Decreto Nº 12.701 de 30/07/2007

Dispõe sobre a renomeação de cargos da Secretaria de Segurança Pública em virtude de reestruturação organizacional.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, o art. 65, IV, da Lei Complementar nº 028, de 09 de junho de 2003, e a Lei Complementar nº 042, de 02 de agosto de 2004 e seu Anexo Único, e considerando que a aludida reestruturação não implicará aumento de despesa nem criação ou extinção de cargos públicos, e o contido nos Ofícios n° 528/07-GS e 529/07-GS, datados, respectivamente, de 26 de julho de 2007, ambos da Secretaria de Segurança Pública,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam renomeados os seguintes cargos do organograma da Secretaria de Segurança Pública:

I - 7 (sete) cargos de Delegado Distrital Metropolitano, Símbolo DAS-3, para 7 (sete) cargos de Assessor Técnico II, Símbolo DAS-3, da Secretaria de Segurança Pública;

II - 6 (seis) cargos de Delegado de Polícia do Interior, Classe “A”, Símbolo DAS-2, para 6 (seis) cargos de Assessor Técnico I, Símbolo DAS-2.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 30 de julho de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 144 de 31/07/2007