Lei Ordinária Nº 5.662 de 25/06/2007

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pedro II – APAE e dá outras providências. (*)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Pedro II – APAE-PI, entidade sem fins lucrativos inscrita no CNPJ sob o n° 05.235.122/0001-80, com sede e foro jurídico no município de Pedro II, Estado do Piauí.

Art. 2º Fica assegurada à entidade de que trata o artigo anterior, todos os direitos e vantagens estabelecidas pela legislação pertinente em vigor.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 25 de Junho de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
(*) Lei de autoria do Deputado Wilson Brandão (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07-06-2000).




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 119 de 26/06/2007