Lei Ordinária Nº 5.433 de 29/12/2004

Dispõe sobre a criação do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à violência no Estado do Piauí e dá outras providências.(*)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º Fica instituído o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência.

Art. 2º Fica criada a Coordenadoria Estadual do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência no Estado do Piauí.

Art. 3º Ficam criadas as Coordenadorias Regionais do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência.

Art. 4º São objetivos da Coordenadoria Estadual do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência.

I - Atuar de forma preventiva, junto aos alunos da rede pública e particular de ensino, para prevenção ao uso de drogas e à violência;

II - Promover eventos de caráter educativo para esclarecimentos do público alvo dos malefícios e conseqüências física, psíquicas e sociais da utilização de drogas e prática de atos de violência;

III - Produzir, elaborar e divulgar material educativo, junto às escolas da rede pública e particular de ensino, visando o esclarecimento do público alvo.

Art. 5º A regulamentação da competência, chefias, Estrutura Organizacional, normas de funcionamento, implementação e cronograma das Coordenadorias e do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência serão objeto de Projeto de Lei encaminhadas do Poder Executivo que deverá propô-las por Lei específica.

Art. 6º A implementação dos serviços a que se refere a presente Lei, deverá ocorrer num prazo máximo de 06 (seis) meses a contar da publicação desta Lei.

Art. 7º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 29 de dezembro de 2004.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
(*) Lei de autoria do Deputado Gustavo Medeiros (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07-06-2000)




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 244 de 30/12/2004