Decreto Nº 12.505 de 07/02/2007

Reconhece o Curso Superior Seqüencial de Formação Específica em Magistério de 1ª a 4ª Série do Ensino Fundamental, ministrado pela Universidade Estadual do Piauí – UESPI, no campus Torquato Neto, em Teresina (PI).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos V e XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, combinado com o disposto na Lei Estadual nº 5.101, de 23 de novembro de 1999, e

CONSIDERANDO a decisão tomada pelo Egrégio Conselho Estadual de Educação do Piauí, através da Resolução n° CEE/PI nº 359/2006, de 12 de setembro de 2006 e Resolução n° CEE/PI n° 376/2006, de 11 de outubro de 2006, homologadas pelo Senhor Secretário de Estado da Educação e Cultura em 27 de setembro de 2006 e 17 de novembro de 2006, respectivamente, que acolheu o Parecer CEE/PI nº 346/2006, de 12 de setembro de 2006, prolatado na sessão de 12 de setembro de 2006, do Plenário do Conselho Estadual de Educação – CEE/PI;
CONSIDERANDO, finalmente, o contido no Ofício GR UESPI N° 0799/2006, de 02 de outubro de 2006, Ofício GR UESPI N° 1010/2006, de 13 de dezembro de 2006, e Ofício GR/UESPI N° 001/2007, de 02 de janeiro de 2007, 

                                             D E C R E T A:


Art. 1º Fica reconhecido o Curso Superior Seqüencial de Formação Específica em Magistério de 1ª a 4ª série do Ensino Fundamental, ministrado pela Universidade Estadual do Piauí – UESPI, no campus Torquato Neto, em Teresina – PI, exclusivamente para efeito de expedição de diplomas dos alunos ingressantes até o ano de 2002.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 07 de fevereiro de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 28 de 08/02/2007