Decreto Nº 12.687 de 23/07/2007

Homologa situação de emergência nos municípios que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições legais conferidas pelos arts. 45, 94 e 102, I, da Constituição Estadual, pelo art. 17, § 1°, do Decreto Federal n° 5.376, de 17 de fevereiro de 2005 e pela Resolução n° 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil,

CONSIDERANDO a irregularidade e a redução das precipitações pluviométricas no atual período chuvoso 2006/2007 em várias regiões do Estado do Piauí, provocando uma redução sustentada das reservas hídricas existentes, caracterizando o Desastre Natural Estiagem (Codar: NE.SES-12.401);

CONSIDERANDO o agravamento da situação e o alto comprometimento das reservas hídricas locais de superfície e de subsuperfície, causando elevados prejuízos econômicos e sociais;

CONSIDERANDO que o baixo nível ainda existente em alguns reservatórios d’água dos municípios está levando a população a grandes dificuldades de abastecimento d’água para o consumo humano e animal;

CONSIDERANDO a necessidade de atendimento com carros-pipa para várias comunidades dos municípios afetos pelo desastre;

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção e incremento das ações de assistências às populações castigadas pela estiagem;

CONSIDERANDO o Parecer Técnico elaborado pela Secretaria Estadual de Defesa Civil, que constatou “in loco” o agravamento da situação decretada, bem como a necessidade de ações conjuntas dos poderes públicos Municipais, Estadual e Federal, para o atendimento da população atingida;

CONSIDERANDO, finalmente, o contido no Ofício n° 159/2007, de 05 de julho de 2007, da Secretaria Estadual de Defesa Civil,

D E C R E T A:


Art. 1º

Fica homologada situação de emergência pelo prazo de 90 (noventa) e 180 (cento e oitenta) dias, em reconhecimento aos Decretos Municipais das respectivas Prefeituras, nos municípios abaixo relacionados:
 
N° DE ORDEM
MUNICÍPIO
D E C R E T O
DATA
VIGÊNCIA (DIAS)
ÁREA AFETADA PELO DESASTRE
01
CARACOL
004/2007
29/05/07
180
Toda extensão territorial do município
02
FRANCISCO MACÊDO
04/2007
31/05/07
180
Toda extensão territorial do município
03
JUREMA
02/2007
29/01/07
180
Toda extensão territorial do município
04
MONSENHOR HIPÓLITO
012/2007
08/05/07
180
Toda extensão territorial do município
05
PAES LANDIM
003/2007
30/05/07
90
Toda extensão territorial do município
06
PEDRO LAURENTINO
04/2007
24/05/07
90
Toda extensão territorial do município
07
PIMENTEIRAS
04/2007
14/05/07
180
Toda extensão territorial do município
08
SANTA CRUZ DO PIAUÍ
02/2007
28/06/07
180
Toda extensão territorial do município
 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do decreto municipal de situação de emergência, mencionado no artigo anterior.




PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 23 de julho de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DE DEFESA CIVIL




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 139 de 24/07/2007