Lei Ordinária Nº 5.385 de 30/04/2004

Autoriza o Poder Executivo a criar a fonte de receita que especifica, bem como abrir crédito especial para a Secretaria de Educação e Cultura – Fundação dos Esportes do Piauí – FUNDESPI, Secretaria de Transportes – Departamento de Estradas de Rodagens do Piauí – DER/PI, Companhia Metropolitana de Transportes Públicos – CMTP, Secretaria do Desenvolvimento Rural e Defensoria Pública do Estado.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ.
FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada, no Orçamento Geral do Estado, aprovado pela Lei n.º 5.365, de 30 de dezembro de 2003, a fonte de receita intitulada “Quota Parte do Estado na Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE”, que passa a ser identificada no Orçamento com o código 111.

§ 1º Estes recursos são oriundos de repasses da União, em consonância com o disposto na Medida Provisória Federal n.º 161, de 21 de janeiro de 2004, bem como a portaria n.º 161, de 31 de março de 2004, do Ministério dos Transportes.

§ 2º As Secretarias de Planejamento e de Fazenda adotará as medidas necessárias para a inclusão desta fonte no Sistema utilizado para o controle da execução orçamentária e financeira.

Art. 2º Está o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o limite de R$ 52.851.752,00 (cinqüenta e dois milhões, oitocentos cinqüenta e um mil, setecentos e cinqüenta e dois reais), destinados a Fundação dos Esportes do Piauí – FUNDESPI, Departamento de Estradas de Rodagens do Piauí – DER/PI, Companhia Metropolitana de Transportes Públicos – CMTP, Secretaria do Desenvolvimento Rural e Defensoria Pública do Estado.

§ 1º

A despesa autorizada neste artigo compreenderá os seguintes projetos, devidamente identificados em suas unidades orçamentárias e respectivas fontes de recursos:
 
Órgão / Unidade Orçamentária / Projeto
Fonte
Valor
14.000 – Secretaria da Educação e Cultura
 
 
            14.203 – Fundação de Esportes do Piauí – FUNDESPI
- Atividades Esportivas nas Escolas
 
100
 R$    269.468,00
283
 R$ 1.347.340,00
15.000 – Secretaria do Desenvolvimento Rural
            15.102 – Recursos para o Desenv. Rural, Infra-Estrutura e Tecnologia
- Aquisição de Produtos Alimentares da Agricultura Familiar
100
 R$    500.000,00
110
 R$ 3.040.000,00
- Incentivo à Irrigação Através de Concessão de Subsidio à Energia Eletrica
100
 R$ 4.800.000,00
34.000 – Secretaria dos Transportes
             34.201 – Departamento de Estradas e Rodagens do Piauí – DER/PI
- Implantação e Pavimentação de Rodovias Estratégicas e Construção de Pontes
111
 R$   3.590.341,00
- Restauração e Conservação de Rodovias Estaduais
111
 R$   6.676.558,00
- Pavimentação de Acessos Municipais
111
 R$ 27.031.195,00
             34.202 – Companhia Metropolitana de Transportes Públicos – CMTP
- Ampliação e Melhoria do Sistema de Transportes Ferroviário de Passageiros
100
 R$      555.555,00
283
 R$   5.000.000,00
35.000 – Defensoria Pública do Estado
             35.101 – Defensoria Pública do Estado
- Modernização Tecnológica
170
 R$        41.295,00

§ 2º A classificação da despesa autorizada será feita no ato da abertura do crédito a que se refere o caput deste artigo.

§ 3º Os recursos para ocorrer às despesas a que se refere o § 1º deste artigo correrão por conta da anulação parcial das dotações já consignadas na Lei Orçamentária Anual, excetuados os referentes à Quota-Parte do Estado na Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 30 de abril de 2004.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 80 de 03/05/2004