Decreto Nº 12.577 de 26/04/2007

Convoca a 3ª Conferência Estadual das Cidades, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual, e considerando o contido na Resolução Normativa nº 04, de 06 de dezembro de 2006, do Ministério das Cidades, que aprovou o Regimento da 3ª Conferência Nacional das Cidades, 

                                                  D E C R E T A:

Art. 1º Fica convocada a 3ª Conferência Estadual das Cidades, a se realizar no período de 26 a 28 de setembro de 2007, em Teresina, sob a coordenação da Secretaria Estadual das Cidades.

Art. 2º A 3ª Conferência Estadual das Cidades desenvolverá seus trabalhos a partir do lema: “Desenvolvimento urbano com participação popular e justiça social” e sob o tema: “Avançando na gestão democrática das cidades”.

Art. 3º A 3ª Conferência Estadual das Cidades será presidida pelo Secretário Estadual das Cidades.

Art. 4º O Secretário das Cidades expedirá, mediante portaria, o regimento da 3ª Conferência Estadual das Cidades, ouvidas as entidades representativas da sociedade.

Parágrafo Único O regimento disporá sobre a organização e funcionamento da 3ª Conferência Estadual das Cidades, inclusive sobre o processo democrático de escolha dos delegados.

Art. 5º A 3ª Conferência Estadual das Cidades terá as seguintes finalidades:

I - sensibilizar e mobilizar a sociedade piauiense para o estabelecimento de agendas, metas e planos de ação para enfrentar os problemas existentes nas cidades piauienses;

II - propiciar a participação popular de diversos segmentos da sociedade, considerando as diferenças de sexo, idade, raça e etnia para a formulação de proposições, realização de avaliações sobre as formas de execução da Política Estadual de Desenvolvimento Urbano e suas áreas estratégicas;

III - avançar na construção da Política Estadual de Desenvolvimento Urbano;

IV - indicar prioridades de atuação à Secretaria das Cidades e Companhia de Habitação do Estado do Piauí – COHAB e Agência de Desenvolvimento Habitacional – ADH;

V - realizar balanço dos resultados das deliberações da 1ª e 2ª Conferências Nacionais e da atuação do Conselho das Cidades.

Art. 6º As despesas com a realização da 3ª Conferência Estadual das Cidades correrão por conta dos recursos orçamentários próprios da Secretaria das Cidades.

Art. 7º A Conferência Estadual deverá, no que couber, obedecer ao estabelecido na Resolução Normativa nº 04, de 06 de dezembro de 2006, que aprovou o Regimento Interno da 3ª Conferência Nacional das Cidades.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 26 de abril de 2007.
GOVERNADOR DO ESTADO
       EM EXERCÍCIO
SECRETÁRIO DE GOVERNO






Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 79 de 27/04/2007