Lei Ordinária Nº 5.529 de 26/12/2005

Disciplina a instalação de empreendimentos de carcinicultura no Estado do Piauí e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
FAÇO saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os empreendimentos de carcinicultura, observarão as disposições estabelecidas na Constituição Federal, na Lei n 4.771, de 15 de setembro de 1965, na Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1.981, na MP 2166-67/01, Leis Estaduais 4.854, de 10 de julho de 1996 e 5.165, de 17 de agosto de 2000 e nesta Lei.

Art. 2º Será vedada a implantação de empreendimentos de carcinicultura marinha em áreas de manguezais e em Áreas de Preservação Permanente (APP’S), definidas pelo art. 2° e 3° da Lei 4.771/65 e MP 2166-67/01.

Art. 3º Será permitido a implantação de empreendimentos de carcinicultura marinha em áreas de salinas e viveiros tidais, áreas de salgados, áreas de Apicuns, áreas de restinga,enfim, em toda e qualquer área adjacente aos manguezais,rios lagoas, respeitando as Áreas de Preservação Permanente (APP`S), classificadas nos art 2 e 3 do Código Florestal e MP 2166-67/01.

Art. 4º

Para fins de licenciamento ambiental, os empreendimentos serão classificados por porte em função da área efetiva de cultivo, conforme tabela abaixo:
 
CLASSIFICAÇÃO
ÁREA (hectare)
Micro
< 10
Pequeno
10 < 50
Médio
50 < 200
Grande
200 < 500
Excepcional
≥ 500
 

Art. 5º

A localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos de carcinicultura dependerão de prévio licenciamento e do respectivo estudo ambiental na forma estabelecida nesta Lei e pelo órgão ambiental estadual competente, conforme quadro abaixo:
 
MICRO E PEQUENO
RELATÓRIO AMBIENTAL SIMPLIFICADO
MÉDIO
RELATÓRIO DE CONTROLE AMBIENTAL E PLANO DE CONTROLE AMBIENTAL
GRANDE
EIA/RIMA
EXCEPCIONAL
EIA/RIMA
 

§ 1º

Os empreendimentos de carcinicultura serão licenciados por etapas, conforme estabelece a Lei Estadual 4.854, de 10 de julho de 1996, em conformidade com as licenças abaixo indicadas e de acordo com a classificação do porte:
 
CLASSIFICAÇÃO DO PORTE
TIPO DE LICENÇA
MICRO
PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO: LICENÇA PREVIA(LP) E LICENÇA DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO (LIO)
PEQUENO
PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO: LICENÇA PREVIA(LP) E LICENÇA DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO (LIO)
MÉDIO
PREVIA, INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO
GRANDE
PREVIA, INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO
EXCEPCIONAL
PREVIA, INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO

§ 2º A Licença Prévia (LP) será concedida na fase preliminar, mediante análise do memorial descritivo do empreendimento e inspeção no local,para analise da viabilidade ambiental de implantação do empreendimento, e de sua concepção e localização, e estabelecerá os condicionamentos e requisitos básicos a serem atendidos nas próximas fases do licenciamento, nos termos desta Lei (Anexo I).

§ 3º A Licença de Instalação (LI) será concedida mediante a analise do estudo ambiental apresentado e do atendimento das condicionantes porventura exigidas na Licença Prévia.

§ 4º A Licença de Operação(LO) será concedida, mediante vistoria do empreendimento e o atendimento das condicionantes porventura exigidas na licença anterior.

§ 5º Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental, nos termos desta lei, para empreendimentos cooperados e/ou consorciados, previamente aprovados pelo órgão ambiental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo empreendimento.

§ 6º Compete ao órgão ambiental estadual competente conceder as licenças ambientais para empreendimentos com raio de influência ambiental local, dentro do raio abrangência do Município e do Estado, observando a classificação do art. 2º e a documentação constante no Anexo I.

§ 7º O órgão ambiental estadual somente expedirá licenças para os empreendimentos a serem instalados em áreas da União, se o raio de influência ambiental for local, desde que apresentada a comprovação de propriedade, posse, ou cessão de uso da área do empreendimento, além dos demais documentos exigidos no Anexo I.

§ 8º As Licenças Ambientais expedidas pelo órgão ambiental competente, terão o prazo de validade de 1 ano para Licença Prévia, 2 anos para Licença de Instalação e de 6 anos para Licença de Operação e Licença Simplificada.

§ 9º

O órgão ambiental competente terá prazos de analise diferenciados para cada modalidade de licença não podendo ultrapassar os seguintes prazos máximos, a contar do ato de protocolar o requerimento até o seu deferimento ou indeferimento, conforme quadro abaixo:
 
 
MICRO E PEQUENO PORTE
LICENÇA PREVIA- ATÉ 60 DIAS
 
MÉDIO PORTE
LICENÇA PREVIA –ATÉ 90 DIAS
 
GRANDE E EXCEPCIONAL
LICENÇA PRÉVIA-ATÉ 120 DIAS

§ 10º Para os empreendimentos de porte grande e excepcional será exigida a realização do Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental EIA/RIMA.

§ 11º Os empreendimentos localizados em um mesmo estuário poderão efetuar o EIA/RIMA conjuntamente,a critério do órgão ambiental competente.

§ 12º O estado poderá, através de convênio, delegar aos municípios a concessão de emissão de licenças, mediante critérios a serem definidos pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente.

Art. 6º A ampliação dos empreendimentos de carcinicultura observará os requisitos constantes nesta lei,especialmente quanto ao tipo de estudo ambiental que deverá ser exigido ,de acordo com o novo porte que será enquadrado o empreendimento.

Art. 7º Poderão ser estabelecidos critérios para agilizar os procedimentos de licenciamento e renovação da licença de operação dos empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental,visando a melhoria continua e o aprimoramento do desempenho ambiental.

Art. 8º Será exigido do empreendedor a destinação de 20% da área total do empreendimento para fins de reserva legal, conforme o Art 16 da Lei 4.771 de 15 de setembro de 1965 e alterações introduzidas pela MP 2166-67/01.

Parágrafo Único A localização da área destinada a reserva legal será discutida entre o proprietário do empreendimento e o órgão ambiental competente, e obedecerá aos critérios já definidos no artigo 16 da Lei 4771/65. e alterações introduzidas pela MP 2166-67/01.

Art. 9º Os empreendimentos situados em zonas de influência flúvio-marinha, onde ocorra a presença de formação vegetal de mangue, manterão um afastamento de, no mínimo, 10 (dez) metros, entre a parte posterior da vegetação e o empreendimento, permitindo a formação de um corredor de livre acesso.

Art. 10 As águas de drenagem dos empreendimentos de carcinicultura, independentemente da sua classe, deverão atender aos parâmetros estabelecidos na legislação estadual específica ou em critérios definidos pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente, tomando como referência a sua efetiva contribuição, ou seja, o gradiente dos parâmetros entre a água da captação e a água da drenagem.

Parágrafo Único Os empreendimentos de carcinicultura impedidos tecnicamente de atender aos parâmetros estabelecidos pela legislação ambiental vigente, em relação a água de drenagem, deverão utilizar bacias de sedimentação ou, se possível, adotar o sistema de recirculação.

Art. 11 Os empreendimentos de carcinicultura já em operação deverão, na medida do possível, adaptar-se às normas desta Lei.

Parágrafo Único Havendo impossibilidade de ordem técnica ou econômica para a adaptação mencionada no caput deste artigo, deverá o órgão ambiental estadual pactuar com o empreendedor medidas mitigadoras para compensar as providências de proteção ambiental exigidas nesta lei.

Art. 12 Ficam declarados de interesse social, desde que desenvolvidos em estrita consonância com a legislação que disciplina a atividade, os empreendimentos de carcinicultura já implantados e aqueles em fase de implantação, considerando que geram emprego e renda para o estado, bem assim divisas para o país.

Art. 13 A instalação de novos empreendimentos de carcinicultura no entorno do sistema lagunar, particularmente das Lagoas de Sobradinho e Portinho, dependerá de prévio estudo da capacidade de suporte a ser apresentado pelo empreendedor, conforme termo de referencia emitido pelo órgão ambiental estadual.

Art. 14 Os empreendimentos de larvicultura atenderão a legislação em vigor.

Art. 15 É vedada a instalação de sistemas bombeamento (captação) construídos em alvenaria em áreas de mangue.

Art. 16 A construção de gamboas ,canal de aproximação ou canal de adução dependerá de aprovação do órgão ambiental estadual.

Art. 17 O empreendedor deverá apresentar as ART´s (Anotação de Responsabilidade Técnica), assinadas por responsável técnico, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA.

Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 26 de dezembro de 2005.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
(*) Lei de autoria do Dep. Moraes Sousa e outros (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07-06-2000).






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Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 242 de 27/12/2005