Decreto Nº 12.729 de 15/08/2007

Acrescenta e altera dispositivos dos Decretos n°s 9.732, de 13 de junho de 1997, 9.453, de 29 de de-zembro de 2007, 12.641, de 18 de junho de 2007, 9.740, de 27 de junho de 1997, 10.200, de 23 de no-vembro de 1999, 10.967, de 27 de dezembro de 2002, 10.967, de 27 de dezembro de 2002, 12.537, de 08 de março de 2007, 11.339, de 19 de março de 2004, 12.190, de 27 de abril de 2006, 12.479, de 29 de dezembro de 2006, 9.652, de 17 de fevereiro de 1997, 12.644, de 18 de junho de 2007, 12.351, de 21 de agosto de 2006 e do Regulamento do ICMS, a-provado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS nºs 06/07, 09/07, 10/07, 12/07, 13/07, 22/07 a 24/07, 26/07, 30/07, 35/07, 39/07, 40/07, 45/07, 46/07, 53/07 e 56/07, Protocolo ICMS nºs 05/07 e 08/07 e Ajustes SINIEF nºs 01/07, 03/07 e 04/07, celebrados no Conselho Nacio-nal de Política Fazendária – CONFAZ;
CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

                                                          D E C R E T A:


Art. 1º

Ficam acrescentados os incisos CXLII a CXLVI ao art. 1º; o item 123 ao Anexo VI; o Anexo XVII, todos ao Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1997, com as seguintes redações:
 
Art. 1º...............................................................................................................................
...........................................................................................................................................
CXLII - as operações internas e interestaduais e a importação, a partir de 23 de abril de 2007 até 31 de dezembro de 2012, de medicamentos e reagentes químicos, relacionados no Anexo XVII, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e peças, destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, destinadas ao desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive em programas de acesso expandido, observado o disposto no § 8º, III, e  o seguinte (Conv. ICMS 09/07):
a) a isenção de que trata este inciso fica condicionada a que:
1- a pesquisa e o programa sejam registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA/MS - ou, se estes estiverem dispensados de registro na ANVISA/MS, tenham sido aprovados pelo Comitê de Ética em Pesquisa - CEP - da instituição que for realizar a pesquisa ou realizar o programa;
2- a importação dos medicamentos, reagentes químicos, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e peças, seja contemplada com isenção, alíquota zero ou não sejam tributados pelos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados;
3 - os produtos sejam desonerados das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
b) Na importação de equipamentos, suas partes e peças, a isenção somente se aplica se não houver similar produzido no país.
c) A comprovação da ausência de similar produzido no país deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado.
CXLIII - as importações, a partir de 23 de abril de 2007 até 31 de dezembro de 2009, de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, arrolados no Anexo XVIII, sem similar produzido no País, efetuada por empresa concessionária da prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, observado o seguinte (Conv. ICMS 10/07):
a) o benefício previsto neste inciso fica condicionado a que os produtos sejam desonerados do Imposto de Importação – II e das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS;
b) a inexistência de produto similar produzido no País será atestado por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo território nacional.
CXLIV - a saída, a partir de 23 de abril de 2007 até 31 de dezembro de 2008, do Reagente para diagnóstico da Doença de Chagas pela técnica de enzimaimunoesai (ELISA) em microplacas utilizando uma mistura de Antigenos Recombinantes e Antígenos lisados purificados, para detecção simultânea qualitativa e semi-quantitativa de anticorpos IgG e IgM anti Trypanosoma cruzi em soro ou plasma humano, NCM/SH 3002.10.29, destinada a órgão ou entidade da administração pública direta, suas autarquias e fundações, observadas as seguintes condições (Conv. ICMS 23/07):
a) desconto no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado;
b) indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto.
CXLV - as operações, a partir de 06 de junho de 2007 até 31 de dezembro de 2009, com ônibus, micro-ônibus, e embarcações, destinados ao transporte escolar, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação – MEC, instituído pela RESOLUÇÃO/FNDE/CD/Nº 003, de 28 de março de 2007, observado o disposto no § 8º, III e as seguintes condições (Conv. ICMS 53/07):
a) o disposto no “caput” somente se aplica à operação que esteja contemplada com isenção ou tributadas a alíquota zero pelos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados – IPI e, também, a desoneração das contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da contribuição para o financiamento da seguridade social – COFINS;
b) a isenção de que trata o “caput” somente se aplica às aquisições realizadas por meio de Pregão de Registro de Preços realizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
c) o valor correspondente à desoneração dos tributos indicados na alínea “a” deste inciso deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, mediante indicação expressa no documento fiscal relativo à operação.
CXLVI - as importações de equipamentos realizadas pelo Ministério da Justiça para a Secretaria Nacional de Segurança Pública, por meio da Coordenação-Geral de Logística da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, CNPJ 00.394.494/0013-70, para serem utilizados no âmbito dos XV Jogos Pan-americanos e dos III Jogos Parapan-americanos, destinados a desenvolver ações nos diversos ambientes físicos onde se realizarão os eventos esportivos e por onde circularão as delegações, autoridades brasileiras e estrangeiras, objetivando a segurança, a prevenção e a repressão à violência, observadas as seguintes condições: (Conv. ICMS 56/07):
a) o disposto no "caput" somente se aplica às operações que, cumulativamente, estejam contempladas:
1 - com isenção ou tributadas a alíquota zero pelo Imposto de Importação;
2 -  com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
b) a isenção de que trata o “caput” somente se aplica às aquisições realizadas com o objetivo de viabilizar as ações de segurança aos XV Jogos Pan-americanos e III Jogos Parapan-americanos, que serão realizados na cidade do Rio de Janeiro – RJ, nos meses de julho e agosto de 2007.
...........................................................................................................................................”
Anexo VI
.............................................................................................................................................
 
Item
Fármacos
NBM/SH-NCM
Fármacos
Medicamentos
NBM/SH-NCM
Medicamentos
123
Verteporfina (a partir de 23/04/07 – Conv. ICMS 26/07)
2933.99.99
Verteporfina 15 mg pó liofilizado
3003.90.79/
3004.90.69
 
..............................................................................................................................................
“ANEXO XVII
Anexo XVII acrescentado pelo Dec. nº     , de      /    /07
Art. 1º, Inciso CXLII do Decreto nº 9.732/97
Convênio ICMS 09/07
 
Código NCM/SH
Substância Ativa
3002.10.39
CERA 1000 mcg/1ml
3002.10.39
CERA 400 mcg/1ml
3002.10.39
CERA 200 mcg/1ml
3002.10.39
CERA 100 mcg/1ml
3002.10.39
CERA 50 mcg/1ml
3002.10.39
Epoetina Beta 50.000 UI
3002.10.39
Epoetina Beta 100.000 UI
3002.10.39
CERA 1000 mcg/1ml
3002.10.39
CERA 400 mcg/1ml
3002.10.39
CERA 200 mcg/1ml
3002.10.39
CERA 100 mcg/1ml
3002.10.39
CERA 50 mcg/1ml
3002.10.39
Epoetina Beta 4.000 UI
3002.10.39
Epoetina Beta 50.000 UI
3002.10.39
Epoetina Beta 100.000 UI
3004.90.69
Anastrozole 1mg
3903.90.99
Trastuzumab 440 mg
3004.90.99
Trastuzumab 150 mg
3002.10.38
Bevacizumab 100 mg/4ml
3002.10.38
Bevacizumab 100 mg/4ml
3004.90.79
Erlotinib 25 mg
3004.90.79
Erlotinib 100 mg
3904.90.59
Docetaxel 20 mg/2ml
3904.90.59
Docetaxel 80 mg/2ml
3903.90.99
Trastuzumab 440 mg
3002.10.38
Bevacizumab 100 mg/4ml
3004.90.79
Capecitabine 150 mg
3004.90.79
Capecitabine 500 mg
3004.90.99
Oxaliplatina 50 mg
3004.90.99
Oxaliplatina 100 mg
3004.90.79
Capecitabine 150 mg
3004.90.79
Capecitabine 500 mg
3903.90.99
Cisplatina 50 mg/100ml
3004.90.99
Trastuzumab 150 mg
3002.10.38
Rituximab 100 mg/10ml
3002.10.38
Rituximab 500 mg/50ml
3904.90.59
Docetaxel 80 mg/2ml
3903.90.99
Trastuzumab 440 mg
3002.10.38
Bevacizumab 100 mg/4ml
3004.90.99
Capecitabine 150 mg
3004.90.99
Capecitabine 500 mg
3004.90.99
Oxaliplatina 50 mg
3004.90.99
Oxaliplatina 100 mg
3004.90.99
Capecitabine 150 mg
3004.90.99
Capecitabine 500 mg
3004.90.99
Oxaliplatina 50 mg
3004.90.99
Oxaliplatina 100 mg
3002.10.39
Peg-Interferon alfa-2a 180 mcg/ml
3004.90.99
Ribavirina 200 mg
3004.90.99
T20-304 90 mg
3002.10.39
Peg-Interferon alfa-2a 180 mcg/ml
3004.90.99
Ribavirina 200 mg
3004.90.99
Kinase Inhibitor P-38
3004.90.99
Methilprednisolona 125 mg
3002.10.38
Rituximab 500 mg/50ml
3004.90.99
Predinisolona 30mg
3002.10.38
Rituximab 500 mg/50ml
3002.10.38
Rituximab 500 mg/50ml
3002.10.38
Rituximab 500 mg/50ml
3002.10.39
Tocilizumab 200 mg/10ml
3002.10.39
Tocilizumab 200 mg/10ml
3002.10.39
Tocilizumab 200 mg/10ml
3904.90.59
Docetaxel 80 mg/2ml
3004.90.99
Trastuzumab 150 mg
3002.10.38
Bevacizumabe
3004.90.59
Ácido ibandrônico
3004.50.90
Isotretinoína
3004.90.79
Tacrolimo
3004.90.29
Acitretina
3004.90.99
Calcipotriol
3004.20.99
Micofenolato de mofetila
3002.10.38
Trastuzumabe
3002.10.38
Rituximabe
3004.90.99
Alfapeginterferona 2A
3004.90.79
Capecitabina
3004.90.99
Erlotinibe
3004.90.79
Ribavirina
 
ANEXO XVIII
Anexo XVIII acrescentado pelo Dec. nº         , de      /      /07
Art. 1º, Inciso CXLIII do Decreto nº 9.732/97
Convênio ICMS 10/07
 

Art. 2º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Decreto nº 9.453, de 29 de dezembro de 1995, com as seguintes redações:

I - o item 9 à alínea “b” do inciso II do art. 5º: “9 - Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27 (Conv. ICMS 22/07 –efeitos a partir de 04/04/07);”

II - do Anexo X - MANUAL DE ORIENTAÇÃO PREVISTO NOS CONVS. ICMS 57/95, 96/97 e 31/99:

a) a alínea “i” ao subitem 2.1.2: “i) Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27; (Conv. ICMS 22/07) ) –efeitos a partir de 04-04-07;”

b)

o código 27 à TABELA DE MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS do subitem 3.3.1 do item 3:
27
Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27 - (Conv. ICMS 22/07) – efeitos a partir de 04-04-07.

c) ao cabeçalho do item 18: “Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário - (Conv. ICMS 22/07) – efeitos a par-tir de 04-04-07.”

d) o subitem 2.1.1 do item 2 passa a vigora com a seguinte redação: “2.1.1 - por totais de documento fiscal e por item de mercadoria (classificação fiscal), quando se tratar de Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A e modelo 55, inclusive na hipótese de Nota Fiscal do Produtor, modelo 4, e o cupom fiscal. (Conv. ICMS 22/07)”

Art. 3º Fica acrescentado o inciso IV ao parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 12.641, de 18 de junho de 2007, com a seguinte redação: "IV - cartões inteligentes (Smart Cards e SimCard), classificados nas posições 8523.52.00 e 8542.10.00 da NCM, respectivamente. (Conv. ICMS 30/07)".

Art. 4º Fica acrescentado o Parágrafo único ao art. 4º do Decreto nº 9.740, de 27 de junho de 1997, com a seguinte redação:

Parágrafo Único Fica permitida a utilização de carta de correção, para regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal, desde que o erro não esteja relacionado com: (Ajuste SINIEF 01/07)

I - as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;

II - a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;

III - a data de emissão ou de saída.”

Art. 5º Fica acrescentado o §2º ao art. 2º- B do Decreto nº 10.200, de 23 de novembro de 1999, renumerando-se o parágrafo único para §1º, com a seguinte redação: “§ 2° Aplica-se o disposto no inciso I quando se tratar de cartão, ficha ou assemelhado, de uso múltiplo, ou seja, que possa ser utilizado em terminais de uso público e particular.”

Art. 6º Ficam acrescentados os §§2º e 3º ao art. 1º do Decreto nº 12.180, de 24 de abril de 2006, renumerando-se o parágrafo único para §1º, com a seguinte redação: “§ 2º Este Estado estabelecerá obrigatoriedade da utilização da NF-e, a qual será fixada por intermédio de Protocolo ICMS. § 3º Para fixação da obrigatoriedade de que trata o § 2º, poderá utilizar critérios relacio-nados à receita de vendas e serviços dos contribuintes ou atividade econômica por eles exercida.”

Art. 7º Fica acrescentado o art. 173-A ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989, com a seguinte redação: “Art. 173-A. No caso de decretação de falência de sujeito passivo da obrigação tributá-ria, a Secretaria da Fazenda poderá, por Ato do Secretário da Fazenda, não exigir multas relacionadas com fatos geradores ocorridos até a data da declaração judicial. (Conv. ICM 24/75) Parágrafo único. A concessão do benefício não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias já pagas.”

Art. 8º Fica acrescentado o Anexo V-A ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989, com a redação dada por este Decreto.

Art. 9º Os Anexos I e II ao Decreto nº 10.967, de 27 de dezembro de 2002, passam a vigorar, a partir de 1º de julho de 2007, com a redação dada por este Decreto.

Art. 10 O subitem 2.1.1 do item 2 do Anexo X - MANUAL DE ORIENTAÇÃO PREVISTO NOS CONVS. ICMS 57/95, 96/97 e 31/99, do Decreto nº 9.453, de 29 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Anexo X - MANUAL DE ORIENTAÇÃO PREVISTO NOS CONVS. ICMS 57/95, 96/97 e 31/99 ............................................................................................................................................. 2............................................................................................................................................ 2.1.1 - por totais de documento fiscal e por item de mercadoria (classificação fiscal), quando se tratar de Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A e modelo 55, podendo, a critério de cada unidade da Federação, ser exigido neste formato a Nota Fiscal do Produtor, modelo 4, e o cupom fiscal; (Conv. ICMS 22/07) – efeitos a partir de 04-04-07. .............................................................................................................................................”

Art. 11

As alíneas “b” e “c” do inciso XXIV, a alínea “o” do inciso XXX, os incisos XC e XCI, XCVIII, XCIX, o inciso III, do § 8°, § 16, todos do art. 1º e  o item 121 do Anexo VI, todos do Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
 
“XXIV - ................................................................................................................................
a)...........................................................................................................................................
 
b) a partir de 1º de maio de 1999, até 31 de outubro de 2007, de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médicos-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social portadores do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, devendo a inexistência de produto similar produzido no país ser atestada, mediante certificado com vigência máxima de 06 (seis) meses, por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional estendendo-se, também, o benefício, nos casos de doações, ainda que exista similar nacional do bem importado, observado o disposto no § 9º (Conv. ICMS 20/99, 07/00, 24/00, 21/02, 110/04 e 24/07); (NR) 
c) a partir de 08 de novembro de 1989, até 31 de outubro de 2007, respeitadas as condições da alínea anterior de partes e peças, para aplicação em máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos, reagentes químicos destinados à pesquisa médico hospitalar; e dos medicamentos abaixo relacionados, desde que contemplados com isenção ou com alíquota reduzida a zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados, devendo a inexistência de similaridade ser atestada pela Unidade de Fiscalização – UNIFIS, a partir de 22 de dezembro de 2004, não sendo permitida a restituição ou compensação de importâncias já pagas ( Convs. ICMS 95/95, 20/99, 07/00, 21/02, 10/04, 110/04 e 24/07): (NR)”
 
XXX......................................................................................................................................
...............................................................................................................................................
o) a isenção prevista neste inciso, inclusive relacionada aos semi-elaborados a partir de 20 de março de 2007, estende-se, nas mesmas condições, às Áreas de Livre Comércio abaixo especificadas, vedada a manutenção dos créditos fiscais a que se refere a alínea “h” (Conv. ICMS 52/92 e 06/07): NR
...............................................................................................................................................
 
XC – as operações, a partir de 21 de outubro de 1997 até 31 de dezembro de 2011, com preservativos, classificados no código 4014.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH, ficando o benefício condicionado a que o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando expressamente essa condição no documento fiscal, observado, a partir de 1º de janeiro de 2004, o disposto no § 8º, relativamente à manutenção do crédito; (Convs. ICMS 89/97, 23/9860/98, 85/98, 116/98,90/99, 51/01, 127/01, 119/03 e 40/07);(NR)
...............................................................................................................................................
 
XCI - as operações, no período de 02 de janeiro de 1998 a 31 de julho de 2007, com os produtos a seguir indicados, classificados na posição ou Código da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH, ficando assegurada a manutenção dos créditos do imposto, relativo às entradas da matéria-prima e do material secundário utilizado na fabricação desses produtos, somente se aplicando o benefício quando os equipamentos estiverem isentos ou tributados à alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados (Convs. ICMS 101/97, 23/98, 46/98, 05/9907/00 , 61/00, 93/01, 21/02, 10/04 e 46/07): (NR)
 
IItem
DISCRIMINAÇÃO
CÓDIGO
NBM/SH
1.        1
 
 
 
 
Até 13 de julho de 1998
 
1.             11
Aquecedores solares de água
8419.19.10
2.             2
 
Módulos fotovoltáicos, aerogeradores para conversão da energia dos ventos em energia elétrica e seus respectivos acessórios, incluindo reguladores, controladores, inversores e retificadores, motores fotovoltáicos e geradores elétricos fotovoltaicos
 
 
 
8501
3.             3
 
Aerogeradores para conversão de energia dos ventos em energia mecânica para fins de bombeamento de água e/ou moagem de grãos e motores de vento
 
 
8412.80.00
I
No período de 14 de julho de 1998, a 21 de outubro de 2001
 
1.              
Aerogeradores para conversão de energia dos ventos em energia mecânica para fins de bombeamento de água e/ou moagem de grãos.
 
 
8412.80.00
2.              
Bomba para líquidos, para uso em sistema de energia solar fotovoltáico em corrente contínua, com potência não superior a 2 HP
 
 
8413.81.00
3.              
Aquecedores solares de água
8419.19.10
4.              
Gerador fotovoltáico de potência não superior a 750W
8501.31.20
5.              
Gerador fotovoltáico de potência não superior a 750W mas não superior a 75 kW
8501.32.20
6.              
Gerador fotovoltáico de potência não superior a 75kW mas não superior a 375 kW
8501.33.20
7.              
 Gerador fotovoltáico de potência não superior a 375 Kw
8501.34.20
8.              
Aerogeradores de energia eólica
8502.31.00
9.              
Células solares não montadas
8541.40.16
10.          
Células solares em módulos ou painéis
8541.40.32
I
A partir de 22 de outubro de 2001(Conv. ICMS 93/01):
 
1.              
Aerogeradores para conversão de energia dos ventos em energia mecânica para fins de bombeamento de água e/ou moagem de grãos.
 
 
8412.80.00
2.              
Bomba para líquidos, para uso em sistema de energia solar fotovoltaico em corrente contínua, com potência não superior a 2 HP
 
 
8413.81.00
3.              
Aquecedores solares de água
8419.19.10
4.              
Gerador fotovoltaico de potência não superior a 750W
8501.31.20
5.              
Gerador fotovoltaico de potência superior a 750W mas não superior a 75kW
 
8501.32.20
6.              
Gerador fotovoltaico de potência superior a 75kW mas não superior a 375kW
 
8501.33.20
7.              
Gerador fotovoltaico de potência superior a 375Kw
8501.34.20
8.              
Aerogeradores de energia eólica
8502.31.00
9.              
Células solares não montadas
8541.40.16
10.         
Células solares em módulos ou painéis
8541.40.32
I
A partir de 01 de maio de 2007(Conv. ICMS 46/07):
CÓDIGO
NCM/SH
11.         
Aerogeradores para conversão de energia dos ventos em energia mecânica para fins de bombeamento de água e/ou moagem de grãos.
 
 
8412.80.00
12.         
Bomba para líquidos, para uso em sistema de energia solar fotovoltaico em corrente contínua, com potência não superior a 2 HP
 
 
8413.81.00
13.         
Aquecedores solares de água
8419.19.10
14.         
Gerador fotovoltaico de potência não superior a 750W
8501.31.20
15.         
Gerador fotovoltaico de potência superior a 750W mas não superior a 75kW
 
8501.32.20
16.         
Gerador fotovoltaico de potência superior a 75kW mas não superior a 375kW
 
8501.33.20
17.         
Gerador fotovoltaico de potência superior a 375Kw
8501.34.20
18.         
Aerogeradores de energia eólica
8502.31.00
19.         
Células solares não montadas
8541.40.16
20.         
Células solares em módulos ou painéis
8541.40.32
21.         
Torre para suporte de gerador de energia eólica
7308.20.00
 
...............................................................................................................................................
XCVIII – as importações, a partir de 15 de outubro de 1998, até 31 de dezembro de 2011, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação – Geral de Recursos Logísticos, CNPJ base 00.394.544 ou qualquer de suas unidades, dos produtos imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas relacionados abaixo, destinados às campanhas de vacinação, Programas Nacionais de combate à dengue, malária e febre amarela e outros agravos promovidas pelo Governo Federal (Convs. ICMS 95/98, 78/00, 97/01, 127/01, 108/02, 120/03, 147/05 e 40/07): (NR)
...............................................................................................................................................
 
XCIX as operações, no período de 26 de março de 1999 a31 de dezembro de 2011, com os equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde, relacionados no Anexo IV deste Decreto, classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, observado o disposto no § 8º, relativamente à manutenção dos créditos, ficando o benefício condicionado ao estabelecimento de isenção ou redução a zero da alíquota do Imposto sobre produtos Industrializados ou do Imposto de Importação (Convs. ICMS 01/99, 05/99, 55/99,90/99, 84/00, 127/01, 30/03, 10/04, 113/05 e 40/07); (NR)
...............................................................................................................................................
 
§ 1º.........................................................................................................................................
...............................................................................................................................................
§ 8º.........................................................................................................................................
...............................................................................................................................................
III – nas saídas de que tratam os incisos CXXVI, CXXVII, CXLII, CXLIV e CXLV, a anulação dos créditos em relação às operações beneficiadas com a isenção prevista neste artigo. (Convs. ICMS 09/07 e 23/07)
.............................................................................................................................................
§ 16.O benefício previsto no inciso CXXXIX:
I - fica condicionado a que o produto seja desonerado do Imposto de Importação (II);
II – se aplica, também, na saída interestadual subseqüente;
III – dispensa o recolhimento do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas na hipótese do inciso II”. (Convs. ICMS 32/06 e 45/07) NR
.............................................................................................................................................”
 
“ Anexo VI...........................................................................................................................
..............................................................................................................................................
 
Item
Fármacos
NBM/SH-NCM
Fármacos
Medicamentos
NBM/SH-NCM
Medicamentos
121
Everolimo (a partir de 23/04/07 Convs. ICMS 84/06 e 26/07)
 
2934.99.99
Everolimo 1 mg - por comprimido
Everolimo 0,5 mg - por comprimido
Everolimo 0,75 mg - por comprimido
Everolimo 0,1 mg - por comprimido dispersível
Everolimo 0,25 mg - por comprimido dispersível 
3003.90.89/
3004.90.79
 
 

Art. 12 O "caput" do art. 1º do Decreto nº 12.641, de 18 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Nas operações interestaduais, entre os Estados do Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal, a partir de 01 de março de 2007, com aparelhos celulares e cartões inteligentes (Smart Cards e SimCard), fica atribuída ao esta-belecimento industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, nos termos e condições deste decreto, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Opera-ções Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interesta-dual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS devido pelas subseqüentes saídas, realizadas por estabelecimento atacadista, varejista ou prestador de serviços de telefonia móvel. (Conv. ICMS 30/07).”

Art. 13 O art. 6º do Decreto nº 12.537, de 08 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em re-lação aos pedidos protocolados a partir de 1º de fevereiro de 2007, cuja saída do veículo ocorra até 31 de dezembro de 2008. (Conv. ICMS 39/07)”

Art. 14 O § 3º do art. 1º do Decreto nº 11.339, de 19 de março de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º ................................................................................................................................ .............................................................................................................................................. § 3º As Unidades da Federação Signatárias, de que trata o § 1º, são: Acre, Alagoas, A-mapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, este até 15 de outubro de 2006, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, este a partir de 01 de junho de 2007, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, este a partir de 1º de janeiro de 2007, Sergipe e Tocantins. (Prots. ICMS 26/06, 32/06, 34/06, 38/06, 48/06 e 05/07) (NR) ”

Art. 15 O art. 1º do Decreto nº 12.190, de 27 de abril de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Nas operações interestaduais, a partir de 1º de novembro de 2005, com sorvetes de qualquer espécie e com preparados para fabricação de sorvete em máquina, realizadas entre estabelecimentos localizados neste Estado e nos Estados do Amapá, Alagoas, este a partir de 1º de maio de 2006, Bahia, este a partir de 01 de maio de 2007, Distrito Federal, este a partir de 1º de janeiro de 2006, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, este a partir de 1º de maio de 2006, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Rio Grande do Norte, este a partir de 1º de maio de 2006, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, este a partir de 1º de maio de 2006, e Tocantins, fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Trans-porte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido pelas subseqüentes saídas, realizadas por estabelecimento atacadista ou varejista (Prots. ICMS 05/06 e 08/07 ) (NR)”

Art. 16 O art. 40-C do Decreto nº 9.740, de 26 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 40-C. A Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27, poderá ser utilizada opcionalmente pelos transportadores ferroviários de cargas, em substituição à Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7. (Ajustes SINIEF 07/06 e 03/07).”

Art. 17 Os §§ 4º e 6º do art. 1º do Decreto nº 12.479, de 29 de dezembro de 2006, passam a vigorar com as seguintes redações: “Art. 1º................................................................................................................................... ............................................................................................................................................... § 4º A Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7 ou, opcionalmente, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27, será o documento fiscal a ser emitido pelas FER-ROVIAS que procederem a cobrança do serviço prestado de transporte ferroviário intermunicipal e interestadual, ao fim da prestação do serviço, com base nos Despachos de Cargas. (Ajustes SINIEF 05/06 e 04/07); .............................................................................................................................................. § 6º A Nota Fiscal de Serviço de Transporte modelo 7, só poderá englobar mais de um despacho, por tomador de serviço, quando acompanhada da Relação de Despachos, Anexo I, previs-ta no parágrafo quinto. (Ajustes SINIEF 05/06 e 04/07);”

Art. 18 O art. 24 do Decreto nº 9.652, de 17 de fevereiro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 24. A constatação, em documentos fiscais, emitidos até 30 de abril de 2007, de Selo Fiscal inutilizado ou danificado ou que apresente visíveis sinais de adulteração ou falsificação, será objeto de denúncia ao Fisco estadual, por quem do fato tomar conhecimento, para apuração de res-ponsabilidades.”

Art. 19 O art. 8º do Decreto nº 12.644, de 18 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º Fica assegurado o compartilhamento das informações relativas às escriturações fiscal e contábil digitais, em ambiente nacional, com a Secretaria da Receita Federal do Brasil –SRF, mesmo que estas escriturações sejam centralizadas.”

Art. 20 O inciso I do art. 5º e o art. 106 – A, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º ................................................................................................................................. ............................................................................................................................................... I – operações relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a ser utiliza-das na prestação, pelo próprio autor da saída, de serviço de qualquer natureza definido em lei com-plementar como sujeito ao Imposto sobre Serviço, de competência dos Municípios, Anexo V, até 30 de julho de 2003 e Anexo V-A, a partir de 31 de julho de 2003. (Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003), ressalvadas as hipóteses previstas na mesma lei complementar; ............................................................................................................................................. Art. 106 – A. Quanto à anistia ou à remissão, poderão ser objeto de exclusão ou extinção (Convs. ICM 24/75 e Conv. ICMS 35/07): I - os créditos tributários de responsabilidade de contribuintes vítimas de calamidade pú-blica, assim declarada por ato expresso do Secretário da Fazenda; II - os créditos tributários que não sejam superiores a R$ 300,00 (trezentos reais); III - as parcelas de juros e multas sobre os créditos tributários de responsabilidade de contribuintes, cuja exigibilidade somente tenha sido definida a favor do Estado depois de decisões judiciais contraditórias, facultando-se quanto ao saldo devedor remanescente o parcelamento na for-ma prevista no art. 88.”

Art. 21 Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 5º do Decreto nº 12.351, de 21 de agosto de 2006, com a seguinte redação: “Parágrafo único – Fica dispensado o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações deste decreto.”

Art. 22 Este Decreto em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 15 de agosto de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DA FAZENDA



Anexo I

ANEXO V-A


Não temos este anexo
Anexo II

RELATORIO DA MOVIMENTAC?O DE COMBUSTIVEL DERIVADO DE PETROLEO


Não temos este anexo
Anexo III

RELATORIO DAS OPERAC?ES INTERESTADUAIS REALIZADAS COM COMBUSTIVEL DERIVADO DE PETROLEO -


Não temos este anexo


Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 157 de 20/08/2007