Lei Ordinária Nº 5.643 de 12/04/2007

Dispõe sobre a criação da Agência de Tecnologia da Informação do Estado do Piauí – ATI e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber, que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I

DA NATUREZA E FINALIDADES

Art. 1º Fica criada a Agência de Tecnologia da Informação do Estado do Piauí – ATI, autarquia, vinculada a Secretaria de Administração, dotada de personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa, patrimonial, técnica e financeira, com a finalidade de elaborar, coordenar e executar a Política Estadual de Informática e de Tecnologia da Informação do Estado do Piauí.

Capítulo II

DOS OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS

Art. 2º É de competência da Agência:

I - elaborar a política e as diretrizes de informática dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual;

II - planejar e coordenar a implantação de serviços especializados de informática nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual;

III - supervisionar e coordenar os sistemas de administração de recursos de informação e informática da Administração Pública Estadual;

IV - supervisionar e controlar o gerenciamento da Política Estadual de Informática e a prestação de serviços especializados de informática aos órgãos e entidades governamentais do Estado do Piauí;

V - projetar e viabilizar a integração e a disponibilização de informações automatizadas dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual de interesse do Governo do Estado do Piauí;

VI - promover o desenvolvimento tecnológico, o estudo, a formação, o aperfeiçoamento e a seleção de pessoas, mediante concurso público, da área de informática, necessários aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, em consonância com a Secretaria de Administração;

VII - planejar, juntamente com os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, a contratação de aquisição, locação e expansão de equipamentos, programas de computador e soluções de informática aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, bem como promover a racionalização do uso desses recursos;

VIII - estabelecer mecanismos de segurança capazes de garantir a integridade da informação e de sistemas sob a responsabilidade da Agência;

IX - administrar, manter e operar a infra-estrutura de comunicações, representada pela Rede Governo, incluindo os equipamentos centralizados, como os servidores corporativos, além de planejar e coordenar a implantação de uma solução de rede multiserviço que suporte tráfego integrado de voz, dados e imagens, para as diversas demandas de comunicação no âmbito do Governo Estadual;

X - orientar tecnicamente a implantação de projetos dos órgãos da administração pública estadual, que visem ao atendimento de necessidades corporativas que compreendem a utilização de informática e tecnologia da informação, inclusive no que se refere aos sistemas de informações geográficas e de geoprocessamento, serviços eletrônicos governamentais, tratamento de imagens e microfilmagens;

XI - prestar consultoria técnica e serviços especializados de informática aos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta e a terceiros;

XII - canalizar esforços para melhoria dos serviços, sobretudo na atualização tecnológica e expansão do emprego da informática na Administração Pública Estadual;

XIII - preservar a gestão, o controle e a integridade das informações estratégicas de Estado;

XIV - elaborar o seu orçamento a ser incluído na Lei Orçamentária Anual do Estado do Piauí;

XV - manter, controlar e supervisionar os meios de comunicação de dados entre a capital e os demais municípios do Estado dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual;

XVI - elaborar o seu regimento interno, submetendo-o à aprovação do Chefe do Poder Executivo Estadual;

XVII - praticar todos os atos necessários ao pleno e justo cumprimento dos seus objetivos;

XVIII - celebrar convênios, ajustes, acordos, contratos ou outros instrumentos congêneres, com os órgãos ou entidades da União, Estados e Municípios, com outras empresas e com organizações não governamentais, para a consecução de suas finalidades, observado o disposto na Constituição Estadual.

Capítulo III

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 3º A Agência terá a seguinte estrutura básica:

I - Diretoria Geral;

II - Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação;

III - Diretoria de Gestão Estratégica e Operacional;

IV - Assessoria Técnica;

V - Assistência de Serviços;

VI - Gerências;

VII - Coordenações;

VIII - Supervisões.

Art. 4º Os Diretores da Agência são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Estadual.

Art. 5º O Diretor-Geral exercerá as funções executivas na Diretoria Geral da Agência, cabendo-lhe nessa qualidade o comando hierárquico sobre o pessoal e o serviço, com as competências administrativas correspondentes, e também:

I - estabelecer as diretrizes funcionais, executivas e administrativas a serem seguidas pela Agência, zelando por seu efetivo cumprimento;

II - propor o estabelecimento e alteração das políticas governamentais de tecnologia da informação e comunicação;

III - exercer o poder normativo da Agência relativamente à tecnologia da informação e comunicação;

IV - aprovar editais de licitação, homologar adjudicações, bem como decidir pela prorrogação, transferência, intervenção e extinção, em relação às prestações de serviço no regime público da tecnologia da informação e comunicação, obedecendo o plano aprovado pelo Poder Executivo;

V - resolver sobre a aquisição e a alienação de bens;

VI - autorizar a contratação de serviços de terceiros, na forma da legislação em vigor;

VII - deliberar na esfera administrativa quanto à interpretação da legislação de tecnologia da informação e comunicações e sobre os casos omissos;

VIII - exercer o poder de decisão final sobre todas as matérias da alçada da Agência;

IX - deliberar sobre a direção da Agência pelos conselheiros, nos termos desta Lei;

X - representar a Agência, ativa e passivamente, firmando, em conjunto com outro conselheiro, os convênios, ajustes e contratos, respeitado o disposto na Constituição Estadual;

XI - submeter ao Conselho Superior os expedientes em matéria de sua competência;

XII - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Estadual de Informática;

XIII - encaminhar ao Chefe do Poder Executivo, quando for o caso, as propostas e medidas aprovadas pelo Conselho Estadual de Informática;

XIV - requisitar de quaisquer órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, as informações e diligências necessárias;

XV - aprovar os editais de concurso público e homologar seu resultado;

XVI - convocar as reuniões ordinárias do Conselho Estadual de Informática, bem como as reuniões extraordinárias.

Parágrafo Único A Diretoria Geral disporá de um Gabinete, a ela vinculando-se também a Assessoria Técnica, o Núcleo Setorial de Controle Interno e a Assistência de Serviços.

Art. 6º A remuneração do Diretor-Geral corresponderá a oitenta por cento da remuneração do Secretário de Estado.

Capítulo IV

DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 7º A Agência poderá requisitar para seu Quadro de Pessoal Permanente, servidores da administração direta ou indireta quando não houver pessoal qualificado no Quadro Remanescente da PRODEPI.

Parágrafo Único Os empregados da PRODEPI, que forem redistribuídos para o Quadro da ATI, manterão seu regime jurídico, remuneração e respectivas atribuições.

Art. 8º O quadro de pessoal da ATI será selecionado por concurso público e integrado:

I - por cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Piauí, expresso pela Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994 e suas alterações;

II - por empregos públicos, regidos pela legislação do trabalho.

Art. 9º Ficam criados os Cargos em Comissão e as Funções Gratificadas, com a finalidade de integrar a estrutura da Agência, relacionados no Anexo I desta Lei.

Art. 10 Fica criado a Carreira de Gestão de Tecnologia da Informação com os empregos públicos de Analista de Gestão de Tecnologia da Informação e Técnico de Gestão de Tecnologia da Informação; e, a Carreira de Gestão Administrativa com os empregos públicos de Analista de Gestão Administrativa e Técnico de Gestão Administrativa com a finalidade de integrar a estrutura da Agência, relacionados seus quantitativos no Anexo II desta Lei.

Capítulo V

DO PATRIMÔNIO, DAS RECEITAS E DA GESTÃO FINANCEIRA

Art. 11 Constituem patrimônio da ATI:

I - os bens, direitos e valores que, a qualquer título, lhe sejam adjudicados ou transferidos;

II - saldo dos exercícios financeiros, transferidos para sua conta patrimonial;

III - o que vier a ser constituído, na forma legal;

IV - o atual acervo da Empresa de Informática e Processamento de Dados do Estado do Piauí – PRODEPI, necessário ao desempenho de suas atribuições, a ser definido por regulamento.

Parágrafo Único Em caso de extinção da ATI seus bens reverterão ao patrimônio do Estado do Piauí, salvo disposição em contrário expressa em Lei.

Art. 12 Constituem receitas da ATI :

I - recursos provenientes de dotações orçamentárias;

II - rendas patrimoniais e as provenientes dos seus serviços, bens e atividades;

III - doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza realizada por entidade não regulada;

IV - transferência de recursos consignados nos orçamentos da União, do Estado e dos Municípios;

V - rendas patrimoniais provenientes de juros e dividendos;

VI - recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com órgãos de direito público ou entidades privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais;

VII - quaisquer outras receitas não especificadas neste artigo.

Capítulo VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 13 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a dispor por decreto:

I - sobre a reversão dos bens móveis e imóveis livres de ônus da Empresa de Informática e Processamento de Dados do Estado do Piauí - PRODEPI ao patrimônio do Estado, podendo dar-lhes destinação diversa, atendido o interesse público;

II - sobre os contratos em vigor celebrados pela Empresa de Informática e Processamento de Dados do Estado do Piauí - PRODEPI, podendo, inclusive, por motivo de interesse público, promover a sua suspensão ou rescisão;

Art. 14 Esta Lei será regulamentada, no que couber, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.

Art. 15 A representação judicial e a consultoria da ATI será exercida pela Procuradoria Geral do Estado – PGE.

Art. 16 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir os saldos de dotação do Orçamento 2007 da Empresa de Informática e Processamento de Dados do Estado do Piauí – PRODEPI, para a ATI, bem como criar elementos de despesa necessários à sua manutenção, nas fontes de recurso específicas, cabendo à Secretaria do Planejamento do Estado proceder às devidas adequações no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM.

Art. 17 O inciso II do art. 2º da Lei nº 4.449, de 21 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.2º ......................................................................................................... ..................................................................................................................... II – Órgão Executivo Central: Agência de Tecnologia da Informação do Estado do Piauí – ATI, vinculada à Secretaria de Administração; ..........................................................................................................” (NR)

Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei nº 5.383, 27 de abril de 2004.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina. (PI), 12 de abril de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO


Anexo I

Cargos em Comiss?o e Func?es Gratificadas


Não temos este anexo
Anexo II

Quadro de Empregos da Carreira


Não temos este anexo


Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 68 de 12/04/2007