Lei Complementar Nº 69 de 09/05/2006

Altera dispositivos da Lei Complementar n° 12/93 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 86, caput, da Lei Complementar n° 12/93, de 18 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 86. Na comarca da capital, os promotores se substituirão nas férias, licenças, faltas ou impedimentos, na ordem da numeração, cabendo ao primeiro substituir o último, ao segundo o primeiro, e assim sucessivamente, percebendo a gratificação de 5% (cinco por cento) do subsídio mensal do substituído.” (NR)

Art. 2º O art. 89, da Lei Complementar n° 12/93, de 18 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 89. Ao membro do Ministério Publico nomeado, promovido, removido ou designado de ofício, para sede do exercício que importe em alteração do domicílio legal, será paga uma ajuda de custo correspondente a 20% (vinte por cento) do subsídio mensal do cargo que deva assumir, para indenização das despesas de mudanças, transporte e instalação na nova sede de exercício.” (NR)

Art. 3º As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado do Piauí.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 09 de maio de 2006.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 86 de 10/05/2006