Decreto Nº 11.670 de 22/03/2005

Dispõe sobre a celebração de termos de ajuste de condutas, de termos de compromisso e de acordos e convenções coletivas de trabalho no âmbito do Poder Executivo estadual.


O GOVERNADOR DOESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 102, itens I e VI , da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º A celebração de termos de ajuste de condutas ou de compromisso compete exclusivamente aos Secretários de Estado e dependerá sempre de autorização expressa do chefe do Poder Executivo.

Art. 2º As empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais somente poderão celebrar acordos e convenções coletivas após a concordância do Governador do Estado.

Parágrafo Único A Secretaria de Administração deverá ser cientificada de todas as propostas de acordos e convenções coletivas de trabalho a serem firmadas, e designará representantes para acompanhar as respectivas negociações coletivas

Art. 3º A Procuradoria Geral do Estado deverá analisar e aprovar previamente os termos de ajustes de condutas ou de compromisso a serem firmados pelos Secretários de Estado, bem como as minutas de acordos e convenções coletivas de trabalho, sob pena de nulidade e responsabilização dos gestores.

Parágrafo Único Os Procuradores do Estado que funcionarem nos processos judiciais ou administrativos em que seja proposta a celebração dos instrumentos de que trata o caput, somente poderão firmá-los mediante autorização do Procurador Geral do Estado.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 22 de março de 2005.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROCURADOR GERAL DO ESTADO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 57 de 29/03/2005