Lei Ordinária Nº 5.642 de 12/04/2007

Cria o Instituto de Desenvolvimento do Piauí – IDEPI, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Capítulo I

DA NATUREZA, FINALIDADES E COMPETÊNCIAS

Art. 1º Fica criado o Instituto de Desenvolvimento do Piauí, autarquia vinculada à Secretaria de Infra-Estrutura, dotada de autonomia financeira, orçamentária, funcional e administrativa, com sede na Capital do Estado, com objetivo de atuar em obras estruturantes e fomento à pesquisa mineral para o desenvolvimento do Estado do Piauí, competindo-lhe:

I - elaborar estudos, projetos e executar obras estruturantes e serviços de engenharia relativos à oferta de recursos hídricos de superfície e subterrâneo, tais como, barragens, adutoras e poços;

II - exercer as atividades de pesquisa, a lavra, avaliação, fomento e aproveitamento de recursos minerais, respeitada a competência da União;

III - promover e executar obras de logradouros públicos para desenvolvimento do Estado e melhoria das condições de lazer e de cultura da população;

IV - elaborar estudos; planejar pesquisas e programas; gerenciar projetos e executar obras relativas a projetos especiais para o Desenvolvimento do Estado definidos pelo Chefe do Poder Executivo, tais como, de eletrificação rural e urbana, de irrigação, agropecuária e agroindustrial, de florestamento e reflorestamento, dentre outros;

V - exercer outras atividades correlatas.

Parágrafo Único Para execução de sua finalidade e prestação de seus serviços poderá o IDEPI celebrar convênios, contratos e ajustes com instituições públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais, observadas a legislação pertinente.

Capítulo II

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 2º O Instituto de Desenvolvimento do Piauí – IDEPI, terá a seguinte estrutura básica:

I - Diretoria Geral;

II - Diretoria Administrativo-Financeira;

III - Diretoria de Engenharia;

IV - Diretoria de Recursos Hídricos;

V - Diretoria de Recursos Minerais;

VI - Gerências;

VII - Coordenações;

VIII - Supervisões.

Capítulo III

DO PATRIMÔNIO E RECEITAS

Art. 3º Constituem patrimônio do IDEPI:

I - os bens, direitos e valores que, a qualquer título, lhe sejam adjudicados ou transferidos;

II - saldo dos exercícios financeiros, transferidos para sua conta patrimonial;

III - o que vier a ser constituído, na forma legal;

IV - o atual acervo da Companhia de Desenvolvimento do Piauí – COMDEPI, necessário ao desempenho de suas atribuições, a ser definido por regulamento.

Parágrafo Único Em caso de extinção do IDEPI seus bens reverterão ao patrimônio do Estado do Piauí, salvo disposição em contrário expressa em Lei.

Art. 4º Constituem receitas do IDEPI:

I - recursos provenientes de dotações orçamentárias;

II - rendas patrimoniais e as provenientes dos seus serviços, bens e atividades;

III - doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza realizada por entidade não regulada;

IV - transferência de recursos consignados nos orçamentos da União, do Estado e dos Municípios;

V - rendas patrimoniais provenientes de juros e dividendos;

VI - recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com órgãos de direito público ou entidades privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais;

VII - quaisquer outras receitas não especificadas neste artigo.

Capítulo IV

DO PESSOAL

Art. 5º O quadro de pessoal do IDEPI será selecionado por concurso público e integrado:

I - por cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Piauí, expresso pela Lei Complementar n° 13, de 03 de janeiro de 1994 e suas alterações;

II - por empregos públicos, regidos pela legislação do trabalho.

§ 1º A Autarquia poderá requisitar para seu Quadro de Pessoal Permanente, servidores da administração direta e indireta quando não houver pessoal qualificado no Quadro Remanescente da empresa.

§ 2º Os empregados da Companhia de Desenvolvimento do Piauí – COMDEPI, que forem redistribuídos para o Quadro do instituto de Desenvolvimento do Piauí – IDEPI, manterão seu regime jurídico, remuneração e respectivas atribuições.

Art. 6º Ficam criados os cargos em comissão do IDEPI constantes do Anexo único desta Lei.

Art. 7º Os Diretores do IDEPI são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Estadual.

Art. 8º O Diretor-Geral exercerá as funções executivas do IDEPI, cabendo-lhe nessa qualidade e comando hierárquico sobre o pessoal e o serviço, com as atribuições e objetivos definidos à instituição, e também:

I - estabelecer as diretrizes funcionais, executivas e administrativas a serem seguidas pelo IDEPI, zelando por seu efetivo cumprimento;

II - propor junto ao Executivo, projetos, pesquisas e políticas de desenvolvimento para o Estado do Piauí;

III - propor, aprovar e homologar editais de licitação, pertinentes aos objetivos da Instituição, obedecendo às diretrizes traçadas pelo Poder Executivo;

IV - decidir sobre a aquisição e alienação de bens;

V - autorizar a contratação de serviços de terceiros, na forma da legislação em vigor;

VI - exercer o poder de decisão final sobre todas as matérias pertinentes ao IDEPI;

VII - representar o IDEPI, firmando, em conjunto com outro diretor, os convênios, ajustes e contratos, respeitado o disposto na Constituição do Estado do Piauí.

Art. 9º A remuneração do Diretor-Geral corresponderá a oitenta por cento da remuneração do Secretário de Estado.

Capítulo V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 10 Esta Lei será regulamentada, no que couber, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.

Art. 11 A representação judicial e a consultoria do IDEPI será exercida pela Procuradoria Geral do Estado – PGE.

Art. 12 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferis os saldos de dotação do Orçamento 2007 da Companhia de Desenvolvimento do Piauí – COMDEPI, para o IDEPI, cabendo à Secretaria do Planejamento do Estado proceder as devidas adequações no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM.

Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 12 de abril de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO



Anexo Único

QUADRO DE CARGOS EM COMISS?O E FUNC?ES GRATIFICADAS


Não temos este anexo


Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 68 de 12/04/2007