nascido receberá, quando da alta médica, relatório do exame realizado, contendo esclarecimentos e orientação sobre a conduta a ser adotada.

Art. 5º Caberá às instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde em cada esfera de governo dispor sobre o planejamento, organização, fiscalização, orientação às famílias, e demais procedimentos indispensáveis ao cumprimento desta lei.

Art. 6º As despesas decorrentes do cumprimento desta lei deverão estar previstas no Orçamento do Estado, exercício de 2004.

Art. 7º Esta lei entrará em vigor no exercício financeiro de 2004.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 09 de janeiro de 2004.

GOVERNADOR DO ESTADO
(*) Lei de autoria do Deputado Luciano Nunes (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07-06-2000)




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 5 de 09/01/2004