Lei Ordinária Nº 5.434 de 29/12/2004

Institui, na rede pública e privada de Ensino Fundamental do Estado do Piauí, o estudo da dependência química e suas conseqüências e o programa permanente de orientação e prevenção ao uso de drogas.(*)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da rede pública e privada do Ensino Fundamental do Estado de Piauí, a obrigatoriedade de manutenção , em caráter permanente e como atividade extracurricular, de um Programa de Orientação e Prevenção do Uso de Drogas.

Art. 2º Para alcançar o disposto artigo anterior, torna-se obrigatório o estudo e a capacitação do corpo docente da dependência química e suas conseqüências psicossociológicas.

Art. 3º As atividades de Prevenção do uso da droga e de Estudo da dependência química, mencionadas nos Artigos 1º e 2º são reputadas de relevante interesse público, podendo , para tanto, ser utilizado os recursos disponíveis da Secretaria Estadual de Educação e apoio da Secretaria Estadual de Saúde, Secretaria de Justiça e Direitos Humanos e dos órgãos de Segurança Pública.

Parágrafo Único Compete a rede de ensino privado a promoção do estudo e capacitação, e da implantação da disciplina extracurricular , em caráter obrigatório, em conformidade com as diretrizes e conteúdo programático a serem definidos pelo Poder Executivo.

Art. 4º O poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e oitenta dias, a partir da data de sua publicação.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 29 de dezembro de 2004.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO


(*) Lei de autoria do Deputado Warton Santos (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07-06-2000)




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 244 de 30/12/2004