Decreto Nº 12.612 de 04/06/2007

Cria o Grupo de Trabalho para elaboração da Política Estadual de Mudanças Climáticas e Combate à Pobreza.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os Incisos I, V e XIII, do Artigo 102 da Constituição Estadual e o Inciso V, do Parágrafo Único, do Artigo 4º, da Lei nº 4.854, de 10 de julho de 1996 e,

CONSIDERANDO a necessidade de conscientizar e mobilizar a sociedade para a discussão e tomada de posição sobre os problemas decorrentes da mudança do clima por gases de efeito estufa, bem como sobre o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (CDM) definido no Artigo 12 do Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, ratificada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo no 1, de 3 de fevereiro de 1994,

                                              D E C R E T A:

Art. 1º Fica criado Grupo de Trabalho para elaboração da Política Estadual de Mudanças Climáticas e Combate à Pobreza, que deverá propiciar as condições materiais, técnicas, institucionais e legais para a criação e implantação da Política Estadual de Mudanças Climáticas e Combate à Pobreza.

Art. 2º O Grupo de Trabalho será constituído por um técnico de cada uma das instituições abaixo relacionadas:

I -  Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMAR;

II -  Secretaria de Desenvolvimento Rural – SDR;

III -  Secretaria de Governo;

IV - Secretaria de Assistência Social e Cidadania- SASC;

V -  Secretaria do Planejamento – SEPLAN

VI -  Secretaria de Administração – SEAD;

VII -  Instituto de Terras do Piauí- INTERPI;

VIII -  Procuradoria Geral do Estado;

IX -  Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Piauí- FAPEPI;

X -  Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Piauí – EMATER;

XI -  Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico- SEDET

XII -  Coordenadoria Estadual de Segurança Alimentar e Erradicação da Fome- Fome Zero.

Parágrafo Único Poderão participar do Grupo de Trabalho, a critério de seus dirigentes, um representante da Prefeitura Municipal de Teresina, um representante da Associação Piauiense de Municipais – APPM, um representante da Assembléia Legislativa, um representante do Ministério Público Estadual e um representante de uma organização não governamental com um mínimo de dois anos de experiência no trato de questões ambientais, indicada pelo Plenário do Conselho Estadual de Meio Ambiente, na primeira reunião após a publicação deste Decreto.

Art. 3º O Grupo de Trabalho de que trata este Decreto será coordenado pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos que deverá, no prazo de quinze dias após sua publicação, organizar a primeira reunião para aprovação do Regimento Interno e plano de trabalho.

Art. 4º As instituições vinculadas ao Poder Executivo Estadual, com representantes no Grupo de Trabalho, deverão propiciar a alocação ou obtenção dos recursos materiais e humanos, necessários à elaboração das pesquisas, estudos, planos e projetos envolvidos na implementação da Política Estadual de Mudanças Climáticas e Combate à Pobreza.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 04 de junho de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
       EM EXERCÍCIO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 105 de 05/06/2007