Lei Ordinária Nº 5.453 de 15/06/2005

Dispõe sobre a criação das Promotorias de Defesa do Consumidor no quadro do Ministério Público do Estado do Piauí, e dá outras providências.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º Ficam criadas 04 (quatro) Promotorias de Justiça de Entrância Especial, na Comarca de Teresina – Piauí, junto ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/MP/PI, de agora em diante denominadas 1ª (primeira), 2ª (segunda), 3ª (terceira) e 4ª (quarta) Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor.

Art. 2º As Promotorias de Justiça criadas por esta Lei serão preenchidas por remoção ou promoção, respeitados os critérios de antiguidade e merecimento, devidamente regulamentados na Lei Estadual de n° 12, de 18 de dezembro de 1993 – Lei que estabelece as normas de organização e funcionamento do Ministério Público do Estado do Piauí e Lei Federal de n° 8.625, de 12 de fevereiro de 1993.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do recurso orçamentário da Procuradoria Geral de Justiça.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 15 de junho de 2005.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 113 de 17/06/2005