Lei Complementar Nº 83 de 12/04/2007

Altera dispositivos da Lei Complementar n° 28 de 09 de junho de 2003 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Título I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Capítulo I

DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA PRESENTE LEI

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º As subseções II, XII e XIII, da Seção IV do Capítulo I, do Título II, passam a denominar-se, respectivamente: Da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, Da Secretaria da Justiça , Da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, e a Subseção X da Seção III do Capítulo I, do Título II, passa a denominar-se Da Coordenadoria Estadual para Inclusão da Pessoa com Deficiência. (NR).

Art. 4º Ficam acrescentadas à Seção IV do Capítulo I do Título II, as seguintes Subseções:

I - Subseção V-A - Da Secretaria do Turismo;

II - Subseção XVI-A - Da Secretaria de Transportes – SETRANS;

III - Subseção XVI-B -Da Secretaria do Trabalho e Empreendedorismo – SETRE;

IV - Subseção XVI-C - Da Secretaria das Cidades;

V - Subseção XVI-D - Da Secretaria de Defesa Civil.

Art. 5º Ficam criados os cargos em comissão e de natureza especial constantes do Anexo I desta lei.

Art. 6º Ficam extintos os cargos em comissão e de natureza especial constantes do Anexo II desta lei.

Art. 7º Os artigos 1º e 3º da Lei 5.519, de 13 de dezembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º O Poder Executivo poderá autorizar a absorção de atividades e serviços que, por força de previsão constitucional, já venham sendo exercidas também pelo setor privado, tais como ensino, educação, cultura, saúde, pesquisas, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, abastecimento e a prestação de serviços sociais, por Organizações Sociais, constituídas na forma desta Lei, observadas as seguintes diretrizes:
.........................................................................................................................” (NR).

“Art. 3º O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, educação, cultura, saúde, pesquisas, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, abastecimento e a prestação de serviços sociais, atendidas as condições estabelecidas nesta Lei.” (NR).


Art. 8º O art. 3º da Lei nº 4.572, de 12 de maio de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º ....................................................................................................................... ..................................................................................................................................... IX – elaborar projetos de créditos comerciais com a finalidade de desenvolver as atividades comerciais e industriais, orientar e assessorar sua implantação e ainda executar ações de capacitação e gestão na geração de emprego e renda para o empreendedor.” (NR).

Art. 9º O caput do art. 3º da Lei nº 5.537, de 11 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Fica criado o Conselho Estadual de Turismo, órgão colegiado de caráter consultivo, integrante da estrutura básica da Secretaria do Turismo.
.........................................................................................................................” (NR).

Art. 10 Os artigos 3º, 5º, 10, 12, 13, 17, 19, da Lei nº 5.528, de 26 de dezembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Compete à Secretaria de Transportes – SETRANS autorizar, permitir ou expedir licença para o uso da faixa de domínio das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado, nas hipóteses mencionadas nos incisos do artigo 2º.
.........................................................................................................................” (NR).

“Art. 5º. A fiscalização das faixas de domínio das rodovias estaduais e rodovias federais é de competência da Secretaria de Transportes – SETRANS, e da Polícia Militar do Estado do Piauí, que exercerão, em conjunto ou isoladamente, o Poder de Polícia Administrativa, cabendo-lhes:
.........................................................................................................................” (NR).

“Art. 10. Compete à Secretaria de Transportes – SETRANS incentivar o plantio de árvores ou quaisquer outros tipos de vegetação nas faixas de domínio, para fins de:
.........................................................................................................................” (NR).

“Art. 12. ......................................................................................................................
I – a utilização das faixas de domínio sem autorização da Secretaria de Transportes – SETRANS;
II – o descumprimento das recomendações técnicas emanadas pela Secretaria de Planejamento.
.........................................................................................................................” (NR).

“Art. 13. ......................................................................................................................
.....................................................................................................................................
II – ..............................................................................................................................
.....................................................................................................................................
a) por dispositivo visual implantado sem autorização da Secretaria de Transporte – SETRANS ou em desacordo com as disposições contidas nesta lei;
..........................................................................................................................” (NR)

“Art. 17. ......................................................................................................................
I – licença, o ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual a Secretaria de Transportes – SETRANS faculta ao interessado, que atenda as disposições desta Lei a utilização da faixa de domínio;
.....................................................................................................................................
IV – taxa, o valor pago pelo interessado à Secretaria de Transportes – SETRANS pela execução de serviços necessários à formalização do processo administrativo para a outorga de licença, autorização ou permissão da faixa de domínio;
V – remuneração, o valor pago à Secretaria dos Transportes pela utilização especial da faixa de domínio”. (NR).

“Art. 19. As pessoas físicas ou jurídicas que tenham obras executadas ou equipamentos de sua propriedade já implantados, em caráter permanente, nas faixas de domínio ou em terrenos lindeiros descritos nesta lei, deverão fornecer à Secretaria de Transportes, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta lei, cópia dos elementos cadastrais disponíveis, a fim de serem complementados os registros existentes, para posterior expedição do ato administrativo respectivo. (NR)”.

Art. 11 No Anexo Único – Quadro de Cargos de Provimentos em Comissão e Funções Gratificadas, referente ao Departamento de Estradas de Rodagens – DER-PI as denominações Gerente de Projetos e Construção e Gerente de Planejamento e Controle de Transporte Intermunicipal, passam a denominar-se respectivamente Gerente de Projetos e Gerente de Construção.

Art. 12 Ficam revogados os artigos 22,V, VI e IX, 24, VII, IX, X e XI, 31, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, §1º, II, a, b,c, III, e f, g, h, §2º, III, 32, V, 39, § 1º, III, b, § 2º, III, 41, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XX, XXI, §1º, III, d, e, e §2º, 44, §2º, II, 42, IV, V, §1º II, c, §2º III, V e VI, 45, §4º, 46, § 9º, 50, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, §2º, 51, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXII, 55, I e II, 56, I, III, IV e VII, 58, XI, XII e XIII, 64, 67-A da Lei Complementar nº 28 de 09 de junho de 2003, e o artigo 3º, IX, da Lei nº 5.537, de 11 de janeiro de 2006.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina. (PI), 12 de abril de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO



Anexo Único

LEI COMPLEMENTAR N? 83, DE 12 DE ABRIL DE 2007.


Não temos este anexo


Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 68 de 12/04/2007