Lei Ordinária Nº 5.405 de 14/07/2004

Modifica a Lei nº 4.997, de 30 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ.
FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 3º,4º, 6º, 8º,9º, 10, 11, 12, 17 e 23, da Lei nº 4.997, de 30 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º O sistema de Incentivo Estadual à Cultura – SIEC será administrado por um Conselho Deliberativo, composto por 10 (dez) membros, nomeados pelo Governador do Estado, assim constituído: I – o(a) Presidente da Fundação Cultural do Piauí; II – 01 (um) representante da Associação Industrial do Piauí; III – 01 (um) representante da Associação Comercial do Piauí; IV – 01 (um) representante da Secretaria do Planejamento; V – 01 (um) representante da Secretaria de Educação e Cultura; VI – 01 (um) representante da Secretaria da Fazenda; VII – 01 (um) membro do Conselho de Cultura do Estado escolhido dentre os representantes das entidades representativas dos produtores culturais; VIII – 01 (um) representante da Assembléia Legislativa; IX – 02 (dois) representantes da classe artística, indicados pelo fórum competente. § 1º O mandato dos membros do Conselho Deliberativo do SIEC será de 02 (dois) anos, permitida a reeleição por mais de um mandato e os seus integrantes não perceberão qualquer remuneração pelas tarefas a seu cargo, considerados serviços de natureza relevante. § 2º O Presidente do Conselho Deliberativo do SIEC será o Presidente da Fundação Cultural do Piauí e o Vice- Presidente será escolhido entre os pares, por maioria simples de voto.” (NR) “Art. 4º Para efeitos desta Lei, entende-se por: I – EMPREENDEDOR – pessoa física ou jurídica domiciliada no Estado, diretamente responsável pela realização do Projeto Cultural incentivado; II – INCENTIVADOR – o contribuinte do ICMS, que tenha transferido recursos para a realização de projetos culturais incentivados, através de doação, patrocínio ou investimento, sendo classificado como: a) DOAÇÃO – transferência de recursos ao Fundo de Incentivo à Cultura; b) PATROCÍNIO – transferência de recursos ao empreendedor para a realização de projetos culturais, com finalidade promocional, publicitária e com retorno institucional; c) INVESTIMENTO – transferência de recursos ao empreendedor para a realização de projetos culturais com vistas à participação em seus resultados financeiros”; (NR) “Art. 6º Compete ao Conselho Deliberativo do SIEC: I – processar e analisar tecnicamente os projetos culturais que lhe forem regularmente encaminhados; II – fazer publicar no Diário Oficial do Estado as resoluções relativas às deliberações do Conselho; III – encaminhar os nomes dos membros indicados pelas áreas artísticas e culturais ao Governador do Estado, para homologação; IV – fiscalizar a execução dos projetos aprovados, com vistas à verificação da regularidade no seu cumprimento e observância dos cronogramas estabelecidos no art. 8º, §§ 1º e 2º da presente Lei; V – publicar, mensalmente, no Diário Oficial do Estado: a) Demonstrativo contábil informando: 1) recursos arrecadados/recebidos no mês; 2) recursos disponíveis; 3) recursos utilizados no mês; 4) relação das empresas que contribuíram com recursos para o FIC na forma do disposto no inciso I do artigo 16; 5) relação das empresas que utilizaram o benefício contido no artigo 17. b) Relatório discriminando: 1) número de projetos beneficiados; 2) objeto e valores de cada um dos projetos beneficiados; 3) responsável pelos projetos; 4) número e tempo de duração dos empregos gerados por cada projeto. §1º O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente duas vezes por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, desde que neste caso, seja convocado por escrito, com antecedência de, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas. § 2º Nas ausências e impedimentos do Presidente assumirá a presidência da reunião o Vice-Presidente. § 3º O Conselho Deliberativo indicará um Secretário Executivo que será obrigatoriamente um servidor público, escolhido entre os órgãos integrantes do Conselho Deliberativo. § 4º O Conselho Deliberativo do SIEC elaborará seu Regimento Interno, a partir de sua constituição.” (NR) “Art. 8º Para efeito do enquadramento no SIEC, poderão habilitar-se pessoas físicas ou jurídicas que apresentem projetos culturais relacionados com os objetivos do SIEC, conforme discriminação no art. 1º. § 1º Os projetos de que trata este artigo deverão ser enviados via correios e serão apreciados pelo Conselho Deliberativo, obedecendo à ordem cronológica de postagem. § 2º Serão destinados, no mínimo, 30% (trinta por cento) de cada edital para os projetos do interior, especialmente aqueles cujos empreendedores sejam da própria localidade, 20% (vinte por cento) para projetos de interesse do Governo do Estado a serem desenvolvidos pela FUNDAC e o percentual restante para a Capital. § 3º Se os projetos apresentados do interior não forem suficientes para cumprir o percentual do parágrafo anterior, tal percentual será suprido por projetos da capital, a serem desenvolvidos pela comunidade em geral. § 4º Os projetos deverão ser apreciados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, de sua postagem cabendo reapresentação de projetos não aprovados no ano em curso, respeitado o prazo mínimo de 06(seis) meses da apresentação anterior. § 5º As condições para aprovação dos projetos serão fixados no Regimento Interno. § 6º As reuniões do Conselho Deliberativo para julgamento dos projetos serão públicas, sendo permitida a defesa do projeto pelo interessado ou seu preposto. § 7º Só poderão apresentar novos projetos os produtores culturais que prestarem contas dos projetos executados.” (NR) “Art. 9º. O exercício do mecenato de incentivo à cultura, por contribuinte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, inscrito na categoria cadastral “correntista”, dará direito ao mesmo de deduzir, a título de incentivo fiscal, do imposto devido ao Estado, os valores dos patrocínios ou investimento em favor de projetos culturais devidamente aprovados pelo Conselho Deliberativo do SIEC, nos limites e condições estabelecidos nesta Lei e seu Regulamento”. “Art. 10 A dedução de que trata o artigo anterior, sob a forma de crédito fiscal, obedecerá os seguintes limites: I – até 70% (setenta por cento) do valor , em se tratando de patrocínio; II – até 50% (cinqüenta por cento) do valor, em se tratando de investimento “Art. 11 O Poder Executivo fixará anualmente por ocasião da elaboração da proposta orçamentária, um percentual de renúncia fiscal nunca superior a 0,5% (zero vírgula cinco por cento), considerando a realização da receita oriunda do ICMS, depois de descontada a parcela de 25% (vinte e cinco por cento), destinada aos municípios e ao FUNDEF.” (NR) “Art. 12 A Secretaria da Fazenda, observado o disposto no art. 10, expedirá ao incentivador do projeto cultural, certificado autorizando o contribuinte a utilizar o valor nele expresso para compensar débitos tributários decorrentes do ICMS, desde que o mesmo comprove: ...........................................................................................................” (NR) “Art. 17 Os valores das doações para o FIC, efetuadas por contribuinte do ICMS inscritos na categoria cadastral “Correntista”, observado o disposto no art. 12, poderão ser deduzidos do valor do débito mensal do imposto, atendida, no que couber, a forma prevista nos arts. 9º e 10 desta Lei, e um percentual de 100% (cem por cento) durante o período de 02 (dois) anos a partir da publicação desta Lei. “Art. 23 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na conta do Sistema de Incentivo Estadual à Cultura, destinados a promover a constituição do Fundo de Incentivo à Cultura, de que trata esta Lei.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 14 de julho de 2004

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 132 de 15/07/2004