Decreto Nº 12.569 de 16/04/2007

Regulamenta a Lei nº 5.583, de 11 de julho de 2006, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo intermunicipal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII, do artigo 102 e atendendo ao disposto na Lei nº 5.583, de 11 de julho de 2006, 

                                     D E C R E T A:

Art. 1º Fica concedida a gratuidade às pessoas com deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo intermunicipal no Estado do Piauí.

§ 1º Aos acompanhantes dos beneficiários de que trata o caput deste artigo, menores de 14 anos, portadores de deficiência mental, de síndrome de autismo, ou similares, bem como de deficiência visual, ou outras deficiências que necessitem de companhia para auxílio no deslocamento, será estendido o direito ao Passe Livre.

§ 2º Os acompanhantes das pessoas com deficiência somente poderão valer-se do beneficio acima referido quando, efetivamente, estiverem assistindo aos mesmos.

§ 3º Considera-se pessoa com deficiência aquela que se enquadra no artigo 4º do Decreto Federal n° 3.298/99, com as modificações inseridas no Decreto Federal nº 5.296/04.

Art. 2º Aos beneficiários da gratuidade versada no artigo 1º deste Decreto, serão reservados até 2 (dois) assentos em cada veículo do serviço convencional de transporte coletivo intermunicipal de passageiros.

Parágrafo Único O portador do passe ou seu representante deverá solicitar a reserva do assento junto à empresa prestadora do serviço (concessionária da linha) de transporte intermunicipal de passageiros, com antecedência mínima de 4 (quatro) horas em relação ao horário da partida, na origem da viagem do beneficiário.

Art. 3º Para efeito exclusivamente da concessão do beneficio de que trata esta Lei, considera-se:

I - Passe Livre - documento fornecido às pessoas com deficiência, que preencham os requisitos estabelecidos neste Decreto, comprovadamente carentes, para utilização nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros;

II - Pessoa com deficiência comprovadamente carente - aquela que comprove renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1 (hum) salário mínimo estipulado pelo Governo Federal;

III - Serviço de Transporte Intermunicipal de Passageiros - aquele prestado à pessoa ou grupo de pessoas, que transpõe os limites de cada município do Estado do Piauí;

IV - Assento - poltrona ou banco individual, utilizado pelos usuários no transporte coletivo intermunicipal de passageiros, observadas as condições de segurança e de fácil locomoção;

V - Serviço convencional - aquele que é operado com veículo de características básicas, com ou sem sanitários, em linhas regulares, abertas ao público.

Art. 4º O Poder Executivo Estadual, através de seus órgãos específicos, poderá celebrar convênios com órgãos ou entidades para facilitar o recebimento do beneficio da gratuidade.

Art. 5º O benefício da gratuidade deverá ser requerido ao órgão gerenciador do Sistema de Transportes, vinculado ao Poder Executivo Estadual através de formulário próprio, que deve ser assinado pelo interessado ou por seu procurador, tutor ou curador.

§ 1º O Passe Livre intermunicipal consiste em um documento de identificação próprio, a ser expedido pelo órgão citado no caput desse artigo, que terá prazo máximo de 90 (noventa) dias para emitir e enviar aos beneficiários o documento do Passe Livre ou comunicar o seu indeferimento.

§ 2º No documento do Passe Livre da pessoa com deficiência, quando criança, deverá constar o número do registro cível e, quando adulto, o número da cédula de identidade e àquele que tiver direito à acompanhante deverá constar a expressão “acompanhante” de forma destacada e visível, contendo ainda, o nome de 3(três) pessoas que poderão se revezar nesta função.

Art. 6º Para efeito de habilitação ao beneficio de que trata este Decreto, será apresentado o requerimento, devidamente assinado pelo interessado ou por seu procurador, tutor ou curador.

Parágrafo Único Na hipótese do requerente ser analfabeto ou de estar impossibilitado de assinar, será admitida a assinatura a rogo ou a aposição da impressão digital na presença de funcionário do Poder Executivo Estadual, do órgão autorizado ou da entidade conveniada, que o identificará.

Art. 7º Deverá ser apresentado, anexo ao requerimento, cópias do documento de identidade, CPF, laudo médico constando o CID da deficiência, comprovante de renda familiar, duas fotografias 3x4 e comprovante de endereço atualizado.

§ 1º O requerimento, devidamente acompanhado dos documentos mencionados, deverá ser protocolado no órgão competente do Poder Executivo Estadual, da entidade autorizada ou conveniada.

§ 2º O beneficiário receberá, mediante a entrega do requerimento, cartão de protocolo constando número de registro.

§ 3º O laudo de avaliação médica deverá ser firmado por equipe multiprofissional do Sistema Único de Saúde, conforme formulário fornecido pelo órgão gerenciador do sistema estadual de transportes.

Art. 8º A comprovação da renda familiar per capita será através de apresentação de comprovante de renda familiar.

§ 1º Quando o interessado não possuir comprovante de renda,deverá o mesmo se declarar carente, sob as penas da lei, através de documento firmado pelo próprio interessado ou seu representante, como dispõe a Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.

§ 2º A declaração do estado de carência deverá conter observação quanto às sanções cabíveis previstas em lei, para o caso de informações inverídicas, e será assinada perante Delegado de Polícia da sua circunscrição ou por Assistente Social do município respectivo.

Art. 9º Em caso de indeferimento do beneficio, caberá recurso ao órgão gerenciador do sistema estadual de transportes, através de seus órgãos específicos, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação da decisão denegatória.

§ 1º A resposta fundamentada ao recurso será proferida no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

§ 2º Todas as decisões de indeferimento do benefício deverão ser comunicadas por escrito através de correspondência com aviso de recebimento, AR, para a família solicitante.

§ 3º O beneficiário poderá obter cópias de todas as decisões e documentos integrantes do processo administrativo de concessão do beneficio mediante requerimento ao órgão competente para receber o recurso.

Art. 10 A renovação da carteira do Passe Livre deverá ser efetivada a cada 03(três) anos mediante a renovação cadastral junto ao órgão competente.

Art. 11 Compete ao Poder Executivo Estadual através de seu órgão gerenciador do sistema estadual de transportes, fiscalizar o disposto nesta lei, aplicar as devidas penalidades e apurar as denúncias de irregularidades que vierem a ocorrer no âmbito da aplicação das regras deste Decreto.

§ 1º A empresa de transporte coletivo intermunicipal que reiteradamente violar o disposto nesta lei sofrerá as sanções devidas, tudo em conformidade com o regulamento de transportes intermunicipais do Estado do Piauí.

§ 2º Os valores correspondentes à aplicação das sanções de que trata o parágrafo primeiro deste artigo deverão integralizar o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência - FUNEDE-PI criado pela Lei Estadual nº 5.454, de 30 de junho de 2005.

Art. 12 Competirá ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos das Pessoas Portadora de Deficiência - CONEDE/PI e a Coordenadoria Estadual Para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CEID, a normatização, fiscalização, o acompanhamento e a avaliação da política estabelecida neste Decreto e dos serviços dela decorrentes.

Art. 13 Esse Decreto entra em vigor na data da sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 16 de abril de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 71 de 17/04/2007