Decreto Nº 12.633 de 06/06/2007

Revoga o Decreto nº 9.882, de 10 de março de 1998, que concede incentivo fiscal ao estabelecimento da empresa COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE PEQUENOS PRODUTORES - COOAPP, CAGEP Nº 19.427.737-2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 7º da Lei n.º 4.859, de 27 de agosto de 1996;

CONSIDERANDO o que consta do Processo n º 20.004/07, de 12 de fevereiro de 2007, da Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Turismo, e do Parecer Técnico Nº 002/07, de 15 de março de 2007, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico - CODEN;

CONSIDERANDO, ainda, o despacho autorizativo do Secretário da Fazenda, exarado no referido processo,

                                       D E C R E T A

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 9.882, de 10 de março de 1998, que concede incentivo fiscal ao estabelecimento da empresa COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE PEQUENOS PRODUTORES - COOAPP, CAGEP Nº 19.427.737-2.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 06 de junho de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DA FAZENDA
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E TECNOLÓGICO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 108 de 11/06/2007