Lei Ordinária Nº 5.315 de 23/07/2003

Institui o Fundo de Incentivo ao Esporte e Lazer do Estado do Piauí – FIEL e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica instituído o Fundo de Incentivo ao Esporte e Lazer do Estado do Piauí – FIEL, destinado a obter recursos financeiros para a implementação dos programas e projetos de caráter esportivo e de lazer.

Parágrafo Único O FIEL será gerido pela Fundação dos Esportes do Piauí – FUNDESPI.

Art. 2º Os recursos obtidos pelo FIEL serão destinados a investimentos esportivos e de lazer cujas realizações, por qualquer causa, não possam ser atendidas, total ou parcialmente, por insuficiência de recursos do Estado.

Parágrafo Único Os recursos do Fundo serão utilizados para a execução e administração dos programas e projetos esportivos e de lazer.

Art. 3º Constituem receitas do FIEL:

I - contribuições de empresas interessadas, observado o disposto no art. 5º;

II - transferências à conta do Orçamento Geral do Estado;

III - auxílios, subvenções e outras contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

IV -  juros bancários e outros rendimentos de aplicações financeiras;

V - doações e legados;

VI - outros recursos a ele destinados e quaisquer outras rendas obtidas.

Art. 4º Sem prejuízo da incidência de outras normas legais, ao FIEL são aplicáveis as seguintes regras:

I - fica determinada e autorizada a abertura de conta corrente, única e específica, em instituição financeira de crédito oficial, para o recebimento e a movimentação dos recursos financeiros a serem arrecadados pelo FIEL;

II - a Fundação dos Esportes do Piauí – FUNDESPI pode deliberar sobre a distribuição proporcional dos recursos do FIEL, conforme as prioridades da política desportiva do Estado;

III - os saldos financeiros verificados no final de cada exercício devem ser automaticamente transferidos para o exercício financeiro seguinte a crédito do FIEL.

Art. 5º As empresas que contribuírem ao FIEL poderão deduzir do saldo devedor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS apurado em cada período, os valores efetivamente depositados em benefício do Fundo ora criado.

§ 1º A contribuição referida no caput deste artigo dependerá de aprovação da Secretaria da Fazenda.

§ 2º Fica autorizado ao contribuinte do FIEL divulgar institucionalmente imagem associada a sua respectiva participação em incentivo às práticas esportivas no Estado.

§ 3º A contribuição de que trata este artigo é limitada, em cada mês, a 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) do valor da arrecadação do ICMS ocorrida no mês anterior.

Art. 6º Poderão ser beneficiários desta Lei:

I - as pessoas jurídicas sem fins lucrativos, legalmente constituídas e devidamente regularizadas, com sede e foro no Estado do Piauí;

II - as pessoas físicas que vierem a participar de eventos esportivos de caráter nacional ou internacional representando o Estado do Piauí, desde que:

a) comprovem incapacidade financeira de participação no evento com recursos próprios;

b) apresentem índices técnicos compatíveis com a modalidade a ser disputada no evento.

Parágrafo Único O encaminhamento dos programas e projetos será feito à Fundação dos Esportes do Piauí – FUNDESPI.

Art. 7º Compete a Secretaria da Fazenda:

I - arrecadar os recursos recebidos em nome do FIEL, com repasse direto dos valores na conta a que se refere o inciso I do art. 4º;

II - disciplinar, em obediência ao disposto nesta Lei e no seu regulamento:

a) os limites quantitativos, em percentuais ou diretamente em valores, das contribuições a que se refere o art. 5º;

b) os segmentos econômicos aptos a contribuir;

c)  os controles fiscais e contábeis necessários à arrecadação dos recursos;

d) outros casos, que direta ou indiretamente, tenham relação com o FIEL.

Art. 8º A prestação de contas dos gastos realizados em decorrência de investimentos em programas e projetos esportivos incumbe às pessoas que os realizar, obedecidas às disposições legais.

Art. 9º O Poder Executivo divulgará, trimestralmente, na imprensa oficial do Estado:

I - demonstrativo contábil informando:

a) recursos arrecadados;

b) recursos disponíveis;

c) recursos utilizados;

d) relação das empresas que contribuíram com recursos para o FIEL, na forma do disposto no inciso I do artigo 3º;

II - relatório discriminado contendo:

a) números de projetos beneficiados;

b) objeto e valores de cada um dos projetos beneficiados;

c) responsáveis pelos projetos;

Art. 10 Fica instituído o Comitê de avaliação dos programas de investimentos do FIEL que procederá à avaliação dos projetos a serem financiados pelo Fundo ora criado, e dos respectivos resultados.

Parágrafo Único O Comitê de que trata o caput será integrado por representantes dos seguintes órgãos:

I - Secretaria do Planejamento;

II - Secretaria de Governo;

III - Secretaria da Fazenda;

IV - Secretaria da Educação e Cultura;

V - Assembléia Legislativa do Piauí;

VI - Associação Piauiense de Municípios”.

Art. 11 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial de R$ 100.000,00 (cem mil reais) destinado à implementação do fundo previsto nesta Lei, proveniente de excesso de arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal – ICMS.

Art. 12 O Poder Executivo, na aplicação da presente Lei, observará o disposto na Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, relativamente à parcela de vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre operação a que fazem jus os Municípios.

Art. 13 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e vinte dias, estabelecendo normas necessárias à operacionalização, à prestação de contas, à avaliação dos resultados e à aprovação dos programas e projetos desportivos do FIEL.

Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 23 de julho de 2003.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 138 de 23/07/2003