Decreto Nº 11.292 de 19/01/2004

Regulamenta o Programa Permanente de Convivência com o Semi-Árido instituído pela Lei Complementar nº 28, de 09 de junho de 2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, especialmente das que lhe são conferidas pelo inciso XIII, do artigo 102 da Constituição Estadual, e regulamentando o § 3o do artigo 39 da Lei Complementar nº 28, de 09 de junho de 2003,

DECRETA:

Capítulo I

Disposições Preliminares

Art. 1º O Programa Permanente de Convivência com o Semi-Árido – PPCSA, instituído pela Lei Complementar nº 28, de 09 de junho de 2003, tem por finalidade coordenar as políticas públicas relativas à convivência da população piauiense com as condições existentes na região do semi-árido, cabendo-lhe:

I -  Coordenar, monitorar, articular, avaliar e executar a política pública Estadual para a convivência com o semi-árido;

II -  Assessorar a Administração Estadual no estabelecimento de prioridades nas ações a serem desenvolvidas na região do semi-árido;

III -  Firmar acordos e convênios de cooperação técnica ou financeira com as entidades públicas ou privadas.

Art. 2º O Programa Permanente de Convivência com o Semi-Árido funcionará integrado à Secretaria de Desenvolvimento Rural, gozando de autonomia na sua gestão.

Parágrafo Único A Secretaria de Desenvolvimento Rural fornecerá as condições para a implantação e funcionamento do Programa de que trata o caput.

Capítulo II

Dos Princípios

Art. 3º A gestão do programa será integrada e participativa, com base nos seguintes princípios:

I -  Participação da sociedade civil e dos órgãos governamentais nos diversos níveis e áreas setoriais do programa.

II -  Co-responsabilidade, complementariedade e subsidiariedade na implementação das ações nos diversos níveis e entre os diversos órgãos.

III -  Transparência na gestão dos processos e dos recursos.

IV - Processos sistemáticos de planejamento, monitoramento e avaliação do Programa e de seus projetos e ações específicas.

Capítulo III

Da Estrutura

Art. 4º O Programa Permanente de Convivência com o Semi-Árido terá a seguinte estrutura:

I -  Direção Geral;

II -  Assessoria técnica;

III -  Coordenação Administrativo-financeira;

IV -  Coordenação Pedagógica;

V -  Coordenação de Núcleos Técnicos;

VI -  Unidades de Supervisão Regional;

VII - Assistência de serviços;

Parágrafo Único Os cargos em comissão do Programa Permanente de Convivência com o Semi-Árido são aqueles constantes do anexo único da Lei Complementar nº 28, de 09 de junho de 2003.

Capítulo IV

Das Competências

Art. 5º Compete à Direção Geral do Programa Permanente de Convivência com o Semi-Árido:

I - Exercer a Direção Geral do Programa, cabendo-lhe a sua representação legal;

II -  Promover a integração das ações desenvolvidas no semi-árido pelos órgãos da Administração Pública Estadual;

III -  Promover a articulação com os órgãos e entidades da Administração Pública, bem como organismos não governamentais nacionais e internacionais, para sensibilização e parceria na execução das ações de convivência com o semi-árido;

IV - Promover a articulação com Câmaras de Vereadores Municipais, Assembléia Legislativa do Estado e Congresso Nacional para formulação de leis adequadas para a convivência com o Semi-Árido.

V - Promover a articulação com dirigentes de organismos não governamentais, nacionais e internacionais para sensibilização e parceria na viabilização das ações de convivência com o Semi-árido;

Art. 6º São competências da Assessoria Técnica:

I -  Assessorar a diretoria do Programa;

II - Assessorar as equipes técnicas do PPCSA nas ações de planejamento, monitoramento e avaliação;

III -  Assessorar em estudos e nos eventos do Programa em geral;

IV -  Auxiliar a Diretoria Geral na elaboração do Relatório anual de Atividades do Programa;

V -  Elaboração Técnica de projetos e ações do Programa;

VI -  Representar a equipe em eventos propositivos de Políticas Públicas para o Semi-Árido

Art. 7º Compete à Coordenação Administrativo-Financeira:

I - Coordenar a gestão administrativa-financeira dando todos os encaminhamentos necessários;

II -  Coordenar e programar as despesas de custeio e investimentos do Programa;

III -  Controlar os bens patrimoniais do Programa no que se refere à sua conservação e manutenção;

IV -  Manter-se atualizado quanto aos procedimentos legais nos aspectos administrativo e financeiro e orientar a equipe do programa.

V -  Coordenar as atividades relativas à gestão de documentos, no que tange ao registro, movimentação, controle e guarda dos processos e documentos administrativos;

VI - Subsidiar o PPCSA por meio de informações oriundas do processo administrativo na tomada de decisões;

VII -  Assessorar a elaboração dos projetos

VIII - Acompanhar o processo de elaboração e implementação da dotação orçamentária do Programa.

Art. 8º Compete à Coordenação de Operações Pedagógicas o seguinte:

I -  Coordenar o Núcleo Gestor de Educação Contextualizada;

II -  Representar o Programa na Rede de Educação no Semi-Árido - RESAB e em outros eventos;

III -  Promover a implementação de Políticas de Educação Contextualizada no Semi-Árido;

IV -  Elaboração Técnica de Projetos e de Ações do Programa na área de Educação;

V - Coordenar os estudos e nos eventos do Programa na área da Educação;

Art. 9º Compete à Coordenação de Núcleos Técnicos:

I -  Coordenar as ações das supervisões regionais;

II -  Promover a mobilização e articulação das ações regionais;

III -  Assessorar no planejamento, acompanhamento, preparação e supervisão das ações regionais dos núcleos gestores.

Art. 10 Compete às unidades de supervisão regional:

I - Coordenar a execução das ações do PPCSA nas regionais do semi-árido;

II -  Articular e mobilizar as organizações locais para participarem do planejamento e execução das ações regionais do PPCSA;

III -  Mobilizar e sistematizar informações locais.

Capítulo V

Das Disposições Gerais

Art. 11 Será constituida a Rede de Gestão integrada e participativa das políticas públicas no semi-árido piauiense.

§ 1º A Rede de Gestão Estadual será composta por representantes de Órgãos e Entidades Governamentais e não Governamentais a nível Estadual, Federal e regionais com atuação no Estado do Piauí.

§ 2º A Rede de Gestão será organizada a partir dos Núcleos Gestores dos Projetos Estratégicos: Educação Contextualizada, Sede Zero e Produção Apropriada.

§ 3º O Programa Permanente de Convivência com o Semi-Árido será responsável pela constituição e coordenação da Rede de Gestão.

§ 4º A organização e funcionamento da Rede de Gestão será definida no seu Regimento Interno, aprovado pelos órgãos e entidades que a compõem.

Art. 12 O Programa Permanente de Convivência com o Semi-Árido – PPCSA desenvolverá suas ações prioritariamente nos Municípios constantes do anexo único do presente Decreto, incluídos no domínio do semi-árido do Estado do Piauí.

Art. 13 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 19 de janeiro de 2004.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO



MUNICÍPIOS DE ATUAÇÃO DO PROGRAMA PERMANENTE DE CONVIVÊNCIA COM O SEMI-ÁRIDO – GOVERNO DO PIAUÍ
 
1.Acauã
2.Alagoinha do Piauí
3.Alegrete do Piauí
4.Alto Longa
5.Alvorada do Gurgueia
6.Anísio de Abreu
7.Arraial
8.Aroazes
9.Assunção do Piauí
10.Avelino Lopes
11.Barra D’alcântara
12.Batalha
13.Bela Vista do Piauí
14.Belém do Piauí
15.Beneditinos
16.Betânia do Piauí
17.Boa Hora
18.Bocaina
19.Bonfim do Piauí
20.Boqueirão do Piauí
21.Brasileira
22.Brejo do Piauí
23.Buriti do Montes
24.Cabeceiras do Piauí
25.Cajazeiras do Piauí
26.Caldeirão Grande do Piauí
27.Campinas do Piauí
28.Campo Alegre do Fidalgo
29.Campo Grande do Piauí
30.Campo Maior
31.Canto do Buriti
32.Capitão de Campos
33.Capitão Gervásio de Oliveira
34.Caridade do Piauí
35.Caracol
36.Castelo do Piauí
37.Cocal de Telha
38.Cocal dos Alves
39.Coivaras
40.Colônia do Gurgueia
41.Colônia do Piauí
42.Conceição de Canindé
43.Coronel José Dias
44.Cristalândia
45.Cristino Castro
46.Curimatá
47.Curral Novo do Piauí
48.Dirceu Arcoverde
49.Dom Expedito Lopes
50.Dom Inocêncio
51.Domingos Mourão
52.Elesbão Veloso
53.Elizeu Martins
54.Fartura do Piauí
55.Flores do Piauí
56.Floresta do Piauí
57.Francinópolis
58.Francisco Ayres
59.Francisco Mecedo
60.Francisco Santos
61.Fronteiras
62.Geminiano
63.Guaribas
64.Inhuma
65.Ipiranga do Piauí
66.Isaías Coelho
67.Itainópolis
68.Itaueira
69.Júlio Borges
70.Jacobina do Piauí
71.Jaicós
72.Jatobá do Piauí
73.João Costa
74.Juazeiro do Piauí
75.Jurema
76.Lagoa de São Francisco
77.Lagoa do Barro do Piauí
78.Lagoa do Sítio
79.Marcolândia
80.Massapê do Piauí
81.Milton Brandão
82.Monsenhor Hipólito
83.Morro Cabeça no Tempo
84.Nazaré do Piauí
85.Nossa Senhora de Nazaré
86.Nova Santa Rita
87.Novo Oriente do Piauí
88.Novo Santo Antônio 
89.Oeiras
90.Padre Marcos
91.Paes Landim
92.Pajeú do Piauí
93.Paquetá
94.Parnaguá
95.Passagem Franca do Piauí
96.Patos do Piauí
97.Paulistana
98.Pavussú
99.Pedro II
100.Pedro Laurentino
101.Picos
102.Pimenteiras
103.PIO IX
104.Piracuruca
105.Piripiri
106.Prata do Piauí
107.Queimada Nova
108.Redenção do Gurgueia
109.Ribeira do Piauí
110.Rio Grande do Piauí
111.Santa Cruz do Piauí
112.Santa Cruz dos Milagres
113.Santa Luz
114.Santa Rosa do Piauí
115.Santana do Piauí
116.Santo Antônio de Lisboa
117.Santo Inácio do Piauí
118.Sebastião Barros
119.Sigefredo Pacheco
120.Simões
121.Simplício Mendes
122.Socorro do Piauí
123.São Braz do Piauí
124.São Francisco de Assis do Piauí
125.São Francisco do Piauí
126.São Felix do Piauí
127.São João da Canabrava
128.São João da Fronteira
129.São João da Serra
130.São João da Varjota
131.São João do Piauí
132.São José do Divino
133.São José do Peixe
134.São Julião
135.São José do Piauí
136.São Lourenço do Piauí
137.São Luis do Piauí
138.São Miguel da Baixa Grande
139.São Miguel do Fidalgo
140.São Miguel do Tapuio
141. São Raimundo Nonato
142.Sussuapara
143.Tamboril do Piauí
144.Tanque do Piauí
145.Valença do Piauí
146.Vera Mendes
147.Vila Nova do Piauí
148.Várzea Branca
149.Várzea Grande
150.Wall Ferraz
 


Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 13 de 21/01/2004