Lei Ordinária Nº 5.342 de 29/10/2003

Autoriza o Poder Executivo a proceder à concessão administrativa de uso de imóvel pertencente ao Estado, situado em Picos – PI.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à concessão administrava de uso do imóvel onde funcionou o Centro Social Urbano – C.S.U. situado na Rua Projetada, 155, Bairro Junco, no município de Picos – PI, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial SENAC/PI, pelo prazo de vinte anos, renovável por igual período.

Art. 2º Os direitos e obrigações relativos ao imóvel deverão ser objeto de um contrato específico de concessão administrativa de uso, firmado entre as partes interessadas.

Art. 3º O imóvel se destina à instalação de Unidades Operacionais do Serviço nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC/PI, onde se desenvolverão cursos principalmente de capacitação nas áreas de aprendizagem comercial, como também a exploração nas áreas desportivas, lazer, educação fundamental e informática, além de diversas outras atividades que objetivam a preparação de mão-de-obra para o ingresso no mercado de trabalho.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 29 de outubro de 2003.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 208 de 30/10/2003