Decreto Nº 12.668 de 05/07/2007

Reconhece o Curso Superior de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Piauí, com a titulação de Bacharel em Segurança Militar, ministrado pela UESPI, em Parnaíba (PI), exclusivamente para efeito de diplomação dos alunos com ingresso nos anos de 1999, 2000 e 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos V e XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, combinado com o disposto na Lei Estadual nº 5.101, de 23 de novembro de 1999, e

CONSIDERANDO a decisão tomada pelo Egrégio Conselho Estadual de Educação do Piauí, através da Resolução CEE/PI nº 049/2007, de 21 de março de 2007, homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Educação em 12 de abril de 2007, que acolheu o Parecer CEE/PI nº 051/2007, prolatado na sessão de 21 de março de 2007, do Plenário do Conselho Estadual de Educação – CEE/PI;
CONSIDERANDO, finalmente, o contido no Ofício n° 0534/07-GR/UESPI, datado de 26 de junho de 2007, da Universidade Estadual do Piauí – UESPI,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica reconhecido o Curso Superior de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Piauí, com a titulação de Bacharel em Segurança Militar, ministrado pela Universidade Estadual do Piauí – UESPI, na Academia de Polícia Militar do Piauí, em Parnaíba (PI), com ingresso nos anos de 1999, 2000 e 2002.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 05 de julho de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 127 de 06/07/2007