Decreto Nº 12.689 de 23/07/2007

Reconhece os cursos de Licenciatura Plena em Ciências da Computação – Regime Especial (modulado em período de férias), ministrados pela Universidade Estadual do Piauí – UESPI exclusivamente para efeito de diplomação de alunos com ingresso nos anos de 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, nos campi e núcleos que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos V e XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, combinado com o disposto na Lei Estadual nº 5.101, de 23 de novembro de 1999, e

CONSIDERANDO a decisão tomada pelo Egrégio Conselho Estadual de Educação do Piauí, através da Resolução CEE/PI nº 103/2007, de 30 de maio de 2007, homologada pelo Senhor Secretário da Educação e Cultura em 27 de junho de 2007, que acolheu o Parecer CEE/PI nº 108/2007, prolatado na sessão de 30 de maio de 2007, do Plenário do Conselho Estadual de Educação do Piauí – CEE/PI;
CONSIDERANDO, finalmente, o contido no Ofício n° 0606/07-GR/UESPI, de 11 de julho de 2007, da Universidade Estadual do Piauí – UESPI,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam reconhecidos os Cursos de Licenciatura Plena em Ciências da Computação, ministrados pela Universidade Estadual do Piauí – UESPI, em regime especial, modulado em período de férias, nos campi e núcleos localizados nos municípios de Barras, Bom Jesus, Campo Maior, Corrente, Curimatá, Floriano, Oeiras, Parnaíba, Paulistana, Picos, São Raimundo Nonato e Teresina (Campus Poeta Torquato Neto e Clóvis Moura), exclusivamente para efeito de diplomação dos alunos com ingresso no período de 2001 a 2005.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 23 de julho de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 139 de 24/07/2007