Decreto Nº 12.654 de 25/06/2007

Regulamenta a Lei n° 5.562, de 08 de maio de 2006, e dá outras providências.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V e XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 4°, da Lei n° 5.562, de 08 de maio de 2006, e o contido no Ofício/GSJDH/N° 162/2007, de 19 de março de 2007, da Secretária da Justiça e de Direitos Humanos,

                                         D E C R E T A:

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O Fundo Penitenciário do Estado do Piauí – FUNPESPI, instituído pela Lei n° 5.562, de 8 de maio de 2006, será gerido por uma Comissão de Administração, sob a presidência do Secretário da Justiça.

§ 1º A Comissão de Administração será composta por 5 (cinco) membros, incluído o Presidente.

§ 2º Compete ao Presidente da Comissão designar os demais membros desta.

Capítulo II

DAS FINALIDADES DO FUNDO

Art. 2º O Fundo Penitenciário do Estado do Piauí – FUNPESPI, tem por finalidade a captação de recursos financeiros destinados à melhoria das ações relacionadas ao Sistema Penitenciário Estadual, principalmente a:

I - construção, reforma, ampliação e aprimoramento de estabelecimentos penais;

II - aquisição de equipamentos e renovação, ampliação da frota de veículos especializados, imprescindíveis ao funcionamento dos estabelecimentos penais;

III - implantação de medidas pedagógicas relacionadas ao trabalho profissionalizante da pessoa presa ou internada;

IV - formação educacional e cultural da pessoa presa e da internada;

V - elaboração e execução de projetos voltados a reinserção social de presos, internados e egressos;

VI - programas de assistência jurídica aos presos e internados carentes;

VII - programa de assistências às vítimas de crime;

VIII - programa de assistência aos dependentes de presos e internados;

IX - participação de representantes oficiais em eventos científicos sobre matéria penal, penitenciária ou criminológica, realizados no Brasil ou no exterior;

X - publicações e programas de pesquisa científica na área penal, penitenciária ou criminológica;

XI - formação, aperfeiçoamento e especialização do servidor penitenciário;

XII - manutenção dos serviços penitenciários;

XIII - custos de sua própria gestão, excetuando-se despesas de pessoal relativas a servidores públicos já remunerados pelos cofres públicos.

Capítulo III

DOS RECURSOS DO FUNDO

Art. 3º Constituem receitas do Fundo Penitenciário do Estado do Piauí – FUNPESPI:

I - dotações orçamentárias do Estado;

II - doações, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, que venha a receber de organismos ou entidades nacionais, internacionais ou estrangeiras, bem como de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras;

III - recursos provenientes de convênios, contratos ou acordos firmados com entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras;

IV - recursos confiscados ou provenientes da alienação dos bens percebidos em favor do Estado do Piauí, nos termos da legislação penal ou processual penal;

V - multas decorrentes de sentenças penais condenatórias com trânsito em julgado;

VI - fianças quebradas ou perdidas, em conformidade com o disposto na lei processual penal;

VII - recursos provenientes do Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN;

VIII - rendimentos de qualquer natureza, auferidos como remuneração, decorrentes de aplicação do patrimônio do Fundo Penitenciário Estadual;

IX - outros recursos que lhe forem destinados por Lei.

Art. 4º Os bens adquiridos ou doados ao Fundo Penitenciário do Estado do Piauí do Estado do Piauí – FUNPESPI serão incorporados ao patrimônio do Estado e destinados à Secretaria da Justiça.

Art. 5º Os saldos financeiros do Fundo Penitenciário do Estado do Piauí – FUNPESPI verificados no final de cada exercício serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte.

Capítulo IV

DAS APLICAÇÕES

Art. 6º Todos os recursos que compõem a receita do Fundo Penitenciário do Estado do Piauí – FUNPESPI deverão, obrigatoriamente, ser utilizados nos programas de que trata o artigo 2°, deste Decreto.

Parágrafo Único As despesas classificadas como de pessoal somente poderão ser realizadas para pagamentos de diárias relativas a atividades específicos do FUNPESPI.

Art. 7º Para a devida aplicação dos recursos do Fundo Penitenciário do Estado do Piauí, caberá a Comissão de Administração, o seguinte:

I - elaborar e encaminhar, anualmente para o orçamento do Estado a proposta orçamentária do Fundo;

II -  fixar diretrizes operacionais do Fundo;

III - baixar normas e instruções complementares disciplinadoras da aplicação dos recursos financeiros disponíveis;

IV - aprovar, anualmente, o Plano de Aplicação do Fundo;

V - disciplinar e fiscalizar a arrecadação da receita;

VI - decidir sobre a aplicação dos recursos do Fundo;

VII - examinar e aprovar as contas do Fundo;

VIII - promover, por todos os meios possíveis, o desenvolvimento do FUNPESPI e viabilizar para que suas finalidades sejam atendidas;

IX - exercer as demais atribuições indispensáveis a Comissão de Administração do Fundo Penitenciário do Estado do Piauí – FUNPESPI.

Art. 8º Será Coordenador Executivo do Fundo Penitenciário do Estado do Piauí – FUNPESPI, um dos membros da Comissão Administrativa do Fundo designado pelo Presidente, através da Portaria Interna, que será responsável pelo gerenciamento das seguintes obrigações:

I - analisar e selecionar os processos de pedidos de reforma, ampliação e construção de estabelecimentos penais, prisionais e de custódia;

II - analisar e selecionar os processos de pedidos de renovação e ampliação da frota de veículos;

III - analisar e selecionar os processos de pedidos de aquisição de material permanente;

IV - analisar e selecionar os processos de pedidos visando o incentivo a programa na área penal;

V - analisar e selecionar os processos de pedidos referentes à administração e manutenção do Sistema Penal;

VI - analisar e selecionar os processos de pedidos de programa de capacitação para o servidor penitenciário;

VII - desenvolver outras atividades indispensáveis à consecução das finalidades do fundo Penitenciário do Estado do Piauí – FUNPESPI.

Art. 9º Em caso de urgência, calamidade pública e segurança das Unidades Penais, os recursos poderão ser utilizados, após reunião extraordinária da Comissão de Administração do Fundo.

Art. 10 A administração contábil do Fundo Penitenciário do Estado do Piauí – FUNPESPI será exercida pela Diretoria de Unidade Administrativo-Financeira da Secretaria da Justiça, competindo-lhe:

I - colaborar na elaboração da proposta orçamentária anual do Fundo;

II - emitir empenhos, guias de recolhimento, ordens de pagamento, recibos;

III - efetuar pagamentos e adiantamentos;

IV - fazer a contabilidade do Fundo, organizar e expedir, nos padrões e prazos determinados, os balancetes, balanços e outras documentações contábeis;

V - movimentar e aplicar os recursos do Fundo;

VI - desenvolver outras atividades relacionadas com a administração financeira contábil do Fundo, de acordo com as normas de administração financeira da Secretaria de Estado da Fazenda, Secretaria de Estado da Justiça e do Tribunal de Contas do Estado.

VII - encaminhar as prestações de contas do FUNPESPI ao Tribunal de Contas do Estado – TCE e a outros órgãos que lhe repassem recursos financeiros, se for o caso.

Art. 11 Os demonstrativos financeiros do Fundo Penitenciário do Estado do Piauí, obedecerão ao disposto na legislação em vigor e as normas específicas do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 12 Os recursos financeiros do Fundo Penitenciário do Estado do Piauí – FUNPESPI, serão depositados em conta específica aberta no Banco do Estado do Piauí – BEP, ressalvados os oriundos da União cuja legislação estabeleça modo diverso de movimentação.

Parágrafo Único A movimentação dos recursos – receitas/despesas e da conta bancária do Fundo será feita pelo Presidente da Comissão de Administração do Fundo Penitenciário em conjunto com o Diretor de Unidade Administrativo-Financeira da Secretaria da Justiça.

Art. 13 A Comissão de Administração do Fundo, presidida pelo Secretário de Estado da Justiça editará normas complementares necessárias ao fiel cumprimento e execução deste Decreto.

Art. 14  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 25 de Junho de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 125 de 04/07/2007