Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito suplementar de até 20 (vinte) pontos percentuais além do limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual.

§ 1º Os recursos necessários para a cobertura dos créditos suplementares ora autorizados são advindos de anulações parciais ou totais de dotações existentes no orçamento, do excesso de arrecadação devidamente contabilizado pela Secretaria da Fazenda e do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do ano de 2003.

§ 2º A Secretaria do Planejamento adotará as medidas necessárias para o controle dos limites a que se refere o caput.

Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.