Lei Ordinária Nº 5.427 de 20/12/2004

Dispõe sobre a obrigação a Hotéis, Pousadas, Pensões e estabelecimentos congêneres, no Estado do Piauí, a fixar em local visível e de grande circulação placas informando ser proibida a hospedagem de criança e adolescente, salvo se autorizada ou acompanhada de seus pais ou responsáveis, e dá outras providências.(*)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ
FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os Hotéis, Motéis, Pousadas, Pensões e estabelecimentos congêneres estabelecidos no Estado do Piauí ficam obrigados a afixa, em local visível e de grande circulação, placas informando ser proibida a hospedagem de criança ou adolescentes desacompanhadas de seus pais ou responsáveis.

Parágrafo Único A placa deverá conter os seguintes dizeres: “É proibida a hospedagem de criança e adolescente em hotéis, motéis, pensões, pousadas ou estabelecimentos congêneres, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsáveis – Art. 82 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990)”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 20 de dezembro de 2004.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO


(*) Lei de autoria do Deputado Marden Meneses (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07-06-2000).




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 237 de 21/12/2004