Lei Ordinária Nº 5.400 de 08/07/2004

Cria a Comissão de Investigação e Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes - CICESCA e dá outras providências.(*)



O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ.
FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica criada a Comissão de Investigação e Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes – CICESCA, com a finalidade de investigar e combater a prática anti-social do aliciamento para a exploração sexual de crianças e adolescentes.

Art. 2º À Comissão de Investigação e Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes – CICESCA compete:

I - fazer o mapeamento dos locais onde ocorre o aliciamento para a exploração sexual de crianças e adolescentes;

II - fazer o mapeamento dos locais onde ocorre a prática da exploração sexual de crianças e adolescentes;

III - identificar os perfis dos aliciadores de crianças e adolescentes para a exploração sexual;

IV - identificar os métodos usados para o aliciamento de crianças e adolescentes para a exploração sexual;

V - identificar os perfis dos beneficiários, diretos e indiretos, da exploração sexual de crianças e adolescentes;

VI - propor as formas, os métodos e as medidas administrativas e legais essenciais ao combate das práticas de aliciamento de crianças e adolescentes para a exploração sexual.

Art. 3º A Comissão de Investigação e Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes – CICESCA terá sua composição formada por um representante titular e um suplente indicados pelos órgãos, instituições e entidades elencados na forma seguinte:

I - Assembléia Legislativa do Estado do Piauí – ALEPI;

II - Ministério Público Estadual- MPE;

III - Secretaria da Justiça e Direitos Humanos – SJDH;

IV - Secretaria da Segurança Pública – SSP;

V - Secretaria da Assistência Social e Cidadania – SASC;

VI - Polícia Militar do Estado do Piauí – PMPI;

VII - Polícia Federal – PF;

VIII - Ordem dos Advogados do Brasil – Secção do Piauí – OAB/PI;

IX - União das Mulheres Piauienses – UMP;

X - Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua – MNMR;

XI - Associação de Conselhos Tutelares do Estado do Piauí;

XII - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;

XIII - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Teresina;

XIV - Ação Social Arquidiocesana – ASA/Pastoral do Menor;

XV - Associação Piauiense de Municípios – APPM.

Parágrafo Único A Comissão de Investigação e Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes – CICESCA será constituída por Decreto do Governador do Estado, no prazo máximo de dez dias contados a partir da data de publicação desta Lei.

Art. 4º Comissão de Investigação e Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes – CICESCA elaborará, no prazo máximo de vinte dias contados a partir da data da publicação do Decreto da sua constituição, o Plano de Trabalho de Investigação e Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, que garantirá o cumprimento dos objetivos fixados nos incisos do art. 2º desta Lei.

Art. 5º A Comissão de Investigação e Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes – CICESCA terá, em caráter suplementar, os poderes de representação e assistência das crianças e adolescentes, exploradas sexualmente ou sob risco iminente de exploração sexual, para:

I - postular em Juízo, por meio de ações cíveis, queixas-crime e representações criminais, contra os autores de lesões aos direitos e garantias das crianças e adolescentes representadas e assistidas;

II - requerer perante a Administração Pública a adoção das medidas administrativas indispensáveis à defesa dos direitos e garantias individuais das crianças e adolescentes representadas e assistidas.

Art. 6º A Comissão de Investigação e Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes – CICESCA realizará, em todos os municípios do Estado do Piauí, diligências nos Cartórios de Registro de Nascimento, para inspecionar as lavraturas desses registros e a periodicidade das expedições das respectivas Certidões, a fim de constatação de fraudes e falsificações nas lavraturas de Registros de Nascimento e nas expedições das respectivas Certidões.

Art. 7º A Comissão de Investigação e Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes – CICESCA executará o Plano de Trabalho definido no art. 4º desta Lei no prazo de cento e trinta dias contados a partir da data da publicação do Decreto da sua constituição.

Parágrafo Único A Comissão de Investigação e Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes – CICESCA elaborará, no prazo máximo de trinta dias contados da data do encerramento da execução das investigações e atividades previstas no Plano de Trabalho definido no art. 4º desta Lei, o Relatório Conclusivo dos trabalhos investigativos e combativos realizados, identificando nominalmente os aliciadores e os beneficiários, diretos e indiretos, da exploração sexual de crianças e adolescentes, encaminhando cópias autênticas aos órgãos e entes dos Poderes Públicos Estaduais, apontando as sugestões e recomendações necessárias à erradicação da exploração sexual de crianças e adolescentes no Estado do Piauí.

Art. 8º A vigência desta Lei será de cento e oitenta dias e iniciar-se-á na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina-PI, 08 de julho de 2004.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
(*) Lei de autoria do Dep. Olavo Rebêlo (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07-06-2000).





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 129 de 12/07/2004