Lei Ordinária Nº 5.435 de 29/12/2004

Dá nova redação ao inciso II, do art. 41, da Lei n.º 3.716, de 12 de dezembro de 1979, que “Dispoe sobre a Organização Judiciaria do Estado do Piauí, com redação dada pela Lei n.º 5.204, de 07 de agosto 2001, e dá outras providências”.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso II, do art. 41, da Lei n.º 3.716, de 12.12.1979, com redação dada pela Lei n.º 5.204, de 07 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 41....................................................................................................................... .................................................................................................................................... II – quatro Varas da Fazenda Pública, sendo duas por distribuição, denominadas, numericamente, de 1ª e 2ª,e as 3ª e 4ª  Varas, também por distribuição, exclusivas de Execuções Fiscais e demais ações de natureza tributaria (NR). III - ............................................................................................................................ III-A – as 3ª e 4ª Varas da Fazenda Pública possuem, também, competência para as ações de natureza tributária. IV - ............................................................................................................................ IV-A – a 3ª Vara da Fazenda Pública possui competência privativa para as execuções e ações de natureza tributária referentes ao Município de Teresina; a 4ª Vara da Fazenda Pública possui competência privativa para as execuções e ações de natureza tributária referentes ao Estado do Piauí”. ....................................................................................................................................

Art. 2º As Comarcas de Oeiras e Corrente de 3ª Entrância são elevadas a categoria de 4ª Entrância e a de Batalha passa de 2ª para 3ª Entrância.

Parágrafo Único No prazo de noventa dias, após a publicação desta Lei o Tribunal de Justiça realizará a elevação de que trata o “caput”.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 29 de dezembro de 2004.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 244 de 30/12/2004