Lei Ordinária Nº 5.409 de 04/11/2004

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares em limites superiores aos definidos na Lei Orçamentária de 2004.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ
FAÇO saber que Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito suplementar de até 20 (vinte) pontos percentuais além do limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual.

§ 1º Os recursos necessários para a cobertura dos créditos suplementares ora autorizados são advindos de anulações parciais ou totais de dotações existentes no orçamento, do excesso de arrecadação devidamente contabilizado pela Secretaria da Fazenda e do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do ano de 2003.

§ 2º A Secretaria do Planejamento adotará as medidas necessárias para o controle dos limites a que se refere o caput.

Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 04 de novembro de 2004

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO



Anexo Único

DEMONSTRATIVO DA DESTINAC?O E DA ORIGEM DOS RECURSOS NECESSARIOS PARA COBERTURA DAS SUPLEMENTAC?ES SOLICITADAS


                 Destinação das Suplementações
 
 
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
Pessoal
197.522.992,00
Outras Despesas Correntes
213.925.299,00
Capital
46.680.809,00
TOTAL
458.129.100,00
 
 
FONTES DE COBERTURA (ORIGEM DOS RECURSOS)
 
 
ORIGEM DOS RECURSOS
VALOR
Superávit Financeiro (Balanço de 2003)
121.021.589,00
Excesso de Arrecadação
79.610.000,00
Anulações de Créditos Existentes
257.497.511,00
TOTAL
458.129.100,00
 


Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 207 de 05/11/2004